| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 1988 |
| Date | 1988-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Jardim Nova Independência 1ª e 2ª Partes e dá outras providências. |
| native_id | 700 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 -- Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANÁ LEI ND 302/88 ··-- -- --- --------: :'L:' ~;:~ 'o 1:0 O DIÃfüO do l'Ji.11·t:~ ,;o .Paraná. N.º.4:.~·- em_2Q; J.Z.;J~ SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno Asscciaçio de Moradores e Amigos dos Bairros - Jardim Nova Independência li e 2n Pa~ tas e d' outras provid~ncias: ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado ao Paraná, aprovou e eu, JULIO SIFON, Prefeito Municipal, sa~ ciono a seguinte Lei: Art. 12- Fica por força desta Lei, auteriz~ do o Poder Executivo Municipal a Doar a Quadra no 01-A sub-divisio • da Quadra nQ 01, do Jardim Social, Planta Urban \da Cidade, com medl das e confrontações de Lei, com uma área de 2,0Ô\m2., destinada a \, ,., , \ - construçao da Sede Propria e Obras Compl anta~-~ dâ-.Associaçae de Moradores e Amigos dos Bairros: Jard.yr Nov~~nd ?\·, .. aê}.çia l!:! e 2ã • Partes, deste Muni·c1~ pio. ,,, /' V,1:-t:., ~,, . . ,, / n / ~ '</' ,, ,/ ;,.,. ./ Art~,,..2Q- '6fef '}t a ~o dever~ ser gravo!! , .,,,. '\ ~ / - A , da com as clausulas de ina,..1.-"ieo~hil~tja~e e r~ersao ao Patrimonio Pu- ✓ ~ ~ / blica Municipal'. per~~º\;"_ l\:),óvel ~cionaàe no artí~o 10. desta Lei, sob os efeit~a -~º~o lles~.1,,.tiva (Art. 647 do ces, Civil), a favor do doad,.9Z'- Mu~pio ae ~randi/PR., se for dada outra destinaçio à ~rea ~n.Qia~u s_;,.--,;-s obras nio f ore,. concluídas no pr.:! zo de 03·(três) a~s'(:'~pa~ da data da outerga que se far, mediante EscrituraçãQ PÚb~o/ Art. Jg_ Para fazer face as despesas àecurrentes da execução desta Lei, fica autorizado e Poder Executivo Muni ,w , • ; • cipal utilizar-se de Ootaçao Orçamentaria Propria. Art. 4Q- Revogadas as disposições em comtrá rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 12 de dezembro Prefeito Municipal e 1988. ' a