norma nº 3093/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.093, de 4 de setembro de 2025. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.359 em 9 de setembro
de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.574/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 3093/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 2.280.569,32 (dois milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta nove reais e trinta
dois centavos).
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR (R$)
17
SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA E JUVENTUDE - Secult
17.001
SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA E JUVENTUDE - Secult
13.392.0033.1.456
Obras, Instalações e Equipamentos e
Material Permanente para a Secretaria Municipal da Cultura e Juventude
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 976 1.951.220,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 3000 329.349,32
TOTAL 2.280.569,32
Parágrafo único. O projeto atividade 1.456 fica alterado para Obras, Instalações e Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria
Municipal da Cultura e Juventude.
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito previsto no caput do art. 1º no valor de R$ 1.951.220,00 (um milhão novecentos e cinquenta um mil
e duzentos vinte reais), será obtido através do excesso de arrecadação através do Termo de Compromisso nº 964577/2024/MINC/CAIXA:
EXCESSO DE ARRECAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2025
FONTE DESCRIÇÃO VALOR (R$)
976 TC 9Lei 0038728 SEI 01.17.003545/2025-27 / pg. 1 64577/2024 PRAÇA CÉU DA CULTURA 1.951.220,00
TOTAL 1.951.220,00
Art. 3º O restante do recurso no valor de R$ 329.349,32 (trezentos e vinte nove mil, trezentos e quarenta nove reais e trinta dois centavos) do
caput do art. 1º, será obtido através do superavit financeiro do exercício de 2024 na fonte 3000 Recursos Livres.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei nº 2.703, de 19 de julho de 2021, alterado pela Lei nº 3.052,
de 20 de dezembro de 2024.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2025, aprovados pela Lei nº 3.037, de 11 de
julho de 2024, alterados pela Lei nº 3.053, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 04 de setembro de 2025.
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 04/09/2025, às 15:29, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 08/09/2025, às 10:59,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/processos/verifica.php informando o
código verificador 0038728 e o código CRC 7D99531A.
Processo 01.17.003545/2025-27
Lei 0038728 SEI 01.17.003545/2025-27 / pg. 2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR (R$)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA E JUVENTUDE - Secult
17.001 SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA E JUVENTUDE - Secult
13.392.0033.1.456 Obras, Instalações e Equipamentos e
Material Permanente para a
Secretaria Municipal da Cultura e
Juventude
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 976 1.951.220,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 3000 329.349,32
TOTAL 2.280.569,32
EXCESSO DE ARRECAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2025
FONTE DESCRIÇÃO VALOR (R$)
976 TC 964577/2024 PRAÇA CÉU DA CULTURA 1.951.220,00
TOTAL 1.951.220,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3093/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue eu,
Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sancionoa
seguinte Lei, de autoria doPoder Executivo Municipal
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 2.280.569,32 (dois milhões,
duzentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta nove reais e trinta dois
centavos).
Parágrafo único. Oprojeto atividade1.456 fica alterado para Obras,
Instalações e Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria
Municipal da Cultura e Juventude.
Art. 2ºO recurso para cobertura do crédito previsto no caputdo art. 1º
no valor de R$ 1.951.220,00 (um milhão novecentos e cinquenta um
mil e duzentos vinte reais), será obtido através do excesso de
arrecadação através do Termo de Compromisso nº
964577/2024/MINC/CAIXA:
Art. 3ºO restante do recurso no valor de R$ 329.349,32 (trezentos e
vinte nove mil, trezentos e quarenta nove reais e trinta dois centavos)
do caputdo art. 1º, será obtido através do superavit financeiro do
exercício de 2024 na fonte 3000 Recursos Livres.
Art. 4ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025,
aprovado pela Lei nº 2.703, de 19 de julho de 2021, alterado pela Lei
nº 3.052, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 5ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, do exercício de 2025, aprovados pela Lei nº
3.037, de 11 de julho de 2024, alterados pela Lei nº 3.053, de 20 de
dezembro de 2024.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 04 de setembro de 2025.
09/09/2025, 08:09 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3FC9B7F2/0cAFcWeA73oMh5KSvucDOZxD7s2fcENbviHSID3i7lwlWZdA7VPENQ3ePnBa2kxG… 1/2
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:3FC9B7F2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/09/2025. Edição 3359
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/09/2025, 08:09 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3FC9B7F2/0cAFcWeA73oMh5KSvucDOZxD7s2fcENbviHSID3i7lwlWZdA7VPENQ3ePnBa2kxG… 2/2