norma nº 15/2025

Promulgado no exercício de 2025. 
Decreto Legislativo nº 15, de 18 de novembro de 2025.
Decreto Legislativo, promulgado pelo senhor Presidente da Câmara
Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Paraná, edição nº 3.410 em 19 de novembro de 2025. 
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo
(Parecer Prévio nº 269/2025), e os documentos que a acompanharam
em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autores: Comissão de Orçamento e Finanças.
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2025
Aprova as Contas do Município de Sarandi,
relativas ao Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o
senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelos
incisos IV e V do art. 18, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte: 
Decreto Legislativo 
Art. 1º Ficam, por força deste Decreto Legislativo, aprovadas as Contas do Poder
Executivo do Município de Sarandi, relativas ao exercício financeiro de 2024, de
responsabilidade do ex-prefeito Walter Volpato em conformidade com o Parecer Prévio nº
269/2025 da Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
recomendou a Regularidade das contas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 18 dias do mês de novembro de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1766 e-mail: ver.dionizio@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br Assinado digitalmente por DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=
27390091000175, OU=Videoconferencia, 
OU=Certificado PF A3, CN=DIONIZIO 
APARECIDO VIARO:61457779153
Razão: Eu estou aprovando este 
documento
Localização: 
Data: 2025.11.18 15:12:31-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:6145
7779153
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2025
Aprova as Contas do Município de Sarandi,
relativas ao Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e o senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelos
incisos IV e V do art. 18, da Lei Orgânica do Município,
promulga o seguinte:
Decreto Legislativo
Art. 1º Ficam, por força deste Decreto Legislativo, aprovadas
as Contas do Poder Executivo do Município de Sarandi,
relativas ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade
do ex-prefeito Walter Volpato em conformidade com o Parecer
Prévio nº 269/2025 da Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, que recomendou a Regularidade
das contas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 18 dias do mês de novembro
de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:FB35B40B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/11/2025. Edição 3410
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
19/11/2025, 12:20 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FB35B40B/a1fb4eccf75614d805651fb4e907efc1a1fb4eccf75614d805651fb4e907efc1 1/1
Ata Eletrônica da 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/11/2025 - 17:30 ;
Encerramento: 17/11/2025 - 18:15 
Mesa Diretora: Presidente: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Vice￾Presidente: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE ; 1º Secretário: Edinaldo
Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ; 2º Secretário: Claudio de Souza "Professor
Claudio" / PP 
Lista de Presença na Sessão: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva Farias
"Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio Aparecido
Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" / PL ;
Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" /
PODE ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do Nascimento "Bugrão" /
PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR,
Sr. Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar", verificando a existência de quórum legal
deu início à 42ª Reunião Ordinária do dia 17 de novembro de 2025. 2. Leitura de um
texto bíblico: A convite do Senhor Presidente, o vereador  Claudio de Souza "Professor
Claudio" procedeu a leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Sessão
anterior: Não houve. 4. Correspondências recebidas pela Câmara: Ofício nº 106/2025
do Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental, e dá outras providências.”; Ofício nº 107/2025 do Gabinete do
Prefeito encaminhando Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 2.458/2018, que dispõe sobre a
concessão e manutenção do título de utilidade pública a entidades sem fins lucrativos no
âmbito do Município de Sarandi, do Estado do Paraná e dá outras providências.”; Ofício nº
2.132/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando resposta ao Ofício nº 60/2025/CLJRF,
referente ao Projeto de Lei nº 3.517/2025; Ofício nº 2.200/2025 do Gabinete do Prefeito
encaminhando respostas referente aos Requerimentos e Indicações; Ofício nº 2.202/2025
do Gabinete do Prefeito solicitando alteração no Projeto de Lei nº 3.591/2025; Ofício nº
2.215/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando respostas referente aos Requerimentos
e Indicações; Ofício nº 2.227/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando respostas
referente aos Requerimentos e Indicações; Ofício nº 7/2025 da Procuradoria Especial da
Mulher - RS encaminhando convite para Festival Mulheres em Lutas; Ofício nº 92/2025 do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi pontuando possíveis
inconsistências jurídicas referente ao  Projeto de Lei nº 3.593/2025; Ofício nº 109/2025 da
Escola Municipal Yoshio Hayashi encaminhando nome do Aluno Nota 10; Ofícios  nº
30/2025, nº 2.347/2025 e nº 2.416/2025 da Secretaria Municipal de Educação
encaminhando respostas ao Gabinete do Vereador Aparecido Biancho; Pedido de
tramitação em regime de urgência - referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 3.586/2025,
solicitado pelo vereador Aparecido Biancho;Resposta do Senhor Walter Volpato ao Ofício
nº 166/2025/CMS, manifestando concordância com o parecer prévio emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que julgou REGULARES, SEM RESSALVAS, as
contas do exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Senhor Walter Volpato. 5.
Correspondências expedidas pela Câmara: Ofício nº 170/2025/CMS, da Câmara – À
Dra. Daniela Cristina Arone Mogone – Promotora de Justiça – encaminhando resposta Ref.
ao Ofício nº 497/2025 Ref.: MPPR-0138.25.000734-9; Ofício nº 171/2025/CMS, da Câmara
– Ao Senhor Carlos Alberto de Paula Júnior – Prefeito – encaminhando os requerimentos e
as indicações apresentados na 41ª Sessão Ordinária realizada no dia 10 de novembro de
2025. 6. Súmula dos novos Projetos protocolados: Súmula do Projeto de Lei nº
3.596/2025, do Poder Executivo Municipal, o qual “Altera a Lei nº 2.458/2018, que dispõe
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sobre a concessão e manutenção do título de utilidade pública a entidades sem fins
lucrativos no âmbito do Município de Sarandi, do Estado do Paraná e dá outras
providências.”; Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 659/2025, do Poder Executivo
Municipal, o qual “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Autarquia Águas de
Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, e dá outras providências.”. 
Oradores do Expediente: 1 - Aparecido Biancho "Bianco" / PT - Observação: declinou ;
2 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP - Observação: declinou ; 3 - Claudio de
Souza "Professor Claudio" / PP - Observação: declinou ; 4 - Dionizio Aparecido Viaro
"Dionizio da Diocar" / PSB - Observação: declinou ; 5 - Edinaldo Cardoso Silverio
"Edinaldo Transportes" / PL - Observação: declinou ; 6 - Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo
da Saúde" / PV - Observação: declinou ; 7 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE
- Observação: declinou ; 8 - Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD - Observação:
declinou ; 9 - João Francisco do Nascimento "Bugrão" / PSDB - Observação: declinou ; 10
- Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL - Observação: declinou. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aparecido Biancho "Bianco" / PT ; Belmiro da Silva
Farias "Belmiro Barbeiro" / PP ; Claudio de Souza "Professor Claudio" / PP ; Dionizio
Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" / PSB ; Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo
Transportes" / PL ; Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV ; Fábio de Souza
Silveira "Fábio Balako" / PODE ; Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD ; João Francisco do
Nascimento "Bugrão" / PSDB ; Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer do TCE-PR nº 269 de 2025, Prestação de
Contas Anual. Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor Walter Volpato,
na qualidade de prefeito do Município de Sarandi, relativas ao Exercício de 2024. Autor:
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) - Controle Externo, Número de
Protocolo: 983, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a). - Obs.: Acórdão de Parecer Prévio nº 269/2025 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, recomendando a REGULARIDADE das contas do senhor Walter Volpato,
aprovado por unanimidade em Discussão e Votação única. Votos Nominais : Aparecido
Biancho "Bianco" - Sim ; Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Sim ; Claudio de
Souza "Professor Claudio" - Sim ; Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" - Sim ;
Edinaldo Cardoso Silverio "Edinaldo Transportes" - Sim ; Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo
da Saúde" - Sim ; Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" - Sim ; Gilberto Messias de Pinas
"Gil" - Sim ; João Francisco do Nascimento "Bugrão" - Sim ; Thayná Menegazze Maciel
"Thay Menegazze" - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 2 - Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" / PP -
Observação: informou ter votado favoravelmente a aprovação das contas pelo fato do
TCE ter indicado a REGULARIDADE das contas ; 3 - Claudio de Souza "Professor
Claudio" / PP - Observação: comentou ter feito parte da gestão do ex-Prefeito, sentindo-se
feliz em votar pela regularidade das contas ; 4 - Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da
Diocar" / PSB - Observação: declinou ; 5 - Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" / PODE -
Observação: declinou ; 6 - Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" / PV -
Observação: declinou ; 7 - Gilberto Messias de Pinas "Gil" / PSD - Observação: declinou ;
8 - Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze" / PL - Observação: declinou ; 21 -
Aparecido Biancho "Bianco" / PT - Observação: comentou sobre os alagamentos nas
escolas após período de chuva no município. 
Ocorrências da Sessão: Após a leitura das correspondências, o Presidente da Câmara,
Dionizio, suspendeu a sessão por cinco minutos para que a Comissão de Orçamento e
Finanças pudesse emitir parecer sobre o item único da pauta, o Parecer Prévio nº
269/2025 do TCE-PR. Em seguida, informou que o parecer foi favorável. Após votação o
Item único da Pauta, a vereadora Thayná Menegazze apresentou questão de ordem para
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solicitar tempo para que o ex-gestor do Município, Walter Volpato, pudesse manifestar-se
quanto ao Parecer que havia acabado de ser aprovado, tempo que foi concedido pelo
Presidente da Câmara.  
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico: https://sapl.sarandi.pr.leg.br/sessao/608. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Dionizio
Aparecido Viaro / PSB 
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Vice-Presidente: 
Fábio de Souza
Silveira / PODE 
____________________
1º Secretário:
Edinaldo Cardoso
Silverio / PL 
____________________
2º Secretário:
Claudio de Souza / PP 
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Assinatura da Sessão
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Dionizio Aparecido Viaro
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