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norma nº 2210/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2210 / 2016
Date 2016-01-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2210/2016, de 22 de janeiro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.829 em 23 de Janeiro 
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2474/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO AR 
NQUEInETVI 
L O DI RIO LEI N° 2210/2016 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a conceder reposição salarial de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), 
aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos, bem como 
aos servidores do quadro das Autarquias e cargos em Comissão, à partir de 01 de janeiro 
de 2016, observado o disposto nos artigos 2° desta Lei. 
Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o 
salário base do mês de dezembro de 2015. 
Art. 2° - O referido reajuste não se aplicará aos 
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. O reajuste 
estabelecido no artigo 1° da presente Lei se aplicará proporcionalmente pra os servidores 
que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até 
atingir o índice de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento). 
Art. 3° - Fica concedido reposição salarial de 11,36% 
(onze vírgula trinta e seis por cento), aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos 
Efetivos Ativos e Inativos do Quadro de Magistério, à partir de 01 de janeiro de 2016. 
Art. 40 - A reposição salarial referida no Artigo 1° desta 
Lei será aplicada sobre os vencimentos dos servidores enquadrados através das Leis 
Complementares n's. 326/2015 e 327/2015 de 10/12/2015. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente os Decretos n's. 1393/2016 e 1394/2016, de 19/01/2016, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2016. 
PAÇO de 2016 
Cd: ri t• I RTO DE LA JUNIOR 
dtlis 
Prefeito 
L E I N°2210/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SUMULA:-. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a conceder reposição salarial, na forma que especifica. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua lood Emiliano de Liustnio. 565- Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 
Penetras:0413264-2777 /32M-11600 - Site: y....ystforadistgov.br 
SARADO! - PARANÁ 
LEI N" 22102016 
SÚMULA: Autoriza o Chefe , do Poder Executivo 
Municipal a conceder repnakto salarial, na forma que 
especifica. 
A Cintara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná. aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal, sanciono 
r, seguinte Lei. de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
MI. r - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a conceder repos/eito salarial de 11,2854 (onze virgula vinte e oito por edito), 
aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos c Inativos, bem corno 
aos servidores do quadro das Autarquias e cargos ern Comissào. à partir de 01 de janeiro 
de 2016, observado o disposto nos artigos 2' desta Lei. 
Parágrafo único - o índice senS aplicado sobre o 
salário base do més de dezembro de 2015. 
Art. 2' - O referido reajuste Mo se aplicará aos 
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de VCIIChild1100. O reajuste 
estabelecido no artigo "da presente Lei se aplicara proporcionalmente pra os servidores 
que foram parcialmente beneficiados com a fixaçflo do piso mínimo de vencimentos. até 
atingir o Índice de 11,28% (onze virgula vinte c oito por cento). 
Art. 3•
. Fica concedido reposiçâo mlarial de 11,36% 
(0117A Vitallitl trinta e seii por cento), nos servidores ocupantes dos Cargos de PlOvillltfit05 
Efetivos Mixt* e Inativos do Quadro de Magistério, á partir de 01 de janeiro de 2016. 
Art. e. A reposiçáo salarial referida no Artigo 1" desta 
Lei ser* aplicada sobre os venchnentoe doa servidores enquadrados através das Leia 
Complementares Vs. 326/2015 c 327/2015 de 10/122015. 
Art. 5' - As despesas &CO/Tentei da presente Lei. 
corredio por conta de dotaçáo orçamentária própria. suplementado se necessário. 
Art. 6" - Revogadas as disposiçASes em contrário. 
especialmente os Decretos n"s. 1393/2016 e 1394/2016, de 19/01/2016, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicacao. com efeito retroativo a 01 dc janeiro de 2016. 
PAÇO de 2016. 
RL. AULA JUNIOR 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
22/01/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 23 de 
Janeiro de 2016. Edição n° 12.829 — SÁBADO-..-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 

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