| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 2015 |
| Date | 2015-09-28 |
| Ementa | Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2179/2015, de 28 de Setembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e Re-publicada no Órgão Oficial do
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.742 em 07 de Outubro
de 2015.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2439/2015), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO
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REPUBLICAÇÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
LEI N° 2179/2015
SÚMULA:- Cria a Declaração Mensal de Serviços de
Instituições Financeiras — DESIF, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Executivo Municipal:
Art. 1°. Esta Lei cria a Declaração Mensal de Serviços
de Instituições Financeiras — DESIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e
apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação
do Imposto Sobre Serviços — ISS, devido pelas instituições financeiras e equiparadas,
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil — BACEN, e demais pessoas jurídicas
obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional —
COSIF.
Art. 2°. A DESIF deverá ser apresentada pela
instituição financeira exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Secretaria de
Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de Sarandi, nos prazos previstos em
regulamento.
§ 1°. Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF
para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.
§ 2°. A DESIF deverá ser preenchida respeitando a
codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF, e
suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao
Banco Central do Brasil.
§ 3°. Integrarão a DESIF:
I - balancete analítico mensal com as contas de receitas
movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a
débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;
II - plano de contas analítico, com o código, a
denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas
de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda,
obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e
subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
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V - demais informações necessárias à apuração e
constituição do crédito tributário de ISS, definidas em regulamento.
Art. 3°. O não envio da DESIF nos prazos definidos em
regulamento, bem como o seu preenchimento incompleto, acarretará a multa de 2.000
(duas mil) UFPS (Unidade Fiscal Padrão de Sarandi), por declaração não apresentada ou
entregue com lacunas, por agência e por mês.
Art. 4°. Será pessoalmente responsabilizado pelas
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à presente lei o gerente,
diretor e/ou representante de cada agência das instituições financeiras.
Art. 5°. As receitas de serviços lançadas na conta
COSIF "Rendas Antecipadas" (5.1.1.10.00-4) serão tributadas pelo ISS normalmente, sem
qualquer dedução, mesmo antes da ocorrência do fato gerador.
Art. 6°. A exigência antecipada de tributo em relação ao
seu fato gerador será aplicada também para as seguintes situações e momentos:
I — quando do recebimento do preço do serviço antes
da respectiva prestação, para qualquer atividade, no tocante ao ISS;
II — previamente a prestação de serviços públicos e/ou
exercício do poder de polícia, no que tange às taxas;
III — na celebração de instrumentos translativos de
direitos obrigacionais à aquisição de imóveis, relativamente ao ITBI.
Art. 7°. Nas hipóteses dos arts. 5° e 6°, se o fato gerador
não se concretizar, será a importância paga restituída sumária e preferencialmente ao
sujeito passivo.
Art. 8°. Os contribuintes de tributos municipais,
incluindo as instituições financeiras e equiparadas, ficam obrigados a adotar o sistema de
domicílio tributário eletrônico a ser disponibilizado pela Prefeitura de Sarandi, destinado,
dentre outras finalidades, a:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de
atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações
fiscais relativas a optantes pelo Simples Nacional;
II - encaminhar notificações e intimações; e
III - expedir avisos em geral.
III - questionamentos e respostas sobre a natureza de
contas e subcontas para fins de apuração do fato gerador do ISS;
IV - informações quanto aos serviços tomados e a
retenção na fonte do ISS;
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
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§ 1 °. Quando disponível, o sistema de domicílio
tributário eletrônico de que trata o caput observará o seguinte:
I - as comunicações serão feitas por meio eletrônico
através de funcionalidade própria do sistema da Prefeitura de Sarandi, dispensando-se a
sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;
II - a comunicação feita na forma prevista no caput
deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais;
III - a ciência por meio do sistema de que trata o caput
deste artigo possuirá os requisitos de validade;
IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em
que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e
V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a
consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro
dia útil seguinte.
§ 2°. Quando disponível o sistema de domicílio
eletrônico, a consulta referida nos incisos IV e V do § 1° deverá ser feita em até 30 (trinta
dias) contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o
inciso I do § 1°, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término
desse prazo.
§ 30. O sistema de domicílio eletrônico previsto neste
artigo não exclui outras formas de notificação previstas na legislação municipal.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
L E I N°2179/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:-. Cria a Declaração Mensal de Serviços de
Instituições Financeiras — DESIF, e dá outras providências.
PREFE,ITUR_ADO mirNicipta De 8ARANDI
Nua ara° ltmIllarno de (atroar.. 55,5 -Cs ',moi 7i -CU'. 57111.270
Imolas; (44)7244-2777 31135.MIN isn,q.nyarielf,puto_Lite
SARAND1 - PARANÁ
Dispensada a Ter
28/09/2015, envi
publicada no órgãi
em 07 de Outubro i
•
LEI N-2179/2015
SÚMULA:- Cria a Dariam:ao Mensal de Serviços de
Insiltuiraes Fircinceitas - DESIF. e da ninais
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A (AMAM Municipal de Serandi. Estado do
Panted. apimme e eu. CARI OS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal.
sanciona, seguinte Lei. de amaria do
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de Instituis:nes Financeiras - DESIP. que consiste em sistema eletrdnico para registro e
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Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de Surandi. nos prazos prievisukt em
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para cada escabek-eimento sujeito à irnaicila no ("admiro /riscai Mobiliário Municipal.
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codificação do Plano Contabil das Insituições do Sistema Financeiro Nacional -COMP. e
suas Informações descrito coincidir com os dados enviadas pela insiiinição financeira ao
Banco Central do Bnisil.
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I - balancete analltien-mensal com as contas de receitas
movimentadas no gerindo. incluindo código das nu -ricas, bem ermo os valores lançados a
débito, a crédito e o saldo de cada conta no Anel de cada filèS:
li • plano de contas annlideo. com o código. n
denominaste, e a descrição da função das contas, que conterá • ralação completa das coma.
de receitas e despesas com seus lindas e respectivos códigos contiábris, e ainda.
obrigatoriamente, o deiallmmento má o nivel máximo de desdobramentos em subconms e
solidados, indicando. sempre, os códigos corresixendentesdn Plano ("0511';
III - queinionarnentos e respostas usine a natureza de
comas e nitcontas para fins de apimiplo do faio gerador do ISS:
IV - inibemaçôcs quanto nos seniços tornados e n
rctençao nn fonte do 185;
V - demais informaçAes necessárias á apareça° e
constituiçáo do crédito tributário de ISS. definidas em regulamento.
An. 7", O riáo envio da DESTE nos privas definidos cio
regulamento, hem COMO o seu preenchimento incompleto, acarretara a multa de 2.000
(duas mil) UEPS (Unidade Fiscal Patas. de Sarandi). por declaraillo r110 afahsenhtda ou entregue com lacunas, por agencia e par enes.
Ari. 4°. Seis pessoalmente responsabilizado pelas
°In-ignara &baldeira resultantes de atos paliados com infração a pnrsente ki o getente,
diretor dou repmsentante de cada apPnciis das instituiçars financeira..
An. Y. As receitas de serviços lanadas na coma
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qualquer itedudin. Mesmo notes da ~renda do fato gerador.
An;eCr'S paiancia nmecipaaa de tribal° ein ielaçâo ao
seu nein gerador asa aplicada também t para 11. seguintes %mações c momentos:
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da relPerli" Prestadio, para qualquer atividade. no tocante ao ISS:
II - previamente a pecsraçáo de serviços públicos dou
c:seuleio do poder de policia, no que tange às taxas:
111 - na itelehmçáo de instrumentos transtativas de
dircitosotdeiottaki a. tsiçâo de imóveis, relatisamente ao Ef BI.
;cussão e
Leis, em
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