norma nº 3087/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.087, de 3 de setembro de 2025. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.356 em 4 de setembro
de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.573/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 3087/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área em razão do interesse público.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal
Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio de seu representante legal, a efetuar a
desapropriação nos termos da alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, seja ela pela
via amigável ou judicial, do imóvel abaixo descrito e caracterizado:
I - Chácara de terras sob nº 01 (um), com a área de 3.200m
2
(três mil e duzentos metros quadrados), sendo que desta
metragem total é objeto da desapropriação somente a área de 523,18m² (quinhentos e vinte e três vírgula dezoito metros
quadrados); Chácara está situada na planta do loteamento denominado Jardim Nova Independência 1ª Parte, desta cidade
e Comarca, registrado no Serviço de Registro de Imóveis de Sarandi/PR sob a Matrícula nº 5.864;
II - Da parte desapropriada, a descrição de suas demarcações, conforme constam do Decreto Executivo nº 461, de 2 de
junho de 2025, será:
a) Divide-se: com área de Área de Preservação Permanente (APP) e parte do lote nº 08 (Área Verde) da quadra 43 do
Jardim Aurora, no rumo NE 09° 45' 56" SO com uma distância de 38,18m (trinta e oito vírgula dezoito metros); com a
Chácara 01/Rem, no rumo SE 46° 36' 19" NO, com uma distância de 32,85m (Trinta e dois vírgula oitenta e cinco metros); e
finalmente segue confrontando com Córrego Guaiapó até o ponto de partida dessa descrição. Todos os rumos acima
mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro, cadastrado no Cadastro Imobiliário deste Município sob o nº 237590, e
registrado no Serviço de Registro de Imóveis de Sarandi/PR sob a Matrícula nº 5.864.
§ 1º Do imóvel descrito no inciso I do art. 1º, cuja área total é 3.200m
2
, será desapropriada somente a área de 523,18m²
(quinhentos e vinte e três vírgula dezoito metros quadrados), ante a necessidade de utilização desta área para abertura de
logradouro público, permitindo a realização do prolongamento da Rua Guido Sordi, conforme Decreto Executivo nº 461, de
2 de junho de 2025, atendendo, assim, ao interesse público.
§ 2º O imóvel objeto da presente desapropriação restou devidamente avaliado por profissional habilitado – GM Serviços de
Engenharia e Consultoria LTDA – representada por Grasiella Martin Moraes, CREA-PR nº 194445/D, conforme laudo
anexo (Laudo de Avaliação - Ata nº 02/2025, Procedimento Licitatório nº 49/2024), e apurou-se, através da Perícia
realizada, que valor do imóvel seria de R$ 49.926,19 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e dezenove
centavos) segundo a perita, com o arredondamento, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Na hipótese de Desapropriação na modalidade Amigável, isto é, Administrativa, fica o Poder Executivo autorizado a
Lei 0038515 SEI 01.04.004195/2025-65 / pg. 1
celebrar Termo de Desapropriação Amigável, a fim de proceder à desapropriação do referido bem.
Art. 3º Caso recaiam restrições administrativas, judiciais ou que de qualquer forma impeçam a celebração de Termo de
Desapropriação Amigável, fica desde já autorizado o Poder Executivo a ingressar com a Desapropriação Judicial, bem
como, autorizando-se o depósito prévio do valor da avaliação contida no § 2º do art. 1º, desta Lei, ou do valor avaliado nos
Autos Judiciais, se necessário, nos termos dos arts. 13 e 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar a competente e necessária escritura pública e praticar todos os
atos inerentes, principalmente registrais, à formalização da desapropriação/transferência registral.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, e suplementadas, caso necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 03 de setembro de 2025.
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 03/09/2025, às 16:08, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 03/09/2025, às 17:24,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/processos/verifica.php informando o
código verificador 0038515 e o código CRC 4CAA7E93.
Processo 01.04.004195/2025-65
Lei 0038515 SEI 01.04.004195/2025-65 / pg. 2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3087/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a desapropriar área em razão do
interesse público.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue
eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sancionoa seguinte Lei, de autoria doPoder Executivo
Municipal
Art. 1ºFica devidamente autorizado o Poder Executivo
Municipal, por meio de seu representante legal, a efetuar a
desapropriação nos termos da alínea “i” do art. 5º do Decreto￾Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, seja ela pela via
amigável ou judicial, do imóvel abaixo descrito e
caracterizado:
I- Chácara de terras sob nº 01 (um), com a área de 3.200m2
(três mil e duzentos metros quadrados), sendo que desta
metragem total é objeto da desapropriação somente a área de
523,18m² (quinhentos e vinte e três vírgula dezoito metros
quadrados); Chácara está situada na planta do loteamento
denominado Jardim Nova Independência 1ª Parte, desta cidade
e Comarca, registrado no Serviço de Registro de Imóveis de
Sarandi/PR sob a Matrícula nº 5.864;
II- Da parte desapropriada, a descrição de suas demarcações,
conforme constam do Decreto Executivo nº 461, de 2 de junho
de 2025, será:
a)Divide-se: com área de Área de Preservação Permanente
(APP) e parte do lote nº 08 (Área Verde) da quadra 43 do
Jardim Aurora, no rumo NE 09° 45' 56" SO com uma distância
de 38,18m (trinta e oito vírgula dezoito metros); com a Chácara
01/Rem, no rumo SE 46° 36' 19" NO, com uma distância de
32,85m (Trinta e dois vírgula oitenta e cinco metros); e
finalmente segue confrontando com Córrego Guaiapó até o
ponto de partida dessa descrição. Todos os rumos acima
mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro, cadastrado no
Cadastro Imobiliário deste Município sob o nº 237590, e
registrado no Serviço de Registro de Imóveis de Sarandi/PR
sob a Matrícula nº 5.864.
§ 1ºDo imóvel descrito no inciso I do art. 1º, cuja área total é
3.200m2, será desapropriada somente a área de 523,18m²
(quinhentos e vinte e três vírgula dezoito metros quadrados),
ante a necessidade de utilização desta área para abertura de
logradouro público, permitindo a realização do prolongamento
da Rua Guido Sordi, conforme Decreto Executivo nº 461, de 2
de junho de 2025, atendendo, assim, ao interesse público.
§ 2ºO imóvel objeto da presente desapropriação restou
devidamente avaliado por profissional habilitado – GM
Serviços de Engenharia e Consultoria LTDA – representada por
Grasiella Martin Moraes, CREA-PR nº 194445/D, conforme
laudo anexo (Laudo de Avaliação - Ata nº 02/2025,
Procedimento Licitatório nº 49/2024), e apurou-se, através da
Perícia realizada, que valor do imóvel seria de R$ 49.926,19
(quarenta e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e dezenove
centavos) segundo a perita, com o arredondamento, R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2ºNa hipótese de Desapropriação na modalidade
Amigável, isto é, Administrativa, fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar Termo de Desapropriação Amigável, a
fim de proceder à desapropriação do referido bem.
Art. 3ºCaso recaiam restrições administrativas, judiciais ou
que de qualquer forma impeçam a celebração de Termo de
Desapropriação Amigável, fica desde já autorizado o Poder
Executivo a ingressar com a Desapropriação Judicial, bem
como, autorizando-se o depósito prévio do valor da avaliação
contida no § 2º do art. 1º, desta Lei, ou do valor avaliado nos
Autos Judiciais, se necessário, nos termos dos arts. 13 e 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar a
competente e necessária escritura pública e praticar todos os
atos inerentes, principalmente registrais, à formalização da
desapropriação/transferência registral.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e
suplementadas, caso necessário.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 03 de setembro de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:01019EA1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/09/2025. Edição 3356
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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