| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 1988 |
| Date | 1988-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de aluguel do prédio ocupado pela Representação da Previdência Social Rural, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA Publicado no O DIÁRIO do. Norte do Paraná. N. 0 __ 1/. ~.f.Q .... em../.(.I.H .. /2.f. ·············t!~~~RlO .. LEI N2 293/88 , - SUMULA: Dispoe sobre o pagamento de aluguel do prédio ocupado pela REPRESENTAÇÃO DA PRf. VIOtNCIA SOCIAL RURAL, na forma que especi• fica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ES• TADO DO PARANÁ, aprovou e eu, JU• LIO BIFON, Prefeito Municipal, sa~ ciono a seguinte lei: Art. 1• - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efe tuar o pagamento integral do aluguel mensal do pr;dio ocu- - pado pela REPRESENTAÇÃO DA PREVIDtNCIA SOCIAL RURAL. § 19 - O pagamento integral do aluguel, será efetuado mensalmente ao responsável legal da Representação, até o mês de dezembro do corrente exercício. Art. 20 - Para fazer face as despesas com a exacuça- o desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o cre, di. - to necessário constante do Orçamento vigente. Art. Jo - Revogadas as disposiçies em contr:rio, esta lei entrari em Vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 24 de outubro de 1988. ~8%_ Prefeito Municipal r·~~------------------------------·---" PREFEITURA DO MUNICIPIO DE. SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANA Ful :~ :.. .. ·o r o O DIAmo do Norte C:o Paraná. N. º ... 1/.:6..~11. .... em.////!.J'l'f.. ···········Afc~.i'o . ltl NO 29J/8f! I' do predio ocupado pela VIOtNCIA SOCIAL RURAL• ''ºª• pagamento de aluguel REPRESENfAçJo DA PRE ' - A CÂMARA MUNICIPAL O& SARANDJ, . - TAOO DO PARANA, aprovou 8 eu, LIO ijz,oN, ~refeito Mun1c1palt C1ono a seguinte Leit Dan - Art. 11 • l'ica o Chacra do Poder Executtvo Plunletpal eutortaadtl • •'• tus, o pagamento integ~el do aluguel mensal do prédio ocu- . padQ pala REPRESEr 1 rrnçffo OA PRE\IIOtNClA SOCIAL RURAL. § l• • O P•ll•••nto integre! do aluguel, aeté aretuado ••nselmc11tc, ao l'e•ponaáv•l lege.l d• RtilpJteaentaçatt• at• o Mel de deiem• bro do corrente exeralcio. Att. I• • P•t• ~,., face es despeaee lom a axea-h ~esta Lei, flea o Poder Ex~ ecutivo Municipal eutorJ.-rectG e ut,tlJ.zar 9 crl!!U• to n•c•s•atto canstanta do Oi-çamento vi11;1ntet1. A~t. JO • Revogadas as dt$post;3es em contr:rio, esta Le& entra~:•• vigor Ae date d~ sua ~ubl1ca9ia. PAÇO flWNICIPAl.t 24 •• outubro d• 1,aa • .lpal