| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 411, de 6 de junho de 2022 e dá outras providências. |
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Lei aprovada no exercício de 2025. Lei Complementar nº 498, de 10 de outubro de 2025. Lei Complementar sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.383 em 13 de outubro de 2025. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar nº 657/2025), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: Poder Executivo Municipal. Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620 Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230 Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N.º 498/2025 SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 411, de 6 de junho de 2022 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º Ficam acrescentados ao Capítulo III da Lei Complementar nº 411, de 6 de junho de 2022, os arts. 16-A e 18-A, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 16-A. Na Via Arterial Estrutural, fica definida a caixa de via de 40m (quarenta metros), dos quais: I - a largura da caixa de rolamento é de 25m (vinte e cinco metros), com 4 (quatro) pistas de 3m (três metros), 2 (duas) pistas de 3,50m (três vírgula cinquenta metros), 2 (duas) faixas de estacionamento de 2m (dois metros) e canteiro central de 2m (dois metros); II - calçadas de 7,50m (sete vírgula cinquenta metros) de cada lado, sendo: a) Faixa Livre: exclusiva para circulação de pedestres e deve ter pavimentação com 1,80m (um vírgula oitenta metros); b) Faixa de Serviço: destinada a instalação de equipamentos urbanos e arborização, com 2,50m (dois vírgula cinquenta metros) de largura, preferencialmente permeável ou com piso drenante, somada a 0,50m (zero vírgula cinquenta metros) de meio-fio, totalizando 3m (três metros); c) Faixa de Acesso: deve possuir 0,30m (zero vírgula trinta metros) de piso tátil e 0,40m (zero vírgula quarenta metros) de gramado ou calçamento, total de 0,70m (zero vírgula setenta metros); d) Ciclofaixa de 2m (dois metros). Lei Complementar 0044065 SEI 01.15.005205/2025-51 / pg. 1 …………………………………………………………………………….. Art. 18-A Para a Via Coletora Intermunicipal, a caixa de via é de 19m (dezenove metros), dos quais: I - a largura da caixa de rolamento é de 9m (nove metros), com 2 (duas) pistas de 3m (três metros), 1 (uma) faixa de estacionamento de 3m (três metros) e 1 (uma) ciclofaixa de 2,50 (dois vírgula cinquenta metros); II - calçadas de 5m (cinco metros) de cada lado, sendo: a) Faixa Livre: exclusiva para circulação de pedestres e deve ter pavimentação com 1,80m (um vírgula oitenta metros); b) Faixa de Serviço: destinada a instalação de equipamentos urbanos e arborização, com 1,90m (um vírgula noventa metros) de largura, preferencialmente permeável ou com piso drenante, somada a 0,60m (zero vírgula sessenta metros) de meio-fio, totalizando 2,50m (dois vírgula cinquenta metros); c) Faixa de Acesso: deve possuir 0,30m (zero vírgula trinta metros) de piso tátil e 0,40m (zero vírgula quarenta metros) de gramado ou calçamento, total de 0,70m (zero vírgula setenta metros). Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 411, de 6 de junho de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. Art. 3º Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 411, de 06 de junho de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei. Art. 4º Ficam acrescentados ao Anexo V da Lei Complementar nº 411, de 6 de junho de 2022, o perfil da Via Arterial Estrutural e o perfil da Via Coletora Intermunicipal, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei. Parágrafo único. Os perfis constantes do Anexo II são considerados dispositivos, para efeito de modificação ou veto. Art. 5º Ficam revogadas: I - a Lei Complementar nº 1, de 13 de março de 1992; II - a Lei Complementar nº 2, de 13 de março de 1992; III - a Lei Complementar nº 3, de 13 de março de 1992; IV - a Lei Complementar nº 4, de 13 de março de 1992; V - a Lei Complementar nº 5, de 13 de março de 1992; VI - a Lei Complementar nº 6, de 13 de março de 1992; VII - o Anexo II da Lei Complementar nº 464, de 14 de junho de 2024; Lei Complementar 0044065 SEI 01.15.005205/2025-51 / pg. 2 VIII - a Lei Complementar nº 485, de 12 de maio de 2025. IX - a Lei Complementar nº 488, de 28 de maio de 2025. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 10 de outubro de 2025. Carlos Alberto de Paula Júnior Prefeito de Sarandi ANEXO I TABELA DAS DIMENSÕES MÍNIMAS DAS VIAS URBANAS Classificação Dimensão total da faixa de domínio (m) Largura mínima do passeio (m) Distância entre passeios (m) Ciclovia (m) Arterial Estrutural 40,00 7,50 25,00 2,00 Arterial 29,00 3,00 23,00 2,10 Coletora 21,00 3,00 15,00 1,50 Coletora Intermunicipal 19,00 5,00 10,00 2,50 Local 16,00 3,00 10,00 Possível Local em Loteamentos Horizontais de Acesso Controlado 14,00 3,00 8,00 Possível ANEXO II Conforme o link abaixo: https://sarandi.pr.gov.br/web/images/arquivos/gabinete/anexo-2-autografo-proj-lei-complementar-657-2025.pdf ANEXO III Conforme o link abaixo https://sarandi.pr.gov.br/web/images/arquivos/gabinete/anexo-3-autografo-proj-lei-complementar-657-2025.pdf Lei Complementar 0044065 SEI 01.15.005205/2025-51 / pg. 3 Lei Complementar 0044065 SEI 01.15.005205/2025-51 / pg. 4 Lei Complementar 0044065 SEI 01.15.005205/2025-51 / pg. 5 Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 10/10/2025, às 17:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 10/10/2025, às 17:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/processos/verifica.php informando o código verificador 0044065 e o código CRC C8132502. Processo 01.15.005205/2025-51 Lei Complementar 0044065 SEI 01.15.005205/2025-51 / pg. 6 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 498/2025 SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 411, de 6 de junho de 2022 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º Ficam acrescentados ao Capítulo III da Lei Complementar nº 411, de 6 de junho de 2022, os arts. 16-A e 18-A, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 16-A. Na Via Arterial Estrutural, fica definida a caixa de via de 40m (quarenta metros), dos quais: I - a largura da caixa de rolamento é de 25m (vinte e cinco metros), com 4 (quatro) pistas de 3m (três metros), 2 (duas) pistas de 3,50m (três vírgula cinquenta metros), 2 (duas) faixas de estacionamento de 2m (dois metros) e canteiro central de 2m (dois metros); II - calçadas de 7,50m (sete vírgula cinquenta metros) de cada lado, sendo: a) Faixa Livre: exclusiva para circulação de pedestres e deve ter pavimentação com 1,80m (um vírgula oitenta metros); b) Faixa de Serviço: destinada a instalação de equipamentos urbanos e arborização, com 2,50m (dois vírgula cinquenta metros) de largura, preferencialmente permeável ou com piso drenante, somada a 0,50m (zero vírgula cinquenta metros) de meio-fio, totalizando 3m (três metros); c) Faixa de Acesso: deve possuir 0,30m (zero vírgula trinta metros) de piso tátil e 0,40m (zero vírgula quarenta metros) de gramado ou calçamento, total de 0,70m (zero vírgula setenta metros); d) Ciclofaixa de 2m (dois metros). ……………….. Art. 18-A Para a Via Coletora Intermunicipal, a caixa de via é de 19m (dezenove metros), dos quais: I - a largura da caixa de rolamento é de 9m (nove metros), com 2 (duas) pistas de 3m (três metros), 1 (uma) faixa de estacionamento de 3m (três metros) e 1 (uma) ciclofaixa de 2,50 (dois vírgula cinquenta metros); II - calçadas de 5m (cinco metros) de cada lado, sendo: a) Faixa Livre: exclusiva para circulação de pedestres e deve ter pavimentação com 1,80m (um vírgula oitenta metros); b) Faixa de Serviço: destinada a instalação de equipamentos urbanos e arborização, com 1,90m (um vírgula noventa metros) de largura, preferencialmente permeável ou com piso drenante, somada a 0,60m (zero vírgula sessenta metros) de meio-fio, totalizando 2,50m (dois vírgula cinquenta metros); c) Faixa de Acesso: deve possuir 0,30m (zero vírgula trinta metros) de piso tátil e 0,40m (zero vírgula quarenta metros) de gramado ou calçamento, total de 0,70m (zero vírgula setenta metros). Art. 2ºFica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 411, de 6 de junho de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. Art. 3ºFica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 411, de 06 de junho de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei. Art. 4ºFicam acrescentados ao Anexo V da Lei Complementar nº 411, de 6 de junho de 2022, o perfil da Via Arterial Estrutural e o perfil da Via Coletora Intermunicipal, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei. Parágrafo único.Os perfis constantes do Anexo II são considerados dispositivos, para efeito de modificação ou veto. Art. 5ºFicam revogadas: 13/10/2025, 07:53 Prefeitura Municipal de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E2BD149D/0cAFcWeA5tjntrVjFsBkFZUOWahUX6CKpnm0kRcgjm4dQjgYx9ircbnlwG96UTNVJY… 1/2 Classificação Dimensão total da faixa de domínio(m) Largura mínima do passeio (m) Distância entre passeios (m) Ciclovia (m) Arterial Estrutural 40,00 7,50 25,00 2,00 Arterial 29,00 3,00 23,00 2,10 Coletora 21,00 3,00 15,00 1,50 Coletora Intermunicipal 19,00 5,00 10,00 2,50 Local 16,00 3,00 10,00 Possível Local em Loteamentos Horizontais de Acesso Controlado 14,00 3,00 8,00 Possível I - a Lei Complementar nº 1, de 13 de março de 1992; II - a Lei Complementar nº 2, de 13 de março de 1992; III - a Lei Complementar nº 3, de 13 de março de 1992; IV - a Lei Complementar nº 4, de 13 de março de 1992; V - a Lei Complementar nº 5, de 13 de março de 1992; VI - a Lei Complementar nº 6, de 13 de março de 1992; VII - o Anexo II da Lei Complementar nº 464, de 14 de junho de 2024; VIII - a Lei Complementar nº 485, de 12 de maio de 2025. IX - a Lei Complementar nº 488, de 28 de maio de 2025. Art. 6ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 10de outubrode 2025. CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR Prefeito de Sarandi ANEXO I TABELA DAS DIMENSÕES MÍNIMAS DAS VIAS URBANAS ANEXO II Conforme o link abaixo: https://sarandi.pr.gov.br/web/images/arquivos/gabinete/anexo-2- autografo-proj-lei-complementar-657-2025.pdf ANEXO III Conforme o link abaixo: https://sarandi.pr.gov.br/web/images/arquivos/gabinete/anexo-3- autografo-proj-lei-complementar-657-2025.pdf Publicado por: Diego William Sanches Código Identificador:E2BD149D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/10/2025. Edição 3383 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 13/10/2025, 07:53 Prefeitura Municipal de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E2BD149D/0cAFcWeA5tjntrVjFsBkFZUOWahUX6CKpnm0kRcgjm4dQjgYx9ircbnlwG96UTNVJY… 2/2