norma nº 3094/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.094, de 15 de setembro de 2025.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.367 em 19 de
setembro de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.569/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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Rua Jose Eíi?,llano de 6usmão. 5b5 - câp 8711-230
FÇíre: l44l 3264-2777 / 32Sé A§AO
LEt N.o 3094/2025
SÚMULA: Cria o Grupamento de Rontl:i
Ostensiva Municipal (Romu), no âmbito tla
Guarda Civil Municipal de Sarandi e dá outrus
providência.
A Câmara lVlunicipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal
AÉ. ío Fica instituído em âmbito municipal o Grupamento
de Ronda Ostensiva Municipal (Romu), vinculado à estrutura organizacional e operacional
da Guarda Civil Municipal.
Art. 2o O Romu será composto por servidores efetivos da
Guarda Civil I\Iunicipal, selecionados conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O grupamento será composto por 5
(cinco) integrantes, podendo ser ampliado mediante lei formal com estudo de impacto
orçamentário.
Art^ 3o A estrutura hierárquica da Romlr fica composta da
Diretor-Geral da Guarda Civil tt/lunicipal
(Superintendente);
ll - Chefe Administrativo e Chefe Operacional da Guardâ
Civil Municipal (lnspetores);
lll - Patrulheiro de Romu (Agente Operacional)
§ 2o O grupamento da Romu, ficará diretamente
subordinado ao comando da Guarda Civil Municipal, compreendido pelo Superintendente e
lnspetores e ao Secretário [vlunicrpal de Trânsito, Transporte e Segurança Públlca.
Art. 40 Para integrar a equipe Romu, o agente da Guarda
Civil Municipal de Sarandi deverá:
Lêi no 3094-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oíiciais-Gabinete
do PÍefeito
seguinte forma:
§ ío Compete aos integrantes da Romu, a execuçâo da-s
ordens emanadas de seus superiores. assim como o respeito e zelo à coisa pública.
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Fônêi l44l 3264 217? ,/ 3264 8§00
l- possuir, no mínimo, 3 (kês) anos de exercício na função,
estando devidamente efetivado no cargo público;
ll - apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas
categorias "A" e "8" ou superior, em situação regular;
rnscnçao;
lV - estar em boas condições de saúde física e mental;
V - demonstrar disponibilidade de horário e para atividades
correlatas à função;
Vl - comprovar responsabilidade com
viaturas, armamentos, uniÍormes e horários;
equipamentos,
vlt seguir rigorosamente a hierarquia e a disciplina
institucional;
Vlll - estar apto a realizar treinamentos físicos e técnicos
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos
critérios previstos neste artigo, durante o processo seletivo ou no exercÍcio das funçÕes no
grupamento, poderá ensejar o desligamento do agente, mediante avaliação do Comando
da Guarda Civil Municipal, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5o O ingresso no grupamento Romu será precedido de
processo seletivo interno, iniciado por requerimento ao Comando da Guarda Civil lVlunicipal,
e composto pelas seguintes etapas:
| - apresentação de atestado médico que comprove aptidão
física;
ll - exame toxicológico com janela mínima de detecÇão dê
180 (cento e oitenta) dias, às expensas do requerente;
lll - teste de aptidão física;
lV - avaliação técnica operacional;
V - comprovação de conhecimento técnico teórico,
Vl - análise de conduta;
Vll - nivelamento operacional.
Lei n" 3094-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- AssessoÍ de Atos Oficiais-Gabinetê
do Prêfeito
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lll - não ter sofrido penalidade disciplinar no ano ânterior à
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Ruâ JGsê E$ilÍâno de Gu§máÕ. 5b5 - c*p. 87111-230
F oê: l44l 3264-2777 // 32ôÁ-*ôi)!)
§ {o A regulamêntação das etapas previstas nos incisos Ill
a Vl será definida por normativa interna (portaria) do Comando da Guarda Civil Municipal.
§ 40 A aprovação no estágio será realizada por comissâo
composta por:
I - Comando da Guarda Civil tMunicipal;
1l - Membros efetivos do grupamento Romu
§ 5o Enquanto não houver membros efetivos no
grupamento, a comissão será composta exclusivamente pelo Comando da Guarda Civil
Municipal, podendo contar com servidores eÍetivos com experiência operacional,
designados por portaria específica.
Art. 60 O agente poderá ser desligado do grupamento
Romu em caso de:
descumprimento dos critérios de ingresso e
permanência;
ll - reprovaçáo nas etapas do processo seletivo ou estágro,
lll - recusa injustificada em pafticipar de treinamentos.
cursos ou em seguir normas de conduta.
Art. 70 Os integrantes da Romu deverâo participar
regularmente de treinamentos físicos, cursos teóricos, palestras e demais instruÇões
disponibilizadas pela Prefeitura Municipal de Sarandi, conforme cronograma definido pelo
Comando da Guarda Civil Municipal.
Art. 8o Os agentes que ingressarem no grupamento cJa
Romu serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, os quais
perceberâo Adicional de Atividade Tática, pela atribuiçáo especializada realizada, no vaior
de 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo de Guarda Civil Municipal,
enquanto estiverem lotados e em êfetivo êxêrcício no reÍerido grupamento, cessando
automaticamente em caso de desligamento ou remanejamento para outra unidade da
Guarda Civil Municipal.
Lei no 3094-2025-Digilado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor dê Atos OÍiciai§-Gabinête
do PreÍeito
C
§ 2" O agente aprovado será submetido a estágio
operacional de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, e deverá concluir curso de
patrulhamento tático com carga horária mínima de 350 horas no prazo de 12 (doze) meses,
sob pena de desligamento automático.
§ 3o O agente que apresentar certificado prévio de curso
de patrulhamento tático com carga horária mÍnima de 350 horas será considerado apto a
iniciar o estágio, ficando dispensado das etapas previstas nos inctsos lV, V e Vll.
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Fooê: l44l 3264-2?7? ii 3?§l.860O
Parágrafo único. Aos agentes que fazem parte do
grupamento de Romu é garantida a percepÇão de horas extraordinárias, respeitada a
legislação vigênte.
Art.90 Fica instituído o brasão do grupamento Romu, a sei'
utilizado na viatura designada e uniforme dos agentes, conforme o Anexo L
Art. 10 As noÍmas gerais de conduta, disciplina,
treinamento e identidade visual seráo regulamentadas por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo
Sarandi-PR, í5 de setembro de 2O25.
de Jú nior
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Lei n' 3094-2025-Digitado pelo servidor Oiego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinête
do PreÍeito
Art. 11 As despesas decorrentes desta lei, correrão por
dotaçÕes orçamentárias próprias e suplementares se necessário.
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ANEXO I
BRASÀO
Conforme o link abaixo
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Lei no 3094-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assêssor dê Atos Oficiais-Gabinete
do Prefeito /\
U\
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3094/2025
SÚMULA: Cria o Grupamento de Ronda
Ostensiva Municipal (Romu), no âmbito da
Guarda Civil Municipal de Sarandi e dá outras
providência.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue
eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sancionoa seguinte Lei, de autoria doPoder Executivo
Municipal
Art. 1ºFica instituído em âmbito municipal o Grupamento de
Ronda Ostensiva Municipal (Romu), vinculado à estrutura
organizacional e operacional da Guarda Civil Municipal.
Art. 2ºO Romu será composto por servidores efetivos da
Guarda Civil Municipal, selecionados conforme critérios
estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O grupamento será composto por 5 (cinco)
integrantes, podendo ser ampliado mediante lei formal com
estudo de impacto orçamentário.
Art. 3ºA estrutura hierárquica da Romu fica composta da
seguinte forma:
I- Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal (Superintendente);
II- Chefe Administrativo e Chefe Operacional da Guarda Civil
Municipal (Inspetores);
III- Patrulheiro de Romu (Agente Operacional).
§ 1ºCompete aos integrantes da Romu, a execução das ordens
emanadas de seus superiores, assim como o respeito e zelo à
coisa pública.
§ 2ºO grupamento da Romu, ficará diretamente subordinado ao
comando da Guarda Civil Municipal, compreendido pelo
Superintendente e Inspetores e ao Secretário Municipal de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
Art. 4ºPara integrar a equipe Romu, o agente da Guarda Civil
Municipal de Sarandi deverá:
I- possuir, no mínimo, 3 (três) anos de exercício na função,
estando devidamente efetivado no cargo público;
II - apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas
categorias “A” e “B” ou superior, em situação regular;
III - não ter sofrido penalidade disciplinar no ano anterior à
inscrição;
IV - estar em boas condições de saúde física e mental;
V - demonstrar disponibilidade de horário e para atividades
correlatas à função;
VI - comprovar responsabilidade com equipamentos, viaturas,
armamentos, uniformes e horários;
VII - seguir rigorosamente a hierarquia e a disciplina
institucional;
VIII - estar apto a realizar treinamentos físicos e técnicos.
Parágrafo único.O descumprimento de qualquer dos critérios
previstos neste artigo, durante o processo seletivo ou no
exercício das funções no grupamento, poderá ensejar o
desligamento do agente, mediante avaliação do Comando da
Guarda Civil Municipal, garantido o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 5ºO ingresso no grupamento Romu será precedido de
processo seletivo interno, iniciado por requerimento ao
Comando da Guarda Civil Municipal, e composto pelas
seguintes etapas:
19/09/2025, 12:15 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4307142C/c0f06808a1a4729168eb44657d67ed64c0f06808a1a4729168eb44657d67ed64 1/3
I - apresentação de atestado médico que comprove aptidão
física;
II - exame toxicológico com janela mínima de detecção de 180
(cento e oitenta) dias, às expensas do requerente;
III - teste de aptidão física;
IV - avaliação técnica operacional;
V - comprovação de conhecimento técnico teórico;
VI - análise de conduta;
VII - nivelamento operacional.
§ 1ºA regulamentação das etapas previstas nos incisos III a VI
será definida por normativa interna (portaria) do Comando da
Guarda Civil Municipal.
§ 2ºO agente aprovado será submetido a estágio operacional de
90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, e deverá
concluir curso de patrulhamento tático com carga horária
mínima de 350 horas no prazo de 12 (doze) meses, sob pena de
desligamento automático.
§ 3ºO agente que apresentar certificado prévio de curso de
patrulhamento tático com carga horária mínima de 350 horas
será considerado apto a iniciar o estágio, ficando dispensado
das etapas previstas nos incisos IV, V e VII.
§ 4ºA aprovação no estágio será realizada por comissão
composta por:
I- Comando da Guarda Civil Municipal;
II - Membros efetivos do grupamento Romu.
§ 5ºEnquanto não houver membros efetivos no grupamento, a
comissão será composta exclusivamente pelo Comando da
Guarda Civil Municipal, podendo contar com servidores
efetivos com experiência operacional, designados por portaria
específica.
Art. 6ºO agente poderá ser desligado do grupamento Romu em
caso de:
I - descumprimento dos critérios de ingresso e permanência;
II - reprovação nas etapas do processo seletivo ou estágio;
III - recusa injustificada em participar de treinamentos, cursos
ou em seguir normas de conduta.
Art. 7ºOs integrantes da Romu deverão participar regularmente
de treinamentos físicos, cursos teóricos, palestras e demais
instruções disponibilizadas pela Prefeitura Municipal de
Sarandi, conforme cronograma definido pelo Comando da
Guarda Civil Municipal.
Art. 8ºOs agentes que ingressarem no grupamento da Romu
serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, os quais perceberão Adicional de Atividade Tática,
pela atribuição especializada realizada, no valor de 30% (trinta
por cento) do vencimento básico do cargo de Guarda Civil
Municipal, enquanto estiverem lotados e em efetivo exercício
no referido grupamento, cessando automaticamente em caso de
desligamento ou remanejamento para outra unidade da Guarda
Civil Municipal.
Parágrafo único.Aos agentes que fazem parte do grupamento
de Romu é garantida a percepção de horas extraordinárias,
respeitada a legislação vigente.
Art. 9º Fica instituído o brasão do grupamento Romu, a ser
utilizado na viatura designada e uniforme dos agentes,
conforme o Anexo I.
Art. 10As normas gerais de conduta, disciplina, treinamento e
identidade visual serão regulamentadas por decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 11As despesas decorrentes desta lei, correrão por dotações
orçamentárias próprias e suplementares se necessário.
Art. 12Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 15 de setembro de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
19/09/2025, 12:15 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4307142C/c0f06808a1a4729168eb44657d67ed64c0f06808a1a4729168eb44657d67ed64 2/3
Prefeito de Sarandi
ANEXO I
BRASÃO
Conforme o link abaixo
https://sarandi.pr.gov.br/web/images/arquivos/anexo-brasao￾romu.pdf
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:4307142C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/09/2025. Edição 3367
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
19/09/2025, 12:15 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4307142C/c0f06808a1a4729168eb44657d67ed64c0f06808a1a4729168eb44657d67ed64 3/3