| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 2016 |
| Date | 2016-01-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2210/2016, de 22 de janeiro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.829 em 23 de Janeiro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2474/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO AR NQUEInETVI L O DI RIO LEI N° 2210/2016 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder reposição salarial de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos, bem como aos servidores do quadro das Autarquias e cargos em Comissão, à partir de 01 de janeiro de 2016, observado o disposto nos artigos 2° desta Lei. Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o salário base do mês de dezembro de 2015. Art. 2° - O referido reajuste não se aplicará aos Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. O reajuste estabelecido no artigo 1° da presente Lei se aplicará proporcionalmente pra os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir o índice de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento). Art. 3° - Fica concedido reposição salarial de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos do Quadro de Magistério, à partir de 01 de janeiro de 2016. Art. 40 - A reposição salarial referida no Artigo 1° desta Lei será aplicada sobre os vencimentos dos servidores enquadrados através das Leis Complementares n's. 326/2015 e 327/2015 de 10/12/2015. Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos n's. 1393/2016 e 1394/2016, de 19/01/2016, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2016. PAÇO de 2016 Cd: ri t• I RTO DE LA JUNIOR dtlis Prefeito L E I N°2210/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SUMULA:-. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua lood Emiliano de Liustnio. 565- Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 Penetras:0413264-2777 /32M-11600 - Site: y....ystforadistgov.br SARADO! - PARANÁ LEI N" 22102016 SÚMULA: Autoriza o Chefe , do Poder Executivo Municipal a conceder repnakto salarial, na forma que especifica. A Cintara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná. aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal, sanciono r, seguinte Lei. de autoria do Poder Executivo Municipal. MI. r - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder repos/eito salarial de 11,2854 (onze virgula vinte e oito por edito), aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos c Inativos, bem corno aos servidores do quadro das Autarquias e cargos ern Comissào. à partir de 01 de janeiro de 2016, observado o disposto nos artigos 2' desta Lei. Parágrafo único - o índice senS aplicado sobre o salário base do més de dezembro de 2015. Art. 2' - O referido reajuste Mo se aplicará aos Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de VCIIChild1100. O reajuste estabelecido no artigo "da presente Lei se aplicara proporcionalmente pra os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixaçflo do piso mínimo de vencimentos. até atingir o Índice de 11,28% (onze virgula vinte c oito por cento). Art. 3• . Fica concedido reposiçâo mlarial de 11,36% (0117A Vitallitl trinta e seii por cento), nos servidores ocupantes dos Cargos de PlOvillltfit05 Efetivos Mixt* e Inativos do Quadro de Magistério, á partir de 01 de janeiro de 2016. Art. e. A reposiçáo salarial referida no Artigo 1" desta Lei ser* aplicada sobre os venchnentoe doa servidores enquadrados através das Leia Complementares Vs. 326/2015 c 327/2015 de 10/122015. Art. 5' - As despesas &CO/Tentei da presente Lei. corredio por conta de dotaçáo orçamentária própria. suplementado se necessário. Art. 6" - Revogadas as disposiçASes em contrário. especialmente os Decretos n"s. 1393/2016 e 1394/2016, de 19/01/2016, esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. com efeito retroativo a 01 dc janeiro de 2016. PAÇO de 2016. RL. AULA JUNIOR Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 22/01/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 23 de Janeiro de 2016. Edição n° 12.829 — SÁBADO-..-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-