| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 1988 |
| Date | 1988-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja do Evangelho Quadrangular, na forma que especifica. |
| native_id | 703 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA r----- .....,..:........__ .:..,,..·-. -- ,., ...... ... LG:/. fil. 0 ~~ .. J~.P... / DE?f;lf?.J91?. _ ~;::: li ~-""-·•--·-· ------ .... A CÂMARA MUNICIPAL OE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BifON, Prefeito Municipal, sa_a ciono a seguinte lei: Art. lQ- fica o P- 6E ecutivo Municipal• autorizado a DOAR à IGREJA DO EVANGELH UAOR~UC R, inscrita no e. G.C./Mf • sob_ no 620955;505/0253-JJ evi~·;'Sª" :~ g-strada no lQ Ca1; tório de Registre de Titulas !;..-8'Ócum"'1,tos\~, s e !:? o-sP., sob "º. 93.302, do Livro "A", do _!l.a1l'Ístr!'")~ivj.f·•9aS· P~as Jur!dicas, o im_2 ve l consti tu ido pela ~ d~rt,er~as\._nP·· 004 ,..ktj'Úatra), aa quadra nQ ' f" . . .•• , .,, Ol O (dez) , com ár de 3 lJ., 1? oi2. /·do ~amento denominado • Jardim Social", situ o ne~ ~icÍPi~•~.P<!Ía a edificação de um Templo 1 Evangélico e,·e~,P~?~as soe~. ,<J, ~ .,,,. \ \~ · r t , 22- Deverá constar na Escritura PÚblica de Doação, c\usu de retrocessãa ao Município, caso a Donatá-• ria não inicie no prazo de 06 (seis) meses e não conclua no prazo de □l (um) ano, a edificação do Templo Evangélico e das dependências•~ ciais, indeponOentemente do notificação Judicial ou Extra-Judicial, a contar da data de publicação desta Lei. l·fo1 tr: cio Paraná, X :.º.*_Cá: em.1.QfA.2-:J8~. ' LEI Nf! 30)/88 saMULA: Dispõe sobre a DOAÇÃO êe imóvel urbano à IGREJA 00 EVANGELHO QUADRANGULAR, na forma que especifica: Art. Jg_ As despesas decorrentes da execu-• ção desta lei, inclusive escrituração e registro, correrão pQr conta exclusiva da Donatária. Art. 49- Revogadas as disposições em contrj rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNIC!P~~ de - JULIO ~I;;;; Prefeitm Municipal 1988.