norma nº 3080/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.080, de 21 de agosto de 2025. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.356 em 4 de setembro
de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.558/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
CNN 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Republicação 
LEI N.° 3080/2025 
SÚMULA: Autoriza o Município de Sarandi — PR, 
através do Chefe do Poder Executivo Municipal a 
outorgar permuta de imóveis do Patrimônio 
Público Municipal por imóvel particular para 
viabilizar o prolongamento da Rua Júlio 
Dvoranen. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal 
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi, a efetuar a permuta do imóvel de propriedade do Município de 
Sarandi descrito a seguir: 
I - Matrícula n° 11.176, Lote 01-A-1/6, do Cartório de 
Registro de Imóveis de Sarandi — PR, localizado na Rua Taí, n° 89, Centro, com área total 
de 1.885 rn2 (mil oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados). 
Art. 2° A permuta será realizada com os seguintes imóveis 
de propriedade da empresa Batista lzepe Administração de Bens LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 10.300.684/0001-09: 
I - Matrícula n° 25.022, 81-REM, do Cartório de Registro de 
Imóveis de Sarandi — PR, localizado na Rua Taí, n° 75, Centro, com área parcial de 
727,53m2 (setecentos e vinte e sete vírgula cinquenta e três metros quadrados); 
II - Matrícula n° 25.023, 81-A, do Cartório de Registro de 
Imóveis de Sarandi — PR, localizado na Rua Taí, n° 37, Centro, com área parcial de 
1.593,94m2 (mil quinhentos e noventa e três vírgula noventa e quatro metros quadrados). 
Art. 3° A finalidade da permuta é viabilizar o 
prolongamento da Rua Júlio Dvoranen até a Avenida Antônio Volpato, como parte do 
projeto de melhoria da mobilidade urbana no Município. 
Art. 4° A permuta será formalizada por termo de permuta 
próprio, mediante lavratura de escritura pública, com a devida averbação junto ao Cartório 
de Registro de Imóveis competente. 
Lei n° 3080-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
_1( 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 c.el): 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Parágrafo único. A diferença de área de 436,47m2
(quatrocentos e trinta e seis vírgula quarenta e sete metros quadrados), que corresponde 
ao valor de R$ 240.460,05 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e sessenta reais e cinco 
centavos), será abatido pelas obras de infraestrutura que o Município executará no local e 
que beneficiarão diretamente os imóveis da empresa Batista Izepe Administração de Bens 
LTDA. 
Art. 5° As despesas decorrentes da formalização da 
permuta correrão por conta das partes, conforme for acordado em instrumento próprio. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sarandi-PR 025. 
Ca 
Lei n° 3080-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3080/2025
Republicação
SÚMULA: Autoriza o Município de Sarandi –
PR, através do Chefe do Poder Executivo
Municipal a outorgar permuta de imóveis do
Patrimônio Público Municipal por imóvel
particular para viabilizar o prolongamento da
Rua Júlio Dvoranen.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue
eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sancionoa seguinte Lei, de autoria doPoder Executivo
Municipal
Art. 1ºFica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Sarandi, a efetuar a permuta do imóvel de propriedade do
Município de Sarandi descrito a seguir:
I- Matrícula nº 11.176, Lote 01-A-1/6, do Cartório de Registro
de Imóveis de Sarandi – PR, localizado na Rua Taí, nº 89,
Centro, com área total de 1.885 m² (mil oitocentos e oitenta e
cinco metros quadrados).
Art. 2º A permuta será realizada com os seguintes imóveis de
propriedade da empresa Batista Izepe Administração de Bens
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o nº 10.300.684/0001-09:
I- Matrícula nº 25.022, 81-REM, do Cartório de Registro de
Imóveis de Sarandi – PR, localizado na Rua Taí, nº 75, Centro,
com área parcial de 727,53m² (setecentos e vinte e sete vírgula
cinquenta e três metros quadrados);
II- Matrícula nº 25.023, 81-A, do Cartório de Registro de
Imóveis de Sarandi – PR, localizado na Rua Taí, nº 37, Centro,
com área parcial de 1.593,94m² (mil quinhentos e noventa e
três vírgula noventa e quatro metros quadrados).
Art. 3ºA finalidade da permuta é viabilizar o prolongamento da
Rua Júlio Dvoranen até a Avenida Antônio Volpato, como parte
do projeto de melhoria da mobilidade urbana no Município.
Art. 4ºA permuta será formalizada por termo de permuta
próprio, mediante lavratura de escritura pública, com a devida
averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis
competente.
Parágrafo único.A diferença de área de 436,47m²
(quatrocentos e trinta e seis vírgula quarenta e sete metros
quadrados), que corresponde ao valor de R$ 240.460,05
(duzentos e quarenta mil, quatrocentos e sessenta reais e cinco
centavos), será abatido pelas obras de infraestrutura que o
Município executará no local e que beneficiarão diretamente os
imóveis da empresa Batista Izepe Administração de Bens
LTDA.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da formalização da permuta
correrão por conta das partes, conforme for acordado em
instrumento próprio.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 21 de agosto de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
04/09/2025, 12:21 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/016E9325/db1a50f0ecd04e732ee719efedb55b51db1a50f0ecd04e732ee719efedb55b51 1/2
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:016E9325
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/09/2025. Edição 3356
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04/09/2025, 12:21 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/016E9325/db1a50f0ecd04e732ee719efedb55b51db1a50f0ecd04e732ee719efedb55b51 2/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3080/2025
SÚMULA: Autoriza o Município de Sarandi –
PR, através do Chefe do Poder Executivo
Municipal a outorgar permuta de imóveis do
Patrimônio Público Municipal por imóvel
particular para viabilizar o prolongamento da
Rua Júlio Dvoranen.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue
eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal
Art. 1ºFica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Sarandi, a efetuar a permuta do imóvel de propriedade do
Município de Sarandi descrito a seguir:
I- Matrícula nº 11.176, Lote 01-A-1/6, do Cartório de Registro
de Imóveis de Sarandi – PR, localizado na Rua Taí, nº 89,
Centro, com área total de 1.885 m² (mil oitocentos e oitenta e
cinco metros quadrados).
Art. 2º A permuta será realizada com os seguintes imóveis de
propriedade da empresa Batista Izepe Administração de Bens
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o nº 10.300.684/0001-09:
I- Matrícula nº 25.022, 81-REM, do Cartório de Registro de
Imóveis de Sarandi – PR, localizado na Rua Taí, nº 75, Centro,
com área parcial de 727,53m² (setecentos e vinte e sete vírgula
cinquenta e três metros quadrados);
II- Matrícula nº 25.023, 81-A, do Cartório de Registro de
Imóveis de Sarandi – PR, localizado na Rua Taí, nº 37, Centro,
com área parcial de 1.593,94m² (mil quinhentos e noventa e
três vírgula noventa e quatro metros quadrados).
Art. 3ºA finalidade da permuta é viabilizar o prolongamento da
Rua Júlio Dvoranen até a Avenida Antônio Volpato, como parte
do projeto de melhoria da mobilidade urbana no Município.
Art. 4ºA permuta será formalizada por termo de permuta
próprio, mediante lavratura de escritura pública, com a devida
averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis
competente.
Parágrafo único.A diferença de área de 436,47m²
(quatrocentos e trinta e seis vírgula quarenta e sete metros
quadrados), que corresponde ao valor de R$ 240.460,05
(duzentos e quarenta mil, quatrocentos e sessenta reais e cinco
centavos), será abatido pelas obras de infraestrutura que o
Município executará no local e que beneficiarão diretamente os
imóveis da empresa Batista Izepe Administração de Bens
LTDA.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da formalização da permuta
correrão por conta das partes, conforme for acordado em
instrumento próprio.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 15 de agosto de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
22/08/25, 15:24 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4EB95C0B/444c4f7c04a1edb8a73ab51817a059ce444c4f7c04a1edb8a73ab51817a059ce 1/2
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:4EB95C0B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/08/2025. Edição 3346
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22/08/25, 15:24 Prefeitura Municipal de Sarandi
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