br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 527/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 527 / 1993
Date 1993-04-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no recolhimento do ITBI, na forma que especifica.
native_id694

Originating matéria

matéria 7852 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
=:-3:-t-iX:2 
SA~O FUNTURDO J
I Á 
------~ 
fU3UCAOO NO JO:.~tl ro rcvo 
N.º. SCf ~------· HA?.4.1.(~_/]!.. 
1 i L' c_,.,J ...................... ........................... '•••••,.• .. ••• ....... n••••••••••- 
FU NC I ON A 1110 
LEI NQ 527/93 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a conceder desconto no recolhi-' 
menta do 1.r.0.1., na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Est~ 
do do Paraná, aprovou e eu, MILTON' 
APARECIDO MARTIN!, Prefeito Munici￾pal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - fica o Chefe do Poder Executivo 1 
Municipal autorizado a conceder desconto de 50% (cinquenta por cen￾to), no recolhimento do I.T.8.I. (Imposto sobre Transmissão de Bens 
Imóveis), para a lª (primeira) Escritura. 
Art. 2Q - Revogadas as disposições em con￾trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de abril de 1993. 
- MILTON APARECIDO MARTIN! - 
Prefeito Municipal 

open original →