| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1988 |
| Date | 1988-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 705 |
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PREFEITURI DO MUNICiPIO DE SIRINDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI . PARANÁ
LEI N!.! 305/88
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SdMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir crédito aaicianal suplementar e dá outras providências:
A CÃMARA MUNICIPAL OE SARANOI, Estado do Paraná, aprovmu e eu, JULIO BlfON, Prefeito Municipal, san
eiono a seguinte Lei:
Art. lQ ~ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir crê
dito adicional suplementar no valor de Cz$-40.0DO.OOO,OO •
(quarenta milhÕes de cruzados), destinados à reforçar dota
çãe orçamentária abaixo discriminada:
..,, 0700 - DEPTO. DE SERV. URBANOS, OBRAS E VlAÇAO.
0711 - AMUSEP (Adm. Superv.)
3.2.l.l - Transferincias operacionais •••• Cz$-40.000.000,00
Art. 2Q ~ Como recurijcs para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado o provável excesso de arrec!!.
,., (
daçao do exercicio.
Art. 3Q - Fica ainda autorizado o Chefe da Poder Executivo Municipa~
autorizado a distribuir por decreta, no orçamento pro, pri. o
da AMUSEP - Autarquia Municipal de Serviços PÚbliccs, o '
montante estabelecido no art. 1n.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revegadas as dispQ$içÕes em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 1988.
Prefeito Municipal