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norma nº 294/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 294 / 1988
Date 1988-10-24
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à Mitra Diocesana da Arquidiocese de Maringá, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - fone 22-4665 - Cx. Postar, 13 
CEP 86985 - SARA N D 1 - PARANA 
Publicado no O DIARIO do 
Norte do Paraná. 
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J/.:.P..'f..Q ..... em .. .///..f.{./.~. 
......... J!i~~ RIO .. 
LEI N2 294/88 
, . - - , 
SOMULA: Dispoe sobre a DOAÇAO de imovel Or• 
bano à MITRA DIOCESANA DA ARQUIDIOCESE OE 
MARINGÁ, na forma que especifica: 
A C~MARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es- 
, 
tado do Parana, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, sa~ 
ciono a seguinte Lei: 
Art. l• - Fica a Poder Executiva Municipal autorizado a Proceder a 
DOAÇÃO do imóvel constituido pela data de terras sob no • 
023 (vinte e três), da quadraºº 015 (quinze), com área de 
267,00 metros quadrados, do loteamento denominado "Jardim' 
Panorama", situado neste MunicÍpio, ~ MITRA DIOCESANA DA 
ARQUIDIOCESE DE MARINGÁ, Estado do Paraná, para a edifica￾ção de uma Casa Paroquial. 
Art. 20 - fica fixado o prazo de 01 (um) ano a contar da data de pu￾blicação desta Lei, para a consecução do objetivo acima • 
preconizado. 
§ lQ - Pelo não cumprimento deste dispositivo, ocorrerá imediata￾mente a retrocessão do imóvel ao Patrimônio PÚblico Munic1 
pal, independentemente de notificação Judicial ou Extra-J~ 
dicial. 
Art. 32 - fica aberto na Contabilidade PÚblica Municipal, o crédito' 
necessário para cobertura das despesas decorrentes com a 
escri
. turaça- o e regi
. stro do i
.
m
, ovel a ' favor da Donata
'
r
· 1a. 
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contra, rio, esta Lei entrara , em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de outubro de 1988. 
~~\~~N￾Prefeito Municipal 
,---=-----------------------------"' 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SARA N D 1 - PARANA 
Publicado no O DIARIO do 
Nortz. do Paraná. 
N. º ...... /if/. º-··· em ../!..i..!.l.!.'i't 
............ #rop,< .. F.UNCIONARIO 
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l-4flfULAt DlepÕ• •obre • ooaçto d• -1•"••1 ., •• 
bano à MJf.ftA DIOCtSANA DA ARQUIOIOCCS! ot 
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tado do Parenl, •p.rovou • •u, 
LIO e1r0tt• Pt•f•t•o Nunl.elpaJ., 
otono • ••1u1nt• L•I.• 
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Att. 1t • rtaa o Poda11 h.a11uvo lluniatpaJ •11tadwedo • Ptft•det • 
OOAçlo do .t.•4v.1 conai.ttuido P•l• dela d•,.,, .. eo&, t-1t • 
02J (wlnt• • ttl•)• da quac11e nt Olt (qu1n1•), e:o lt•• dl 
247,00 .. , .... qu•ct••do•• do lot••-n•o d•no•lnactt • J•tcU.•• 
Panor••••• •1tvedo n••t• flluAiclpio, i fltlTRA DlOC(SANA OA 
AftQUIOIOCClt OE MAftJNGl, t•t•do do P•.-•ní., paita e •1t1,,oa• t••" •• C••• P••ocau1•1• 
A••· •• • , ••• ,, •• o PHIO lfe 01 (11a) .... a eontu da d•-* pv,, 
bltoe,;it d••t• L•'• P••• • cona•ouvlo do obJ•l.tvo •atme • 
Pl'•oon11ada. 
f 1f • ... ,. nlo 11 ... ,u .. 11,o dHltt dUpoeU&va, ... , .... , í•df.Ota• 
•• ft .. • r••••a•••lo cto tmlv•l ao Patrt.õnto Pt.Íblicto NuftioJ. 
P•l, it1d•penden\eunt• d• nottttoaçlo Judtc.t•l ou E•••••lJ,. d1cle1.- 
Aa-\. Jt • F'lc• aberto na Cont•b11idGdt P4bJ.1c• Muntctpal; o erldlto• 
n•••••••.lo pat• cobett.u1a d•• d••P•••• decorrente• coa • 
••cl'ltur•çit •· teo.i•tro do i•Óvel à tevot da Oon•tltu., 
Ar\. 41 • R••ogad•• •• cU•poslol•• •• eon,t4ric,, ••t• t..•t •nt,e,.t •• 
vigor na data cfe •• put11,caçlo. 
PAÇO MUIUCIPALt 24 de outubto da ltaa • 
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P••'•lto Municipal 

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