| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 1993 |
| Date | 1993-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no recolhimento do ITBI, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ =:-3:-t-iX:2 SA~O FUNTURDO J I Á ------~ fU3UCAOO NO JO:.~tl ro rcvo N.º. SCf ~------· HA?.4.1.(~_/]!.. 1 i L' c_,.,J ...................... ........................... '•••••,.• .. ••• ....... n••••••••••- FU NC I ON A 1110 LEI NQ 527/93 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder desconto no recolhi-' menta do 1.r.0.1., na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Est~ do do Paraná, aprovou e eu, MILTON' APARECIDO MARTIN!, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lQ - fica o Chefe do Poder Executivo 1 Municipal autorizado a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento), no recolhimento do I.T.8.I. (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), para a lª (primeira) Escritura. Art. 2Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 12 de abril de 1993. - MILTON APARECIDO MARTIN! - Prefeito Municipal