| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 1990 |
| Date | 1990-12-27 |
| Ementa | Institui faixa de domínio para as estradas municipais e dá outras providências. |
| native_id | 684 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á PAÇO MUNICIPAL --------- ......... __ Publicado no O ron .i\L DE MARINGA. j N.o.9.3J..'!.. emJ..?..;(.?...!?..'!. .. · J ~1c;ri"a"i'õ········ .. ...._ __ - ~----- LEI N2 404/90 SÚMULA: Institui faixa de domínio para as estradas municipais e dá outras providências • A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, Htl!O GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Toda e qualquer ação ou omissão contrãria ao que dispõe a Lei Municipal nP. 072/85, de 02 da maio de 1985, é considerada nociva aos interesses do Município de Saran di. Art. 2Q - Fica instituída uma faixa de domínio de 15 (quinze) metros para cada lado do eixo de todas asestradas municipais, em todas as suas extensões. Art. 3g - Fica proibido o tráfego de ara-' dos tipos grades de arrasto, em todas modalidades e outros assemelhados, nas estradas municipais. Art. 4Q - Fica proibido promover o escoamento de águas pluviais para o leito das estradas municipais. Art. 5Q - Fica o Poder Executivo autorizado executar todas as obras de adequação das estradas municipais ao Programa de Microbacia de Conservação dos Solos, como desbarranca• mento e suavização aos taludes, abaulamento do leito das estradas, lombadas e caixas de retenção, drenas, caixas de dissipação, san• gradouros e outras. Parágrafo Único - Serão sempre prioridade para o Parque Motorizado Municipal a execução destas obras e respectiva conservaçãor -cont.fl.□2- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - e,. Postai 71 CE P 86985 - S A R A N D I - P A R A N Ã ' •fl.02- Prefeitura: teresses do Município sofArretr. -ao 6g as - Ações · e omissões nocivas aos inseguintes penas impostas pela 1 I - advertência; II - multa; III - apreens;o de bens Parágrafo Única - O Poder Executivo, por Decreto, tipificará as ações ou omissões nocivas para fins de apli - cação das sanções, ou graduando-as e atribuindo-lhes os respectivos valores-multa. Art. 7g - Os danos materiais que decorrerem das ações e omissões nocivas serão prontamente recuperados pelo Munic!pio, cobrando-se dos responsáveis a multa e custo do reparo, estes nos termos da Tabela de Tarifas Municipais. Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiço- es contra; ri. as. PAÇO MUNICIPAL, 27 de dezembro de 1990. Prefeito Municipal