br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 404/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 404 / 1990
Date 1990-12-27
EmentaInstitui faixa de domínio para as estradas municipais e dá outras providências.
native_id684

Originating matéria

matéria 8002 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
PAÇO MUNICIPAL 
--------- ......... __ 
Publicado no O ron .i\L 
DE MARINGA. 
j N.o.9.3J..'!.. emJ..?..;(.?...!?..'!. .. 
· J ~1c;ri"a"i'õ········ .. 
...._ __ - ~----- 
LEI N2 404/90 
SÚMULA: Institui faixa de domínio para as 
estradas municipais e dá outras providên￾cias • 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, Ht￾l!O GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Toda e qualquer ação ou omissão 
contrãria ao que dispõe a Lei Municipal nP. 072/85, de 02 da maio 
de 1985, é considerada nociva aos interesses do Município de Saran 
di. 
Art. 2Q - Fica instituída uma faixa de do￾mínio de 15 (quinze) metros para cada lado do eixo de todas ases￾tradas municipais, em todas as suas extensões. 
Art. 3g - Fica proibido o tráfego de ara-' 
dos tipos grades de arrasto, em todas modalidades e outros asseme￾lhados, nas estradas municipais. 
Art. 4Q - Fica proibido promover o escoa￾mento de águas pluviais para o leito das estradas municipais. 
Art. 5Q - Fica o Poder Executivo autoriza￾do executar todas as obras de adequação das estradas municipais ao 
Programa de Microbacia de Conservação dos Solos, como desbarranca• 
mento e suavização aos taludes, abaulamento do leito das estradas, 
lombadas e caixas de retenção, drenas, caixas de dissipação, san• 
gradouros e outras. 
Parágrafo Único - Serão sempre prioridade 
para o Parque Motorizado Municipal a execução destas obras e res￾pectiva conservaçãor 
-cont.fl.□2- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - e,. Postai 71 
CE P 86985 - S A R A N D I - P A R A N Ã ' 
•fl.02- 
Prefeitura: 
teresses do Município sofArretr. -ao 6g as - Ações · e omissões nocivas aos in￾seguintes penas impostas pela 
1 
I - advertência; 
II - multa; 
III - apreens;o de bens 
Parágrafo Única - O Poder Executivo, por 
Decreto, tipificará as ações ou omissões nocivas para fins de apli 
- cação das sanções, ou graduando-as e atribuindo-lhes os respecti￾vos valores-multa. 
Art. 7g - Os danos materiais que decorre￾rem das ações e omissões nocivas serão prontamente recuperados pe￾lo Munic!pio, cobrando-se dos responsáveis a multa e custo do re￾paro, estes nos termos da Tabela de Tarifas Municipais. 
Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiço- es contra; ri. as. 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de dezembro de 1990. 
Prefeito Municipal 

open original →