| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001. |
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Lei aprovada no exercício de 2025. Lei Complementar nº 497, de 10 de outubro de 2025. Lei Complementar sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.383 em 13 de outubro de 2025. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar nº 656/2025), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: Poder Executivo Municipal. Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620 Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230 Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N.º 497/2025 SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º Fica alterado o inciso II e o parágrafo único do art. 233-A da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 233-A. ……………………………………………………………. …………………………………………………………………………… II - pagamento parcelado em 2 (duas) prestações vencíveis mensalmente. Parágrafo único. A data de vencimento da parcela única ou do primeiro pagamento parcelado será no dia 10 do mês de novembro de cada ano. ………………………………………………..……………………” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 10 de outubro de 2025 Carlos Alberto de Paula Júnior Prefeito de Sarandi Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 10/10/2025, às 16:51, conforme Lei Complementar 0044049 SEI 01.07.004919/2025-41 / pg. 1 art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 10/10/2025, às 17:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/processos/verifica.php informando o código verificador 0044049 e o código CRC 530DC938. Processo 01.07.004919/2025-41 Lei Complementar 0044049 SEI 01.07.004919/2025-41 / pg. 2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 497/2025 SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1ºFica alterado o inciso II e o parágrafo único do art. 233- A da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 233-A. ……………… ……………………… II - pagamento parcelado em 2 (duas) prestações vencíveis mensalmente. Parágrafo único. A data de vencimento da parcela única ou do primeiro pagamento parcelado será no dia 10 do mês de novembro de cada ano. ……………………” (NR) Art. 2ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 10 de outubro de 2025. CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR Prefeito de Sarandi Publicado por: Diego William Sanches Código Identificador:589D4D5C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/10/2025. Edição 3383 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 13/10/2025, 07:50 Prefeitura Municipal de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/589D4D5C/0cAFcWeA5ytf7I8XOAnpMwP_tlnN6Ax3_zIOJRMol7Z-lDdJfp2lEEP250Jxf-dQF4I6x-… 1/1