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norma nº 302/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 302 / 1988
Date 1988-12-12
EmentaDispõe sobre a doação de terreno à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Jardim Nova Independência 1ª e 2ª Partes e dá outras providências.
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matéria 8106 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 -- Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANÁ 
LEI ND 302/88 
··-- -- --- --------: 
:'L:' ~;:~ 'o 1:0 O DIÃfüO do 
l'Ji.11·t:~ ,;o .Paraná. 
N.º.4:.~·- em_2Q; J.Z.;J~ 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno 
Asscciaçio de Moradores e Amigos dos Bair￾ros - Jardim Nova Independência li e 2n Pa~ 
tas e d' outras provid~ncias: 
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado ao Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO SIFON, Prefeito Municipal, sa~ 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12- Fica por força desta Lei, auteriz~ 
do o Poder Executivo Municipal a Doar a Quadra no 01-A sub-divisio • 
da Quadra nQ 01, do Jardim Social, Planta Urban \da Cidade, com medl 
das e confrontações de Lei, com uma área de 2,0Ô\m2., destinada a 
\, ,., , \ - 
construçao da Sede Propria e Obras Compl anta~-~ dâ-.Associaçae de 
Moradores e Amigos dos Bairros: Jard.yr Nov~~nd ?\·, .. aê}.çia l!:! e 2ã • 
Partes, deste Muni·c1~ pio. ,,, /' V,1:-t:., ~,, . . ,, / 
n / ~ '</' ,, 
,/ ;,.,. ./ 
Art~,,..2Q- '6fef '}t a ~o dever~ ser gravo!! 
, .,,,. '\ ~ / - A , da com as clausulas de ina,..1.-"ieo~hil~tja~e e r~ersao ao Patrimonio Pu- 
✓ ~ ~ / 
blica Municipal'. per~~º\;"_ l\:),óvel ~cionaàe no artí~o 10. desta 
Lei, sob os efeit~a -~º~o lles~.1,,.tiva (Art. 647 do ces, Civil), 
a favor do doad,.9Z'- Mu~pio ae ~randi/PR., se for dada outra des￾tinaçio à ~rea ~n.Qia~u s_;,.--,;-s obras nio f ore,. concluídas no pr.:! 
zo de 03·(três) a~s'(:'~pa~ da data da outerga que se far, median￾te EscrituraçãQ PÚb~o/ 
Art. Jg_ Para fazer face as despesas àecur￾rentes da execução desta Lei, fica autorizado e Poder Executivo Muni 
,w , • ; • cipal utilizar-se de Ootaçao Orçamentaria Propria. 
Art. 4Q- Revogadas as disposições em comtrá 
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de dezembro 
Prefeito Municipal 
e 1988. 
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