norma nº 10/2025

Promulgado no exercício de 2025.
Decreto Legislativo nº 10, de 21 de agosto de 2025.
Decreto Legislativo, promulgado pelo senhor Presidente da Câmara
Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Paraná, edição nº 3.348 em 25 de agosto de 2025.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo
(Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025), e os documentos que a
acompanharam em sua tramitação, estão devidamente arquivados
em pasta própria.
Autores: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10//2025
Dispõe sobre a aceitação do “Veto parcial nº
3/2025” ao Projeto de Lei Complementar nº
647/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar
nº 115, de 27 de maio de 2005 e dá outras
providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o
senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelos
incisos IV e V do art. 18, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte: 
Decreto Legislativo 
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2º do art. 73, do Regimento Interno desta Casa de Leis, aceito o veto parcial nº
3/2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 647/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
o qual “Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 e dá outras providências.”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 21 dias do mês de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
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Assinado digitalmente por DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
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Multipla v5, OU=27390091000175, OU=
Videoconferencia, OU=Certificado PF A3, 
CN=DIONIZIO APARECIDO 
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Razão: Eu estou aprovando este documento
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Data: 2025.08.21 12:32:20-03'00'
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DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:614577
79153
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10//2025
Dispõe sobre a aceitação do “Veto parcial nº
3/2025” ao Projeto de Lei Complementar nº
647/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, o qual “Altera a Lei Complementar
nº 115, de 27 de maio de 2005 e dá outras
providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e o senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelos
incisos IV e V do art. 18, da Lei Orgânica do Município,
promulga o seguinte:
Decreto Legislativo
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 73, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, aceito o veto parcial nº
3/2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 647/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei
Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 e dá outras
providências.”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 21 dias do mês de agosto de
2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:49259183
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/08/2025. Edição 3348
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
04/09/2025, 15:00 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/49259183/0cAFcWeA4dv60SrwLK9-ywdnSa81y6QYh3gLbklnWGXOB2f0XyI1ci8W828GtGjUrjR… 1/1