br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2209/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2209 / 2016
Date 2016-01-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências.
native_id70

Originating matéria

matéria 5164 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2209/2016, de 22 de janeiro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.829 em 23 de Janeiro 
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2473/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICAM NO JORNAL O MAMO 
2z) 
Rir 
C AULA JUNIOR 
Prefe 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2209/2016 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$ 912,00 (novecentos e doze reais). 
Parágrafo único — O piso ora fixado, alcança, além dos 
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. 
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente o Decreto n° 1392/2016, de 19/01/2016, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2016. 
PAÇO MUNIC de 2016 
PREFEITURA 0-0 MUNICÏPIO DE SARANDI 
Rua Jose F-miliano de Ousman. 565- Cs- Postal 71 -CEP. 61111.230 
Fone/Pas: (44)3264-2777 / 32644.400 - mie: wtvw waotli.necov.br 
SARANDI PARANÁ 
LEI P."' 2209/2016 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal e fixar piso mlnimo de vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais de Sartindi e dá outras 
providáncias. 
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do 
Paran& aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal. sanciono 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. l• - O piso minimo de vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais de Sarandi é fixado cm RS 912.00 (novecentos e doze reais). 
Parágrafo único - O piso ore fixado. alcança, além dos 
servidores efetivos, as contratados temporários, os aposentados e pensionistas. 
An. r Ai despesas decorrente deste Lei correrá° por 
conta de dotacnes próprias do orçamento vigente. suplementadas se nee"ski°S￾Art. r - Revogadas as disproiçoes ent comi-ai-IN 
especialmente o Decreto e 1392/2016. de 19/01/2016, esta Lei entra ao vigor na data de 
sua publicacho, com efeito retroativo. 01 de ancho de 2016. 
PAÇO MUNICIPAL 22 de toetro de 2016. 
CA LOS O DE P R 
Praça' 
L E I N°2209/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais de Sarandi e dá outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
22/01/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 23 de 
Janeiro de 2016. Edição n° 12.829— 

open original →