| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2016 |
| Date | 2016-01-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2209/2016, de 22 de janeiro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.829 em 23 de Janeiro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2473/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICAM NO JORNAL O MAMO 2z) Rir C AULA JUNIOR Prefe PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2209/2016 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$ 912,00 (novecentos e doze reais). Parágrafo único — O piso ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 1392/2016, de 19/01/2016, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2016. PAÇO MUNIC de 2016 PREFEITURA 0-0 MUNICÏPIO DE SARANDI Rua Jose F-miliano de Ousman. 565- Cs- Postal 71 -CEP. 61111.230 Fone/Pas: (44)3264-2777 / 32644.400 - mie: wtvw waotli.necov.br SARANDI PARANÁ LEI P."' 2209/2016 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal e fixar piso mlnimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sartindi e dá outras providáncias. A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Paran& aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal. sanciono seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. l• - O piso minimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi é fixado cm RS 912.00 (novecentos e doze reais). Parágrafo único - O piso ore fixado. alcança, além dos servidores efetivos, as contratados temporários, os aposentados e pensionistas. An. r Ai despesas decorrente deste Lei correrá° por conta de dotacnes próprias do orçamento vigente. suplementadas se nee"ski°SArt. r - Revogadas as disproiçoes ent comi-ai-IN especialmente o Decreto e 1392/2016. de 19/01/2016, esta Lei entra ao vigor na data de sua publicacho, com efeito retroativo. 01 de ancho de 2016. PAÇO MUNICIPAL 22 de toetro de 2016. CA LOS O DE P R Praça' L E I N°2209/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 22/01/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 23 de Janeiro de 2016. Edição n° 12.829—