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norma nº 2179/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2179 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaCria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2179/2015, de 28 de Setembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e Re-publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.742 em 07 de Outubro 
de 2015.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2439/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
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REPUBLICAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2179/2015 
SÚMULA:- Cria a Declaração Mensal de Serviços de 
Instituições Financeiras — DESIF, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Executivo Municipal: 
Art. 1°. Esta Lei cria a Declaração Mensal de Serviços 
de Instituições Financeiras — DESIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e 
apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação 
do Imposto Sobre Serviços — ISS, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil — BACEN, e demais pessoas jurídicas 
obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — 
COSIF. 
Art. 2°. A DESIF deverá ser apresentada pela 
instituição financeira exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Secretaria de 
Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de Sarandi, nos prazos previstos em 
regulamento. 
§ 1°. Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF 
para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal. 
§ 2°. A DESIF deverá ser preenchida respeitando a 
codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF, e 
suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao 
Banco Central do Brasil. 
§ 3°. Integrarão a DESIF: 
I - balancete analítico mensal com as contas de receitas 
movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a 
débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês; 
II - plano de contas analítico, com o código, a 
denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas 
de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, 
obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e 
subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF; 
.0a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
V - demais informações necessárias à apuração e 
constituição do crédito tributário de ISS, definidas em regulamento. 
Art. 3°. O não envio da DESIF nos prazos definidos em 
regulamento, bem como o seu preenchimento incompleto, acarretará a multa de 2.000 
(duas mil) UFPS (Unidade Fiscal Padrão de Sarandi), por declaração não apresentada ou 
entregue com lacunas, por agência e por mês. 
Art. 4°. Será pessoalmente responsabilizado pelas 
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à presente lei o gerente, 
diretor e/ou representante de cada agência das instituições financeiras. 
Art. 5°. As receitas de serviços lançadas na conta 
COSIF "Rendas Antecipadas" (5.1.1.10.00-4) serão tributadas pelo ISS normalmente, sem 
qualquer dedução, mesmo antes da ocorrência do fato gerador. 
Art. 6°. A exigência antecipada de tributo em relação ao 
seu fato gerador será aplicada também para as seguintes situações e momentos: 
I — quando do recebimento do preço do serviço antes 
da respectiva prestação, para qualquer atividade, no tocante ao ISS; 
II — previamente a prestação de serviços públicos e/ou 
exercício do poder de polícia, no que tange às taxas; 
III — na celebração de instrumentos translativos de 
direitos obrigacionais à aquisição de imóveis, relativamente ao ITBI. 
Art. 7°. Nas hipóteses dos arts. 5° e 6°, se o fato gerador 
não se concretizar, será a importância paga restituída sumária e preferencialmente ao 
sujeito passivo. 
Art. 8°. Os contribuintes de tributos municipais, 
incluindo as instituições financeiras e equiparadas, ficam obrigados a adotar o sistema de 
domicílio tributário eletrônico a ser disponibilizado pela Prefeitura de Sarandi, destinado, 
dentre outras finalidades, a: 
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de 
atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações 
fiscais relativas a optantes pelo Simples Nacional; 
II - encaminhar notificações e intimações; e 
III - expedir avisos em geral. 
III - questionamentos e respostas sobre a natureza de 
contas e subcontas para fins de apuração do fato gerador do ISS; 
IV - informações quanto aos serviços tomados e a 
retenção na fonte do ISS; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
§ 1 °. Quando disponível, o sistema de domicílio 
tributário eletrônico de que trata o caput observará o seguinte: 
I - as comunicações serão feitas por meio eletrônico 
através de funcionalidade própria do sistema da Prefeitura de Sarandi, dispensando-se a 
sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; 
II - a comunicação feita na forma prevista no caput 
deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais; 
III - a ciência por meio do sistema de que trata o caput 
deste artigo possuirá os requisitos de validade; 
IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em 
que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e 
V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a 
consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro 
dia útil seguinte. 
§ 2°. Quando disponível o sistema de domicílio 
eletrônico, a consulta referida nos incisos IV e V do § 1° deverá ser feita em até 30 (trinta 
dias) contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o 
inciso I do § 1°, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término 
desse prazo. 
§ 30. O sistema de domicílio eletrônico previsto neste 
artigo não exclui outras formas de notificação previstas na legislação municipal. 
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
L E I N°2179/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-. Cria a Declaração Mensal de Serviços de 
Instituições Financeiras — DESIF, e dá outras providências. 
PREFE,ITUR_ADO mirNicipta De 8ARANDI 
Nua ara° ltmIllarno de (atroar.. 55,5 -Cs ',moi 7i -CU'. 57111.270 
Imolas; (44)7244-2777 31135.MIN isn,q.nyarielf,puto_Lite 
SARAND1 - PARANÁ 
Dispensada a Ter 
28/09/2015, envi 
publicada no órgãi 
em 07 de Outubro i 
• 
LEI N-2179/2015 
SÚMULA:- Cria a Dariam:ao Mensal de Serviços de 
Insiltuiraes Fircinceitas - DESIF. e da ninais 
prosidencitis. 
A (AMAM Municipal de Serandi. Estado do 
Panted. apimme e eu. CARI OS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal. 
sanciona, seguinte Lei. de amaria do 
Execusivo Stimicipali 
An. Fe 1:SIO Lei cria 13cclameto Mensal de Serviços 
de Instituis:nes Financeiras - DESIP. que consiste em sistema eletrdnico para registro e 
apuriNan das cantas tributáveis. cálculo e emisski do respectivo documento de aneezelaçio 
do Imposto Sobre Serviços - 155. detido pelas fillMleellaS e equiparadas. 
autoriradas ri funcionar pelo Banco Centre! do Brasil - BACEN, e demais INCSSOill juridicas 
obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituis/5es do Sisierha Financeiro Nacional - 
COME 
. Ari r.•A UESIF deverá ser +Presente*, nau 
j.hqtEnkao financeira exelusiimmeme por meio de sisiema eletrônico da.Secmtaria de, 
Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de Surandi. nos prazos prievisukt em 
regulamento. 
f) I". 1)evcr6 ter preenchida e apresentiodn uma INISIF 
para cada escabek-eimento sujeito à irnaicila no ("admiro /riscai Mobiliário Municipal. 
q 2'. A OSSA' deserA ser preenchida respeitando ri 
codificação do Plano Contabil das Insituições do Sistema Financeiro Nacional -COMP. e 
suas Informações descrito coincidir com os dados enviadas pela insiiinição financeira ao 
Banco Central do Bnisil. 
Yb. Imegrarán a OFSIE 
I - balancete analltien-mensal com as contas de receitas 
movimentadas no gerindo. incluindo código das nu -ricas, bem ermo os valores lançados a 
débito, a crédito e o saldo de cada conta no Anel de cada filèS: 
li • plano de contas annlideo. com o código. n 
denominaste, e a descrição da função das contas, que conterá • ralação completa das coma. 
de receitas e despesas com seus lindas e respectivos códigos contiábris, e ainda. 
obrigatoriamente, o deiallmmento má o nivel máximo de desdobramentos em subconms e 
solidados, indicando. sempre, os códigos corresixendentesdn Plano ("0511'; 
III - queinionarnentos e respostas usine a natureza de 
comas e nitcontas para fins de apimiplo do faio gerador do ISS: 
IV - inibemaçôcs quanto nos seniços tornados e n 
rctençao nn fonte do 185; 
V - demais informaçAes necessárias á apareça° e 
constituiçáo do crédito tributário de ISS. definidas em regulamento. 
An. 7", O riáo envio da DESTE nos privas definidos cio 
regulamento, hem COMO o seu preenchimento incompleto, acarretara a multa de 2.000 
(duas mil) UEPS (Unidade Fiscal Patas. de Sarandi). por declaraillo r110 afahsenhtda ou entregue com lacunas, por agencia e par enes. 
Ari. 4°. Seis pessoalmente responsabilizado pelas 
°In-ignara &baldeira resultantes de atos paliados com infração a pnrsente ki o getente, 
diretor dou repmsentante de cada apPnciis das instituiçars financeira.. 
An. Y. As receitas de serviços lanadas na coma 
COSW 'Rendai Antecipadas" (5.1.1.10.00+:) serão tributadas peto ISS normalmente. *em 
qualquer itedudin. Mesmo notes da ~renda do fato gerador. 
An;eCr'S paiancia nmecipaaa de tribal° ein ielaçâo ao 
seu nein gerador asa aplicada também t para 11. seguintes %mações c momentos: 
I - quando da recebimento do preço do serviço tuges 
da relPerli" Prestadio, para qualquer atividade. no tocante ao ISS: 
II - previamente a pecsraçáo de serviços públicos dou 
c:seuleio do poder de policia, no que tange às taxas: 
111 - na itelehmçáo de instrumentos transtativas de 
dircitosotdeiottaki a. tsiçâo de imóveis, relatisamente ao Ef BI. 
;cussão e 
Leis, em 
a e RE￾NRANA", 
-.-.-.-.-.-.- 

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