norma nº 3088/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.088, de 3 de setembro de 2025. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.356 em 4 de setembro
de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.557/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 3088/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR (R$)
08
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
8.001
FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.244.0013.2146
MANUTENÇÃO DOS
BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
3.3.90.48.00.00
DEMAIS AUXÍLIOS
FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS
1000 15.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito previsto no art. 1º no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será obtido através
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
Lei 0038523 SEI 01.04.003589/2025-04 / pg. 1
ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.001
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0014.2156
SERVIÇO DE ATENDIMENTO
ESPECIALIZADA A MULHER
VITIMA DE VIOLÊNCIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
1000 15.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, até o limite de 25%
(vinte por cento) do valor originalmente autorizado, em razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento,
mediante decreto, utilizando como recursos o superavit financeiro ou excesso de arrecadação.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos
Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei nº 2.703, de 19 de julho de
2021, alterado pela Lei nº 3.052, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no
Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2025,
aprovados pela Lei nº 3.037, de 11 de julho de 2024, alterados pela Lei nº 3.053, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 03 de setembro de 2025.
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 03/09/2025, às 16:32, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 03/09/2025, às 17:25,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/processos/verifica.php informando o
código verificador 0038523 e o código CRC AF5AAC13.
Processo 01.04.003589/2025-04
Lei 0038523 SEI 01.04.003589/2025-04 / pg. 2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR (R$)
08 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.001 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0013.2146 MANUTENÇÃO DOS
BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
3.3.90.48.00.00 DEMAIS AUXÍLIOS
FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS
1000 15.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.001 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0014.2156 SERVIÇO DE ATENDIMENTO
ESPECIALIZADA A MULHER
VITIMA DE VIOLÊNCIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL
1000 15.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3088/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue eu,
Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sancionoa
seguinte Lei, de autoria doPoder Executivo Municipal
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) destinados ao reforço das dotações orçamentárias a seguir:
Art. 2ºO recurso para cobertura do crédito previsto no art. 1º no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será obtido através anulação das
seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito
especial de que trata o art. 1º desta Lei, até o limite de 25% (vinte por
cento) do valor originalmente autorizado, em razão da previsão
disponibilizada não suportar o seu atendimento, mediante decreto,
utilizando como recursos o superavit financeiro ou excesso de
arrecadação.
Art. 4ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025,
aprovado pela Lei nº 2.703, de 19 de julho de 2021, alterado pela Lei
nº 3.052, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 5ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, do exercício de 2025, aprovados pela Lei nº
3.037, de 11 de julho de 2024, alterados pela Lei nº 3.053, de 20 de
dezembro de 2024.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 03 de setembro de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:0B187F0D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/09/2025. Edição 3356
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/