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norma nº 2178/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2178 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaDispõe sobre Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2178/2015, de 14 de Setembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.727 em 19 de Setembro
de 2015.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2443/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emil lano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°12123 ENINISÂEt...A51 LEI N°2178/2015 
SÚMULA:- Dispõe sobre Transposição Orçamentária 
do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base 
no Inciso VI, do artigo 167, da Constituição 
Federal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder 
Executivo Municipal, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na dotação 
orçamentária abaixo identificada: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
E SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL￾TRANSEG 
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança 
Pública Municipal - TRANSEG 
06.181.0026.1402 Equipamentos e Mat. Permanente para a Secretaria 
Municipal de Trânsito e Segurança Pública￾TRANSEG 
692- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 120.000,00 
TOTAL 120.000,00 
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) será obtido através 
da anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo 
Municipal: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.1002 Aquisição, Substituição de Veículos para o 
Legislativo 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01001 15.000,00 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Física 01001 25.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica 01001 50.000,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 30.000,00 
TOTAL 120.000,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2160/2015, de 
20/07/2015. 
"tesa., •••-•44 
•••"' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2117/2014, de 17/11/2014. 
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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7,07.u. 
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Pear", (44)1264-21)51 32644600 - ebe ree. Almd,w.attl 
SARAM» • PARANÁ 
LÉU N721780015 
SÚMULA, rykra. pobre Tmenpuslçhe Orçamentária 
do Poder Legislativo para o Podei tbscutivo. na tonna 
(07 ente-afica 
A Cima Municipal de Saadi. 13.40do do 
Panai& aprovou o co. CARLOS ALItICRTO 011 
PAULA JUNIOR. ~Rim Mudeinal. ema base 
no Inciso Vt, do artigo In?. da Conttimicau 
Vedem'. nanava° a ~ova Lei. dó maceis do 
Poder I-dteruden Munleireth 
• 
An. l• Fies o ale& 4Iu Podei Peedatieb Municipal 
autorizado • ~liem Tranaponleatt On0monultin do Poder Legislatitn pata e Poder 
Reeetnlen Municipal. no va1tn de R.1 120.060.00 (cento e vinte mil ~Ia), na dmay-an 
erçamantadanbalao klattlitleadte 
An. 27 O recurso Mem • ~emula do coldtlo de eme 
traia te edito molette. no valor de los 120.00P.00 Mente e vinte Mil mais, mot obtido atreves 
AntlaCan antena parcial das seguintes doinutm mutenantimm do Poder Legislativo 
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r" • 4 772.0111 01 ii•tatrannM el•M•smjal Amimem 
101MIL I110 1,20l. 
Ave r - rios e. cherb do Poder 117-natthet Memicloal 
innOrMadO • procedes As alternçalcs nnectstrima de que uma esta Lei uns PrOpramits de 
Cimento do Plane Pittásitunt.PPA. aprovado pela lei Municipal Te. 21600015. de 
7/0170013. 
Art. e • Fios o Chefe do Poder Il./recline° Municipal 
autteleado a pencedm ás altcraeilea mesário da rum Mota esta Lei na Anexo de Metas e 
Pilosidade, da Lei de Direltitea OrcaMemarima.1.00. do eteelein 0. 2015. aprovada pela 
Uri Municipal ne 211712014.de 170 I '2014 
An. 35 - lemmtatfaa na 4114mosiçnea em comMeln, eua 
Lamina/tern visor nadam de sua publicaçad. 
PA99.7.77Ktar.-ArnrWRSQ.Mt. de .201a. 
CARMIM A1711ERTO 011 PAULA.,1101101t￾Preatló:Mtimielpial 
L E I N°2178/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-.Dispõe sobre Transposição Orçamentária do 
Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que 
especifica. No valor de R$. 120.000,00. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
14/09/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 19 de 
Setembro de 2015. Edição n° 12.727 — SÁBADO-.-.-..-..-.-.-.-.-.-...-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 

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