norma nº 3098/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.098, de 21 de outubro de 2025. 
Lei Promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara, e publicada no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.389a em 21 de
outubro de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.544/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Belmiro da Silva Farias.
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
LEI Nº 3.098/2025
Dispõe, no âmbito do Município de Sarandi,
sobre a devolução obrigatória de uniformes de
servidores públicos municipais e uniformes
utilizados por empresas concessionárias de
serviços públicos municipais em desuso, e
estabelece medidas para a sua destinação
adequada.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTA￾DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da devolução dos uniformes utilizados
pelos servidores públicos municipais e dos uniformes das empresas concessionárias de serviços
públicos municipais, quando estiverem em desuso, visando evitar sua utilização indevida e
promover sua destinação adequada, no município de Sarandi-PR.
Art. 2º Os servidores públicos municipais e os funcionários de empresas
concessionárias que utilizam uniformes em suas funções deverão assinar um termo de
responsabilidade comprometendo-se a devolvê-los quando não forem mais utilizados por motivo
de troca, desgaste, rescisão contratual, exoneração, aposentadoria ou qualquer outra razão que os
tornem desnecessários.
Art. 3º Os uniformes devolvidos serão encaminhados para os seguintes fins:
I - descarte adequado, no caso de peças inutilizáveis;
II - reaproveitamento, mediante higienização e reparos, quando possível;
III - reciclagem, quando aplicável.
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LEI Nº 3.098/2025
Art. 4º A logística reversa para a devolução dos uniformes será organizada pelo
Poder Executivo Municipal, que poderá estabelecer pontos de coleta em secretarias, empresas
concessionárias e outros locais de fácil acesso à população e aos servidores.
Art. 5º As empresas concessionárias de serviços públicos municipais deverão
incluir, em seus contratos de prestação de serviço com o Município, cláusula específica que
obrigue a devolução dos uniformes em desuso, sob pena de sanções administrativas previstas no
contrato.
Art. 6º Fica proibido o uso indevido dos uniformes de servidores públicos
municipais e dos uniformes das empresas concessionárias por terceiros não autorizados,
especialmente para fins ilícitos ou enganosos. O descumprimento desta norma poderá acarretar
sanções administrativas e criminais, conforme a legislação vigente.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades,
cooperativas e empresas especializadas para garantir o reaproveitamento e a destinação
ambientalmente correta dos uniformes devolvidos.
Art. 8º O descumprimento da obrigação de devolução dos uniformes sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I - para servidores públicos municipais:
a) advertência: aplicada em casos de primeira infração ou de natureza leve;
b) suspensão: em caso de reincidência ou infração de natureza média, conforme
previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi;
c) demissão: em casos de infração grave, nos termos do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Sarandi.
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LEI Nº 3.098/2025
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 21 dias do mês de outubro de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[Assinado digitalmente]
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APARECIDO VIARO:61457779153
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=
27390091000175, OU=Videoconferencia, 
OU=Certificado PF A3, CN=DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
Razão: Eu estou aprovando este 
documento
Localização: 
Data: 2025.10.21 12:35:12-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:6145
7779153
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI Nº 3.098/2025
Dispõe, no âmbito do Município de Sarandi, sobre a
devolução obrigatória de uniformes de servidores
públicos municipais e uniformes utilizados por
empresas concessionárias de serviços públicos
municipais em desuso, e estabelece medidas para a
sua destinação adequada.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da devolução dos uniformes
utilizados pelos servidores públicos municipais e dos uniformes das
empresas concessionárias de serviços públicos municipais, quando
estiverem em desuso, visando evitar sua utilização indevida e
promover sua destinação adequada, no município de Sarandi-PR.
Art. 2º Os servidores públicos municipais e os funcionários de
empresas concessionárias que utilizam uniformes em suas funções
deverão assinar um termo de responsabilidade comprometendo-se a
devolvê-los quando não forem mais utilizados por motivo de troca,
desgaste, rescisão contratual, exoneração, aposentadoria ou qualquer
outra razão que os tornem desnecessários.
Art. 3º Os uniformes devolvidos serão encaminhados para os
seguintes fins:
I - descarte adequado, no caso de peças inutilizáveis;
II - reaproveitamento, mediante higienização e reparos, quando
possível;
III - reciclagem, quando aplicável.
Art. 4º A logística reversa para a devolução dos uniformes será
organizada pelo Poder Executivo Municipal, que poderá estabelecer
pontos de coleta em secretarias, empresas concessionárias e outros
locais de fácil acesso à população e aos servidores.
Art. 5º As empresas concessionárias de serviços públicos municipais
deverão incluir, em seus contratos de prestação de serviço com o
Município, cláusula específica que obrigue a devolução dos uniformes
em desuso, sob pena de sanções administrativas previstas no contrato.
Art. 6º Fica proibido o uso indevido dos uniformes de servidores
públicos municipais e dos uniformes das empresas concessionárias por
terceiros não autorizados, especialmente para fins ilícitos ou
enganosos. O descumprimento desta norma poderá acarretar sanções
administrativas e criminais, conforme a legislação vigente.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com
entidades, cooperativas e empresas especializadas para garantir o
reaproveitamento e a destinação ambientalmente correta dos
uniformes devolvidos.
Art. 8º O descumprimento da obrigação de devolução dos uniformes
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - para servidores públicos municipais:
a) advertência: aplicada em casos de primeira infração ou de natureza
leve;
b) suspensão: em caso de reincidência ou infração de natureza média,
conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Sarandi;
c) demissão: em casos de infração grave, nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Sarandi.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 21 dias do mês de outubro de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
22/10/25, 13:16 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/417EAEC7/0cAFcWeA51LBZUS9VZ333p0UlWY41QbMu2hE9grZnOMCuYfMi6H1zv02O22I-n_… 1/2
Presidente da Câmara
[Assinado Digitalmente]
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:417EAEC7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/10/2025. Edição 3389a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
22/10/25, 13:16 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/417EAEC7/0cAFcWeA51LBZUS9VZ333p0UlWY41QbMu2hE9grZnOMCuYfMi6H1zv02O22I-n_… 2/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6/2025
Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente, em
virtude do silêncio de sanção em tempo hábil pelo
prefeito, nos termos do inciso IV do art. 18, e §§ 1º,
3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea
d do inciso VII do art. 33 do Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 18, e §§ 1º,
3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII
do art. 33 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal de
Vereadores, do Projeto de Lei nº 3.544/2025, de autoria do vereador
Belmiro da Silva Farias;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política,
cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção
de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato
normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi
encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 24/9/2025,
através do ofício nº 139/2025/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de
atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a
obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente
formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando
princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a
serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai
promulgar a lei não ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve
a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito,
do Projeto de Lei nº 3.544/2025, já que, no prazo estabelecido pela Lei
Orgânica Municipal, não se manifestou pela sua aprovação, e nem por
veto;
CONSIDERANDO o teor do inciso IV do art. 18 e §§ 1º, 3º e 7º do
art. 40, da Lei Orgânica Municipal e a alínea d do inciso VII do art.
33, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao
Presidente da Câmara a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º Promulgar a Lei nº 3.098/2025, oriunda do Projeto de Lei nº
3.544/2025, do vereador Belmiro da Silva Farias, cujo conteúdo faz
parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 21 de outubro de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[ Assinado Digitalmente]
22/10/25, 13:16 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/81DB0B33/0cAFcWeA6YfyV0kgV6XAe9Cwb-lEbE3NzeZZs-KkiOXReqIcz0Ow_f_NfRMeISWJyj… 1/3
LEI Nº 3.098/2025
Dispõe, no âmbito do Município de Sarandi, sobre a devolução
obrigatória de uniformes de servidores públicos municipais e
uniformes utilizados por empresas concessionárias de serviços
públicos municipais em desuso, e estabelece medidas para a sua
destinação adequada.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da devolução dos uniformes
utilizados pelos servidores públicos municipais e dos uniformes das
empresas concessionárias de serviços públicos municipais, quando
estiverem em desuso, visando evitar sua utilização indevida e
promover sua destinação adequada, no município de Sarandi-PR.
Art. 2º Os servidores públicos municipais e os funcionários de
empresas concessionárias que utilizam uniformes em suas funções
deverão assinar um termo de responsabilidade comprometendo-se a
devolvê-los quando não forem mais utilizados por motivo de troca,
desgaste, rescisão contratual, exoneração, aposentadoria ou qualquer
outra razão que os tornem desnecessários.
Art. 3º Os uniformes devolvidos serão encaminhados para os
seguintes fins:
I - descarte adequado, no caso de peças inutilizáveis;
II - reaproveitamento, mediante higienização e reparos, quando
possível;
III - reciclagem, quando aplicável.
Art. 4º A logística reversa para a devolução dos uniformes será
organizada pelo Poder Executivo Municipal, que poderá estabelecer
pontos de coleta em secretarias, empresas concessionárias e outros
locais de fácil acesso à população e aos servidores.
Art. 5º As empresas concessionárias de serviços públicos municipais
deverão incluir, em seus contratos de prestação de serviço com o
Município, cláusula específica que obrigue a devolução dos uniformes
em desuso, sob pena de sanções administrativas previstas no contrato.
Art. 6º Fica proibido o uso indevido dos uniformes de servidores
públicos municipais e dos uniformes das empresas concessionárias por
terceiros não autorizados, especialmente para fins ilícitos ou
enganosos. O descumprimento desta norma poderá acarretar sanções
administrativas e criminais, conforme a legislação vigente.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com
entidades, cooperativas e empresas especializadas para garantir o
reaproveitamento e a destinação ambientalmente correta dos
uniformes devolvidos.
Art. 8º O descumprimento da obrigação de devolução dos uniformes
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - para servidores públicos municipais:
a) advertência: aplicada em casos de primeira infração ou de natureza
leve;
b) suspensão: em caso de reincidência ou infração de natureza média,
conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Sarandi;
c) demissão: em casos de infração grave, nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Sarandi.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 21 dias do mês de outubro de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
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Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:81DB0B33
22/10/25, 13:16 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/81DB0B33/0cAFcWeA6YfyV0kgV6XAe9Cwb-lEbE3NzeZZs-KkiOXReqIcz0Ow_f_NfRMeISWJyj… 2/3
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no dia 21/10/2025. Edição 3389a
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22/10/25, 13:16 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/81DB0B33/0cAFcWeA6YfyV0kgV6XAe9Cwb-lEbE3NzeZZs-KkiOXReqIcz0Ow_f_NfRMeISWJyj… 3/3