norma nº 3091/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.091, de 4 de setembro de 2025. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.359 em 9 de setembro
de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.562/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 3091/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDME), da criação do Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal
CAPÍTULO I
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (Semulher) responsável pela política pública
para as mulheres, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão colegiado, paritário, consultivo, deliberativo, fiscalizador e
articulador no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular, formular e propor diretrizes de ação governamental
voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim respeitadas as
demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração municipal.
Seção I
Da Competência do Conselho
Art. 2º Compete ao CMDM:
I - promover:
a) a política global, com critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades, que visem assegurar as
condições de igualdade às mulheres, possibilitando sua integração e promoção como cidadãs em todos os aspectos da sua vida econômica,
Lei 0038646 SEI 01.18.003594/2025-50 / pg. 1
social, política e cultural;
b) canais de diálogo com a sociedade civil;
c) a articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático
sobre a promoção dos direitos da mulher;
d) a articulação com os movimentos de mulheres, conselhos estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para
ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações, visando a igualdade e equidade de
gênero e o fortalecimento do processo de controle social;
II - discutir, propor, subsidiar decisões governamentais, fiscalizando a elaboração do planejamento plurianual do Poder Executivo
Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município, indicar a Semulher,
propostas e modificações necessárias à execução da política formulada, bem como o adequado funcionamento deste Conselho;
III - propor:
a) a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para a promoção e a
garantia dos direitos das mulheres;
b) aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos municipais diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das
mulheres;
c) estratégias de ação visando o acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade, desenvolvidas em âmbitos
municipal, estadual e nacional, bem como a participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas
políticas;
IV - acompanhar:
a) analisar e apresentar propostas em relação ao desenvolvimento da política pública para as mulheres por meio da Elaboração do Plano
Municipal, programas, projetos e ações governamentais e à execução de recursos públicos para eles autorizados;
b) a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
V - oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de
iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
VI - elaborar:
a) e apresentar, anualmente, à Semulher, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando
ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
b) o Regimento Interno do CMDM;
VII - analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos
direitos assegurados às mulheres;
VIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das
mulheres, que lhe sejam submetidas pela Semulher;
IX - aprovar de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de
atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
X - apresentar, após promulgação desta Lei, o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as
conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
Lei 0038646 SEI 01.18.003594/2025-50 / pg. 2
XI - organizar quando necessária conferência municipal e participar das conferências estaduais e nacionais de políticas para as mulheres.
Parágrafo único. O CMDM poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município, pertinentes à administração direta ou indireta,
objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.
Seção II
Dos Membros do Conselho
Art. 3º O CMDM será constituído por 10 (dez) conselheiras titulares e respectivos suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento)
representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil observada composição, respeitando a
paridade de representação.
Art. 4º A representação do Poder Público será composta por 5 (cinco) representantes titulares e 5 (cinco) suplentes de órgãos ou políticas
governamentais, será composta da seguinte forma:
I - 1 (uma) representante titular e 1 (uma) representante suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social, a serem indicadas pelo
titular da pasta;
II - 1 (uma) representante titular e 1 (uma) representante suplente da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicadas pelo titular da pasta;
III - 1 (uma) representante titular e 1 (uma) representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a serem
indicadas pelo titular da pasta;
IV - 1 (uma) representante titular e 1 (uma) representante suplente do Centro de Referência e Atendimento à Mulher (CRAM), a serem
indicadas pelo titular da pasta;
V - 1 (uma) representante titular e uma representante suplente da Semulher;
Art. 5º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 5 (cinco) representantes titulares e respectivos suplentes,
das entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e em funcionamento há mais de 1 (um) ano e com experiência na
atuação e promoção dos direitos das mulheres, no âmbito do Município de Sarandi.
Parágrafo único. A distribuição das vagas referentes às entidades representantes da sociedade civil organizada se dará da seguinte forma:
I - 1 (uma) integrante titular e 1 (uma) integrante suplente, representante da Associação Comercial e Empresarial de Sarandi (ACIS);
II - 1 (uma) integrante titular e 1 (uma) integrante suplente, representante de Religiões e/ou pastorais de atendimento a mulheres de
Sarandi;
III - 1 (uma) integrante titular e 1 (uma) integrante suplente, representante de movimentos de organizações sociais de mulheres de Sarandi;
IV - 1 (uma) integrante titular e 1 (uma) integrante suplente, representantes do sistema judiciário de Sarandi;
V - 1 (uma) integrante titular e 1 (uma) integrante suplente, representante das mulheres usuárias da política pública para mulheres de
Sarandi.
Art. 6º Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a indicação de suas integrantes efetivas e suplentes, no prazo a ser
estabelecido pela Semulher. Lei 0038646 SEI 01.18.003594/2025-50 / pg. 3
Art. 7º A não indicação de representante titular e suplente pela entidade da sociedade civil eleita, no prazo estabelecido pela Secretaria
Municipal da Mulher, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão.
Art. 8º O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou
órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e, pessoas que, por seus
conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 9º As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu
mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do CMDM, desde que presentes os requisitos constantes do Regimento
Interno.
Seção III
Das Reuniões e Eleições
Art. 10. A eleição dos membros representantes da sociedade civil organizada do CMDM será realizada em assembleia durante a
Conferência Municipal da Mulher.
Art. 11. As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário nacional de conferências.
Art. 12. O CMDM reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da
maioria de suas representantes.
Art. 13. O Regimento Interno do CMDM deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação
desta Lei.
Art. 14. As integrantes do CMDM e suas respectivas suplentes serão nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de
decreto.
Art. 15. O desempenho da função de integrante do CMDM, não terá qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será
considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço,
desde que determinadas pelas atividades próprias do conselho.
Art. 16. As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples, estando presente a maioria absoluta das integrantes do conselho.
Art. 17. Todas as reuniões do CMDM serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão
fazer uso da palavra.
Art. 18. As Conselheiras do CMDM elegerão dentre seus pares a Presidente, uma Vice-Presidente e uma Secretária-Geral, que serão
eleitas pela maioria qualificada do conselho.
Seção IV
Competência da Mesa Diretora
Art. 19. À Presidente do CMDM compete:
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I - representar o conselho junto as autoridades, órgãos e entidades;
II - dirigir as atividades do conselho;
III - convocar e presidir as sessões do conselho;
IV - proferir o voto de desempate nas decisões do conselho;
V - solicitar ao CMDM a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público.
VI - firmar as atas das reuniões do CMDM;
VII - constituir e organizar o funcionamento de grupos temáticos e de comissões e convocar as respectivas reuniões.
Art. 20. A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho e, na ausência
simultânea de ambas, o conselho será presidido pela Secretária-Geral.
Art. 21. A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por uma representante do Poder Público e
outro por uma representante da sociedade civil organizada.
Art. 22. À Secretária-Geral do CMDM compete:
I - providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do conselho;
II - elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do conselho para deliberação;
III - manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do conselho;
IV - organizar e manter a guarda de papéis e documentos do conselho;
V - exercer outras funções correlatas aos objetivos do conselho.
Seção V
Das Atividades e Despesas
Art. 23. A Semulher, prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM.
Art. 24. O CMDM deverá ser instalado em local destinado pelo Município, cabendo à Semulher adotar as medidas necessárias para tanto.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal arcará com os custos de deslocamento, alimentação e permanência das conselheiras representantes
do poder público, quando necessário e justificadamente, para o exercício de suas funções.
Art. 26. O Poder Executivo Municipal, conforme disponibilidade orçamentária, deverá custear as despesas das conselheiras, quando
necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada em sessão plenária do
conselho.
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Art. 27. O Poder Executivo Municipal arcará com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da
Mulher.
Art. 28. O CMDM formalizará suas deliberações por meio de resoluções, as quais serão publicadas no diário oficial do Município.
Art. 29. O CMDM poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas
sobre temas específicos, a serem submetidos à sua plenária, definindo, no ato de criação, seus objetivos específicos, sua composição e
prazo para conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único. Será expedido pelo CMDM às(aos) interessadas(os), quando requerido, certificado de participação nas suas atividades,
nos grupos temáticos e nas comissões.
Art. 30. A composição do primeiro conselho deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor desta Lei.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 31. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado
ao Poder Executivo Municipal através da Semulher, que tem por objetivo fomentar a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações relacionadas à
efetivação e promoção dos direitos das mulheres no Município de Sarandi.
Seção II
Da Competência e Receitas do Fundo
Art. 32. Os recursos do FMDM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM e, deverão ser aplicados em:
I - divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMDM e pela Semulher;
II - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionada aos direitos da mulher;
III - programas:
a) e projetos destinados a combater a violência contra as mulheres;
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b) e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
I V - capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as
especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas; e
V - outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher.
Art. 33. Constituem receitas do FMDM:
I - dotações orçamentárias, consignadas no orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II - receitas provenientes de aplicações financeiras;
III - resultado operacional próprio;
IV - doações:
a) auxílios, contribuições, subvenções, transferência de recursos e legados, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público
interno ou organismos privados, nacionais ou internacionais;
b) e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas e bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos
ou entidades nacionais, internacionais;
V - os recursos provenientes de parcerias, convênios, contratos, instrumentos congêneres ou acordos firmados com organizações ou
entidades públicas ou privados, nacionais ou internacionais ou estrangeiras;
VI - receitas oriundas de multas aplicadas sobre a infração que envolva mulher, respeitadas as competências das esferas governamentais e
seus repasses aos municípios;
VII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao fundo.
Art. 34. O FMDM ficará vinculado e será administrado pela Semulher.
Parágrafo único. O órgão ao qual estiver vinculado o FMDM fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução
dos objetivos do fundo.
Art. 35. Toda movimentação dos recursos do FMDM será aplicada exclusivamente em programas e atividades vinculadas à política
pública para mulheres, após deliberação do CMDM.
Art. 36. Os demonstrativos financeiros e funcionamento do FMDM obedecerão ao disposto na legislação vigente referente a administração
direta municipal.
Art. 37. Os recursos do FMDM serão aplicados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito do Município.
Art. 38. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do conselho serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
Art. 39. Fica revogada a Lei nº 704, de 29 de setembro de1997.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 04 de setembro de 2025.
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Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 04/09/2025, às 10:32, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 08/09/2025, às 10:56,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/processos/verifica.php informando o
código verificador 0038646 e o código CRC 15B5DD31.
Processo 01.18.003594/2025-50
Lei 0038646 SEI 01.18.003594/2025-50 / pg. 8
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3091/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher (CMDME),
da criação do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher (FMDM), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal
CAPÍTULO I
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1ºFica criado na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Políticas para as Mulheres (Semulher)
responsável pela política pública para as mulheres, o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão colegiado,
paritário, consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador no
âmbito de suas competências.
Parágrafo único.O CMDM tem por finalidade possibilitar a
participação popular, formular e propor diretrizes de ação
governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres
e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de
gênero, assim respeitadas as demais instâncias decisórias e as
normas de organização da administração municipal.
Seção I
Da Competência do Conselho
Art. 2º Compete ao CMDM:
I- promover:
a)a política global, com critérios e parâmetros para o
estabelecimento e implementação de metas e prioridades, que
visem assegurar as condições de igualdade às mulheres,
possibilitando sua integração e promoção como cidadãs em
todos os aspectos da sua vida econômica, social, política e
cultural;
b)canais de diálogo com a sociedade civil;
c) a articulação com órgãos e entidades públicas e privadas,
visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o
intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da
mulher;
d)a articulação com os movimentos de mulheres, conselhos
estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos
setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento
de estratégias comuns de implementação de ações, visando a
igualdade e equidade de gênero e o fortalecimento do processo
de controle social;
II- discutir, propor, subsidiar decisões governamentais,
fiscalizando a elaboração do planejamento plurianual do Poder
Executivo Municipal, o estabelecimento de diretrizes
orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do
Município, indicar a Semulher, propostas e modificações
necessárias à execução da política formulada, bem como o
adequado funcionamento deste Conselho;
III- propor:
a) a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a
participação e o controle social sobre as políticas públicas para
a promoção e a garantia dos direitos das mulheres;
b)aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos
órgãos municipais diretamente ligados à promoção e proteção
09/09/2025, 08:06 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A12E04DB/0cAFcWeA7UjGd_LwUlXLom8TOp4DBUbGgb9DT-5VIX0Rd2UTpT-4nll8LNaOIrtAA1… 1/6
dos direitos das mulheres;
c) estratégias de ação visando o acompanhamento, avaliação e
fiscalização das políticas de igualdade, desenvolvidas em
âmbitos municipal, estadual e nacional, bem como a
participação social no processo decisório relativo ao
estabelecimento das diretrizes dessas políticas;
IV- acompanhar:
a) analisar e apresentar propostas em relação ao
desenvolvimento da política pública para as mulheres por meio
da Elaboração do Plano Municipal, programas, projetos e ações
governamentais e à execução de recursos públicos para eles
autorizados;
b)a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de
direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
V- oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente
aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o
mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos
direitos das mulheres;
VI- elaborar:
a)e apresentar, anualmente, à Semulher, relatório
circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo
Conselho no período, dando ampla divulgação, de forma a
prestar contas de suas atividades à sociedade;
b)o Regimento Interno do CMDM;
VII- analisar e encaminhar aos órgãos competentes as
denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por
desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
VIII- pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações
sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos
direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela
Semulher;
IX- aprovar de acordo com critérios estabelecidos em seu
Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção
ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o
Conselho;
X- apresentar, após promulgação desta Lei, o Plano Municipal
de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância
com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e
Nacional e com os Planos e Programas contemplados no
Orçamento Público;
XI- organizar quando necessária conferência municipal e
participar das conferências estaduais e nacionais de políticas
para as mulheres.
Parágrafo único.O CMDM poderá estabelecer contato direto
com os órgãos do Município, pertinentes à administração direta
ou indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas
atribuições.
Seção II
Dos Membros do Conselho
Art. 3ºO CMDM será constituído por 10 (dez) conselheiras
titulares e respectivos suplentes, sendo 50% (cinquenta por
cento) representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por
cento) representantes da sociedade civil observada composição,
respeitando a paridade de representação.
Art. 4ºA representação do Poder Público será composta por 5
(cinco) representantes titulares e 5 (cinco) suplentes de órgãos
ou políticas governamentais, será composta da seguinte forma:
I- 1 (uma) representante titular e 1 (uma) representante
suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social, a serem
indicadas pelo titular da pasta;
09/09/2025, 08:06 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A12E04DB/0cAFcWeA7UjGd_LwUlXLom8TOp4DBUbGgb9DT-5VIX0Rd2UTpT-4nll8LNaOIrtAA1… 2/6
II- 1 (uma) representante titular e 1 (uma) representante
suplente da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicadas
pelo titular da pasta;
III- 1 (uma) representante titular e 1 (uma) representante
suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, a serem indicadas pelo titular da pasta;
IV- 1 (uma) representante titular e 1 (uma) representante
suplente do Centro de Referência e Atendimento à Mulher
(CRAM), a serem indicadas pelo titular da pasta;
V- 1 (uma) representante titular e uma representante suplente
da Semulher;
Art. 5ºA representação da sociedade civil organizada será
eleita e composta por 5 (cinco) representantes titulares e
respectivos suplentes, das entidades da sociedade civil
organizada, legalmente constituídas e em funcionamento há
mais de 1 (um) ano e com experiência na atuação e promoção
dos direitos das mulheres, no âmbito do Município de Sarandi.
Parágrafo único.A distribuição das vagas referentes às
entidades representantes da sociedade civil organizada se dará
da seguinte forma:
I- 1 (uma) integrante titular e 1 (uma) integrante suplente,
representante da Associação Comercial e Empresarial de
Sarandi (ACIS);
II- 1 (uma) integrante titular e 1 (uma) integrante suplente,
representante de Religiões e/ou pastorais de atendimento a
mulheres de Sarandi;
III- 1 (uma) integrante titular e 1 (uma) integrante suplente,
representante de movimentos de organizações sociais de
mulheres de Sarandi;
IV- 1 (uma) integrante titular e 1 (uma) integrante suplente,
representantes do sistema judiciário de Sarandi;
V- 1 (uma) integrante titular e 1 (uma) integrante suplente,
representante das mulheres usuárias da política pública para
mulheres de Sarandi.
Art. 6ºCaberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade
civil a indicação de suas integrantes efetivas e suplentes, no
prazo a ser estabelecido pela Semulher.
Art. 7ºA não indicação de representante titular e suplente pela
entidade da sociedade civil eleita, no prazo estabelecido pela
Secretaria Municipal da Mulher, ensejará a perda do mandato e
a consequente substituição da entidade por aquela mais votada
na ordem de sucessão.
Art. 8ºO CMDM poderá convidar para participar de suas
sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes
de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação
seja considerada importante diante da pauta da sessão e,
pessoas que, por seus conhecimentos e experiência
profissional, possam contribuir para a discussão das matérias
em exame.
Art. 9ºAs representantes das organizações da sociedade civil e
suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante
seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das
integrantes do CMDM, desde que presentes os requisitos
constantes do Regimento Interno.
Seção III
Das Reuniões e Eleições
Art. 10.A eleição dos membros representantes da sociedade
civil organizada do CMDM será realizada em assembleia
durante a Conferência Municipal da Mulher.
Art. 11.As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão
mediante o calendário nacional de conferências.
Art. 12.O CMDM reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e,
extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a
09/09/2025, 08:06 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A12E04DB/0cAFcWeA7UjGd_LwUlXLom8TOp4DBUbGgb9DT-5VIX0Rd2UTpT-4nll8LNaOIrtAA1… 3/6
requerimento da maioria de suas representantes.
Art. 13.O Regimento Interno do CMDM deverá ser elaborado
e aprovado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação desta Lei.
Art. 14.As integrantes do CMDM e suas respectivas suplentes
serão nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
através de decreto.
Art. 15.O desempenho da função de integrante do CMDM, não
terá qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será
considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu
exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro
serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do
conselho.
Art. 16.As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria
simples, estando presente a maioria absoluta das integrantes do
conselho.
Art. 17.Todas as reuniões do CMDM serão sempre abertas à
participação de quaisquer interessados que, a critério da
Presidente, poderão fazer uso da palavra.
Art. 18. As Conselheiras do CMDM elegerão dentre seus pares
a Presidente, uma Vice-Presidente e uma Secretária-Geral, que
serão eleitas pela maioria qualificada do conselho.
Seção IV
Competência da Mesa Diretora
Art. 19.À Presidente do CMDM compete:
I - representar o conselho junto as autoridades, órgãos e
entidades;
II - dirigir as atividades do conselho;
III - convocar e presidir as sessões do conselho;
IV - proferir o voto de desempate nas decisões do conselho;
V - solicitar ao CMDM a elaboração de estudos, informações e
posicionamento sobre temas de relevante interesse público.
VI - firmar as atas das reuniões do CMDM;
VII - constituir e organizar o funcionamento de grupos
temáticos e de comissões e convocar as respectivas reuniões.
Art. 20.A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas
e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho e, na
ausência simultânea de ambas, o conselho será presidido pela
Secretária-Geral.
Art. 21.A Presidência do Conselho terá alternância em sua
gestão, sendo um mandato presidido por uma representante do
Poder Público e outro por uma representante da sociedade civil
organizada.
Art. 22.À Secretária-Geral do CMDM compete:
I- providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões
do conselho;
II - elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões
do conselho para deliberação;
III - manter sistema de informação sobre os processos e
assuntos de interesse do conselho;
IV - organizar e manter a guarda de papéis e documentos do
conselho;
V - exercer outras funções correlatas aos objetivos do conselho.
Seção V
Das Atividades e Despesas
Art. 23.A Semulher, prestará todo o apoio técnico,
administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno
funcionamento do CMDM.
Art. 24.O CMDM deverá ser instalado em local destinado pelo
Município, cabendo à Semulher adotar as medidas necessárias
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para tanto.
Art. 25.O Poder Executivo Municipal arcará com os custos de
deslocamento, alimentação e permanência das conselheiras
representantes do poder público, quando necessário e
justificadamente, para o exercício de suas funções.
Art. 26.O Poder Executivo Municipal, conforme
disponibilidade orçamentária, deverá custear as despesasdas
conselheiras, quando necessário e justificadamente, para tornar
possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido
deliberada em sessão plenária do conselho.
Art. 27.O Poder Executivo Municipal arcará com as despesas
de realização e divulgação das Conferências Municipais dos
Direitos da Mulher.
Art. 28.O CMDM formalizará suas deliberações por meio de
resoluções, as quais serão publicadas no diário oficial do
Município.
Art. 29.O CMDM poderá instituir grupos temáticos e
comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e
elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem
submetidos à sua plenária, definindo, no ato de criação, seus
objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão
dos trabalhos.
Parágrafo único.Será expedido pelo CMDM às(aos)
interessadas(os), quando requerido, certificado de participação
nas suas atividades, nos grupos temáticos e nas comissões.
Art. 30.A composição do primeiro conselho deverá ocorrer no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor desta
Lei.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 31.Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
(FMDM), instrumento público municipal, de natureza contábil,
vinculado ao Poder Executivo Municipal através da Semulher,
que tem por objetivo fomentar a captação, repasse e aplicação
de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações relacionadas à efetivação e
promoção dos direitos das mulheres no Município de Sarandi.
Seção II
Da Competência e Receitas do Fundo
Art. 32.Os recursos do FMDM deverão estar em consonância
com os critérios estabelecidos pelo CMDM e, deverão ser
aplicados em:
I - divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo
CMDM e pela Semulher;
II - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza
socioeconômica relacionada aos direitos da mulher;
III - programas:
a) e projetos destinados a combater a violência contra as
mulheres;
b) e projetos de qualificação profissional destinados à inserção
ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
IV - capacitação de recursos humanos dos serviços
especializados ou voltados ao atendimento das mulheres,
considerando as especificidades deste público e as
desigualdades socialmente construídas; e
V - outros programas e atividades do interesse da política
municipal dos direitos da mulher.
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Art. 33.Constituem receitas do FMDM:
I- dotações orçamentárias, consignadas no orçamento do
Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe
forem conferidos;
II - receitas provenientes de aplicações financeiras;
III - resultado operacional próprio;
IV - doações:
a) auxílios, contribuições, subvenções, transferência de
recursos e legados, mediante convênios ou ajustes com
entidades de direito público interno ou organismos privados,
nacionais ou internacionais;
b) e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou
jurídicas e bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos
de organismos ou entidades nacionais, internacionais;
V - os recursos provenientes de parcerias, convênios, contratos,
instrumentos congêneres ou acordos firmados com
organizações ou entidades públicas ou privados, nacionais ou
internacionais ou estrangeiras;
VI - receitas oriundas de multas aplicadas sobre a infração que
envolva mulher, respeitadas as competências das esferas
governamentais e seus repasses aos municípios;
VII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao fundo.
Art. 34. O FMDM ficará vinculado e será administrado pela
Semulher.
Parágrafo único.O órgão ao qual estiver vinculado o FMDM
fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à
consecução dos objetivos do fundo.
Art. 35.Toda movimentação dos recursos do FMDM será
aplicada exclusivamente em programas e atividades vinculadas
à política pública para mulheres, após deliberação do CMDM.
Art. 36.Os demonstrativos financeiros e funcionamento do
FMDM obedecerão ao disposto na legislação vigente referente
a administração direta municipal.
Art. 37.Os recursos do FMDM serão aplicados em conta
especial, em estabelecimento oficial de crédito do Município.
Art. 38.As demais matérias pertinentes ao funcionamento do
conselho serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
Art.39.Fica revogada a Lei nº 704, de 29 de setembro de 1997.
Art. 40.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 04 de setembro de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:A12E04DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/09/2025. Edição 3359
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