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norma nº 293/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 293 / 1988
Date 1988-10-24
EmentaDispõe sobre o pagamento de aluguel do prédio ocupado pela Representação da Previdência Social Rural, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA 
Publicado no O DIÁRIO do. 
Norte do Paraná. 
N.
0 
__ 1/. ~.f.Q .... em../.(.I.H .. /2.f. 
·············t!~~~RlO .. 
LEI N2 293/88 
, - 
SUMULA: Dispoe sobre o pagamento de aluguel 
do prédio ocupado pela REPRESENTAÇÃO DA PRf. 
VIOtNCIA SOCIAL RURAL, na forma que especi• 
fica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ES• 
TADO DO PARANÁ, aprovou e eu, JU• 
LIO BIFON, Prefeito Municipal, sa~ 
ciono a seguinte lei: 
Art. 1• - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efe 
tuar o pagamento integral do aluguel mensal do pr;dio ocu- - 
pado pela REPRESENTAÇÃO DA PREVIDtNCIA SOCIAL RURAL. 
§ 19 - O pagamento integral do aluguel, será efetuado mensalmente 
ao responsável legal da Representação, até o mês de dezem￾bro do corrente exercício. 
Art. 20 - Para fazer face as despesas com a exacuça- o desta lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o cre, di. - 
to necessário constante do Orçamento vigente. 
Art. Jo - Revogadas as disposiçies em contr:rio, esta lei entrari em 
Vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de outubro de 1988. 
~8%_ 
Prefeito Municipal 
r·~~------------------------------·---" 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE. SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANA 
Ful :~ :.. .. ·o r o O DIAmo do 
Norte C:o Paraná. 
N. º ... 1/.:6..~11. .... em.////!.J'l'f.. 
···········Afc~.i'o . 
ltl NO 29J/8f! 
I' 
do predio ocupado pela 
VIOtNCIA SOCIAL RURAL• 
''ºª• 
pagamento de aluguel 
REPRESENfAçJo DA PRE 
' - 
A CÂMARA MUNICIPAL O& SARANDJ, 
. - TAOO DO PARANA, aprovou 8 eu, 
LIO ijz,oN, ~refeito Mun1c1palt 
C1ono a seguinte Leit 
Dan 
- 
Art. 11 • l'ica o Chacra do Poder Executtvo Plunletpal eutortaadtl • •'• 
tus, o pagamento integ~el do aluguel mensal do prédio ocu- . 
padQ pala REPRESEr
1
rrnçffo OA PRE\IIOtNClA SOCIAL RURAL. 
§ l• • O P•ll•••nto integre! do aluguel, aeté aretuado ••nselmc11tc, 
ao l'e•ponaáv•l lege.l d• RtilpJteaentaçatt• at• o Mel de deiem• 
bro do corrente exeralcio. 
Att. I• • P•t• ~,., face es despeaee lom a axea-h ~esta Lei, flea 
o Poder Ex~ ecutivo Municipal eutorJ.-rectG e ut,tlJ.zar 9 crl!!U• 
to n•c•s•atto canstanta do Oi-çamento vi11;1ntet1. 
A~t. JO • Revogadas as dt$post;3es em contr:rio, esta Le& entra~:•• 
vigor Ae date d~ sua ~ubl1ca9ia. 
PAÇO flWNICIPAl.t 24 •• outubro d• 1,aa • 
.lpal 

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