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norma nº 305/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 305 / 1988
Date 1988-12-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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matéria 8101 →

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PREFEITURI DO MUNICiPIO DE SIRINDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI . PARANÁ 
LEI N!.! 305/88 
I'u( :k.:,.'o nó O DIAIUO do 
Nmt2 t:o Faraná, 
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{f.~.1 ... em'b2t.l JZJ.~ .. 
SdMULA: Autoriza o Chefe do Poder Execu￾tivo Municipal, a abrir crédito aaicia￾nal suplementar e dá outras providências: 
A CÃMARA MUNICIPAL OE SARANOI, Es￾tado do Paraná, aprovmu e eu, JU￾LIO BlfON, Prefeito Municipal, san 
eiono a seguinte Lei: 
Art. lQ ~ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir crê 
dito adicional suplementar no valor de Cz$-40.0DO.OOO,OO • 
(quarenta milhÕes de cruzados), destinados à reforçar dota 
çãe orçamentária abaixo discriminada: 
..,, 0700 - DEPTO. DE SERV. URBANOS, OBRAS E VlAÇAO. 
0711 - AMUSEP (Adm. Superv.) 
3.2.l.l - Transferincias operacionais •••• Cz$-40.000.000,00 
Art. 2Q ~ Como recurijcs para cobertura do crédito de que trata o ar￾tigo anterior, será utilizado o provável excesso de arrec!!. 
,., ( 
daçao do exercicio. 
Art. 3Q - Fica ainda autorizado o Chefe da Poder Executivo Municipa~ 
autorizado a distribuir por decreta, no orçamento pro, pri. o 
da AMUSEP - Autarquia Municipal de Serviços PÚbliccs, o ' 
montante estabelecido no art. 1n. 
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, reve￾gadas as dispQ$içÕes em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 1988. 
Prefeito Municipal 

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