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norma nº 303/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 303 / 1988
Date 1988-12-12
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja do Evangelho Quadrangular, na forma que especifica.
native_id703

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matéria 8105 →

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA 
r----- .....,..:........__ .:..,,..·-. -- ,., ...... 
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A CÂMARA MUNICIPAL OE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BifON, Prefeito Municipal, sa_a 
ciono a seguinte lei: 
Art. lQ- fica o P- 6E ecutivo Municipal• 
autorizado a DOAR à IGREJA DO EVANGELH UAOR~UC R, inscrita no e. 
G.C./Mf • sob_ no 620955;505/0253-JJ evi~·;'Sª" :~ g-strada no lQ Ca1; 
tório de Registre de Titulas !;..-8'Ócum"'1,tos\~, s e !:? o-sP., sob 
"º. 
93.302, do Livro "A", do _!l.a1l'Ístr!'")~ivj.f·•9aS· P~as Jur!dicas, o im_2 
ve l consti tu ido pela ~ d~rt,er~as\._nP·· 004 ,..ktj'Úatra), aa quadra nQ ' 
f" . . .•• , .,, 
Ol O (dez) , com ár de 3 lJ., 1? oi2. /·do ~amento denominado • Jardim 
Social", situ o ne~ ~icÍPi~•~.P<!Ía a edificação de um Templo 
1 Evangélico e,·e~,P~?~as soe~. 
,<J, ~ .,,,. 
\ \~ · r t , 22- Deverá constar na Escritura PÚbli￾ca de Doação, c\usu de retrocessãa ao Município, caso a Donatá-• 
ria não inicie no prazo de 06 (seis) meses e não conclua no prazo de 
□l (um) ano, a edificação do Templo Evangélico e das dependências•~ 
ciais, indeponOentemente do notificação Judicial ou Extra-Judicial, 
a contar da data de publicação desta Lei. 
l·fo1 tr: cio Paraná, 
X :.º.*_Cá: em.1.QfA.2-:J8~. 
' 
LEI Nf! 30)/88 
saMULA: Dispõe sobre a DOAÇÃO êe imóvel ur￾bano à IGREJA 00 EVANGELHO QUADRANGULAR, na 
forma que especifica: 
Art. Jg_ As despesas decorrentes da execu-• 
ção desta lei, inclusive escrituração e registro, correrão pQr conta 
exclusiva da Donatária. 
Art. 49- Revogadas as disposições em contrj 
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO 
MUNIC!P~~ de 
- JULIO ~I;;;; 
Prefeitm Municipal 
1988. 

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