| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2178/2015, de 14 de Setembro de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.727 em 19 de Setembro de 2015. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2443/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emil lano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N°12123 ENINISÂEt...A51 LEI N°2178/2015 SÚMULA:- Dispõe sobre Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base no Inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na dotação orçamentária abaixo identificada: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPALTRANSEG 14.001 Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública Municipal - TRANSEG 06.181.0026.1402 Equipamentos e Mat. Permanente para a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança PúblicaTRANSEG 692- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 120.000,00 TOTAL 120.000,00 Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) será obtido através da anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.1002 Aquisição, Substituição de Veículos para o Legislativo 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01001 15.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Física 01001 25.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica 01001 50.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 30.000,00 TOTAL 120.000,00 Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2160/2015, de 20/07/2015. "tesa., •••-•44 •••"' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela Lei Municipal n°. 2117/2014, de 17/11/2014. Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAQ0•1 0•-•'•• 1 IPAL, bro de 2015. e IÇ• 1.; C : ERTO DE PAULA J II • to unicipal -------4-9 .101.""ACIr :11-310- c1P . -AA 1. ur.. sselSirno c stoututrecit rem-scn miszeicirm.- ris ,4219 . sn• mnaleiM I da 'I Mmam • ~nem 1 . es 150.1ka Mun1S1- ri:At:61;g “Tataterõirz 1 un•i~tes• mas Primmeme pwaases-teun• . TRAWM:(1 Munielpal da ssefid. • Nerbancal PMMea _,-.2..j2pi_szisp, I _Ipaffin erSennamtne 7,07.u. 14 rawtuirmys.6 DO MIL11,11CIPIQ--OE SARAM)! eltaa Rent rotina/R de cloandu. Ins -Ca. nem, SI -00' 117, 11.320 Pear", (44)1264-21)51 32644600 - ebe ree. Almd,w.attl SARAM» • PARANÁ LÉU N721780015 SÚMULA, rykra. pobre Tmenpuslçhe Orçamentária do Poder Legislativo para o Podei tbscutivo. na tonna (07 ente-afica A Cima Municipal de Saadi. 13.40do do Panai& aprovou o co. CARLOS ALItICRTO 011 PAULA JUNIOR. ~Rim Mudeinal. ema base no Inciso Vt, do artigo In?. da Conttimicau Vedem'. nanava° a ~ova Lei. dó maceis do Poder I-dteruden Munleireth • An. l• Fies o ale& 4Iu Podei Peedatieb Municipal autorizado • ~liem Tranaponleatt On0monultin do Poder Legislatitn pata e Poder Reeetnlen Municipal. no va1tn de R.1 120.060.00 (cento e vinte mil ~Ia), na dmay-an erçamantadanbalao klattlitleadte An. 27 O recurso Mem • ~emula do coldtlo de eme traia te edito molette. no valor de los 120.00P.00 Mente e vinte Mil mais, mot obtido atreves AntlaCan antena parcial das seguintes doinutm mutenantimm do Poder Legislativo Mtmicipatt; _2 • • oorv.a.rien 1414,7V osbn.onoe:toos. — ..soiii.i,us Ilebadmioan de Vatmánn non 2,'2'..:1Z}ZZ laigrAt 1--- -73.703ratO nr!:. .re çalt °Tiro e• __2.740.31;.§71-UO Outros Sertlem de lecceirca- remoa iltoc nitrai -'25 t ..7.3 79,"}m±scp_ 9sarssiNertiços de terrefestnekeppl 0ors. *A r" • 4 772.0111 01 ii•tatrannM el•M•smjal Amimem 101MIL I110 1,20l. Ave r - rios e. cherb do Poder 117-natthet Memicloal innOrMadO • procedes As alternçalcs nnectstrima de que uma esta Lei uns PrOpramits de Cimento do Plane Pittásitunt.PPA. aprovado pela lei Municipal Te. 21600015. de 7/0170013. Art. e • Fios o Chefe do Poder Il./recline° Municipal autteleado a pencedm ás altcraeilea mesário da rum Mota esta Lei na Anexo de Metas e Pilosidade, da Lei de Direltitea OrcaMemarima.1.00. do eteelein 0. 2015. aprovada pela Uri Municipal ne 211712014.de 170 I '2014 An. 35 - lemmtatfaa na 4114mosiçnea em comMeln, eua Lamina/tern visor nadam de sua publicaçad. PA99.7.77Ktar.-ArnrWRSQ.Mt. de .201a. CARMIM A1711ERTO 011 PAULA.,1101101tPreatló:Mtimielpial L E I N°2178/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-.Dispõe sobre Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica. No valor de R$. 120.000,00. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 14/09/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 19 de Setembro de 2015. Edição n° 12.727 — SÁBADO-.-.-..-..-.-.-.-.-.-...-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-