norma nº 3099/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.099, de 20 de outubro de 2025. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.391 em 23 de outubro
de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.588/2025), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SARA 
Rua José Emitiam de Gusméo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
LEI N.° 3099/2025 
SÚMULA: Autoriza a desafetação da 
matrícula n° 34.368 — Área Verde no Jardim 
Aurora. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal 
Art. 1° Fica autorizado a efetuar a desafetação do uso 
público da área verde do lote denominado ÁREA VERDE, com área de 5.864,93m2 (cinco 
mil oitocentos e sessenta e quatro vírgula noventa e três metros quadrados), localizada na 
data de terras sob n° 08, da quadra n° 43, no Jardim Aurora, de propriedade do Município 
de Sarandi, sem benfeitorias, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: 
Dividindo-se no rumo SO 72° 26' 27" NE, com parte do lote Área de Preservação 
Permanente (APP), numa frente de 85,23m (oitenta e cinco vírgula vinte e três metros); no 
rumo SO 05° 26' 00" NE, com parte do lote n° 169, numa extensão de 98,57m (noventa e 
oito vírgula cinquenta e sete metros); no rumo SE 72° 26' 27" NO, com parte dos lotes n° 
04, 05, 06 e 07, numa extensão de 84,01m (oitenta e quatro vírgula zero um metros); por 
fim, no rumo SO 09° 45' 56" NE, com parte do lote do Jardim Nova Independência i a Parte, 
numa extensão de 47,92m (quarenta e sete vírgula noventa e dois metros). Todos os 
rumos acima mencionados, referem-se ao norte verdadeiro, matriculada junto ao Registro 
de Imóveis desta Comarca sob o número 34.368. 
Art. 2° A área desafetada de que trata o art. 10 será 
destinada à implantação de ligação viária (equipamento urbano) entre os municípios de 
Sarandi e Maringá, transpondo o Córrego Guiapó por meio do prolongamento da Rua 
Guido Sordi e conexão com a Avenida Professora Abegair Cortina dos Santos em Maringá. 
Art. 3
0 O Poder Executivo Municipal deverá adotar, no 
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do início da eliminação da 
área verde descrita no Art. 10 desta Lei, medidas de compensação ambiental adequadas, 
com vistas a: 
I - garantir o equilíbrio ecológico e a preservação da 
biodiversidade local; 
II - atender às exigências da legislação ambiental vigente, 
inclusive no que se refere ao licenciamento e à compensação de áreas verdes. 
Lei n° 3099-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua José Emillano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e suplementadas, caso 
necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sarandi-PR, 20 de 2025. 
rto de Paula Júnior 
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Lei n° 3099-2025-Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais-Gabinete 
do Prefeito 
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1
/
2
I - garantir o equilíbrio ecológico e a preservação da
biodiversidade local;
II - atender às exigências da legislação ambiental vigente,
inclusive no que se refere ao licenciamento e à compensação de
áreas verdes.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e
suplementadas, caso necessário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 20 de outubro de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:1D85E26E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/10/2025. Edição 3391
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
23/10/2025, 12:23 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1D85E26E/4d076ce37bd978c7f994d894dd7b67114d076ce37bd978c7f994d894dd7b6711 2/2