| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 1988 |
| Date | 1988-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Mitra Diocesana da Arquidiocese de Maringá, na forma que especifica. |
| native_id | 686 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - fone 22-4665 - Cx. Postar, 13
CEP 86985 - SARA N D 1 - PARANA
Publicado no O DIARIO do
Norte do Paraná.
N.
0
J/.:.P..'f..Q ..... em .. .///..f.{./.~.
......... J!i~~ RIO ..
LEI N2 294/88
, . - - ,
SOMULA: Dispoe sobre a DOAÇAO de imovel Or•
bano à MITRA DIOCESANA DA ARQUIDIOCESE OE
MARINGÁ, na forma que especifica:
A C~MARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es-
,
tado do Parana, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sa~
ciono a seguinte Lei:
Art. l• - Fica a Poder Executiva Municipal autorizado a Proceder a
DOAÇÃO do imóvel constituido pela data de terras sob no •
023 (vinte e três), da quadraºº 015 (quinze), com área de
267,00 metros quadrados, do loteamento denominado "Jardim'
Panorama", situado neste MunicÍpio, ~ MITRA DIOCESANA DA
ARQUIDIOCESE DE MARINGÁ, Estado do Paraná, para a edificação de uma Casa Paroquial.
Art. 20 - fica fixado o prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação desta Lei, para a consecução do objetivo acima •
preconizado.
§ lQ - Pelo não cumprimento deste dispositivo, ocorrerá imediatamente a retrocessão do imóvel ao Patrimônio PÚblico Munic1
pal, independentemente de notificação Judicial ou Extra-J~
dicial.
Art. 32 - fica aberto na Contabilidade PÚblica Municipal, o crédito'
necessário para cobertura das despesas decorrentes com a
escri
. turaça- o e regi
. stro do i
.
m
, ovel a ' favor da Donata
'
r
· 1a.
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contra, rio, esta Lei entrara , em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 24 de outubro de 1988.
~~\~~NPrefeito Municipal
,---=-----------------------------"'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SARA N D 1 - PARANA
Publicado no O DIARIO do
Nortz. do Paraná.
N. º ...... /if/. º-··· em ../!..i..!.l.!.'i't
............ #rop,< .. F.UNCIONARIO
D
A:tt •• 2,,, ••
l-4flfULAt DlepÕ• •obre • ooaçto d• -1•"••1 ., ••
bano à MJf.ftA DIOCtSANA DA ARQUIOIOCCS! ot
HARJNCI• n• tor•• cau• ••P•ttflc•a
-' ClfltARA ftUNICIPAL D[ SARANDJ
1
tado do Parenl, •p.rovou • •u,
LIO e1r0tt• Pt•f•t•o Nunl.elpaJ.,
otono • ••1u1nt• L•I.•
, ..
3tl•
.. ,, -
Att. 1t • rtaa o Poda11 h.a11uvo lluniatpaJ •11tadwedo • Ptft•det •
OOAçlo do .t.•4v.1 conai.ttuido P•l• dela d•,.,, .. eo&, t-1t •
02J (wlnt• • ttl•)• da quac11e nt Olt (qu1n1•), e:o lt•• dl
247,00 .. , .... qu•ct••do•• do lot••-n•o d•no•lnactt • J•tcU.••
Panor••••• •1tvedo n••t• flluAiclpio, i fltlTRA DlOC(SANA OA
AftQUIOIOCClt OE MAftJNGl, t•t•do do P•.-•ní., paita e •1t1,,oa• t••" •• C••• P••ocau1•1•
A••· •• • , ••• ,, •• o PHIO lfe 01 (11a) .... a eontu da d•-* pv,,
bltoe,;it d••t• L•'• P••• • cona•ouvlo do obJ•l.tvo •atme •
Pl'•oon11ada.
f 1f • ... ,. nlo 11 ... ,u .. 11,o dHltt dUpoeU&va, ... , .... , í•df.Ota•
•• ft .. • r••••a•••lo cto tmlv•l ao Patrt.õnto Pt.Íblicto NuftioJ.
P•l, it1d•penden\eunt• d• nottttoaçlo Judtc.t•l ou E•••••lJ,. d1cle1.-
Aa-\. Jt • F'lc• aberto na Cont•b11idGdt P4bJ.1c• Muntctpal; o erldlto•
n•••••••.lo pat• cobett.u1a d•• d••P•••• decorrente• coa •
••cl'ltur•çit •· teo.i•tro do i•Óvel à tevot da Oon•tltu.,
Ar\. 41 • R••ogad•• •• cU•poslol•• •• eon,t4ric,, ••t• t..•t •nt,e,.t ••
vigor na data cfe •• put11,caçlo.
PAÇO MUIUCIPALt 24 de outubto da ltaa •
. ~~--
P••'•lto Municipal