norma nº 3120/2026

Lei aprovada no exercício de 2026.
Lei nº 3.120, de 23 de janeiro de 2026.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.455a em 26 de janeiro
de 2026. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.621/2026), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICíPIO DtJ SARANDl
CNP.Í: 78.200.482,'0001-l 0 Foncr (44) 3264-8ó20
Rua; Josó Emiliano de Gusmão. 565 Centro CEP 87111-230
LEt N-o 31:0/2026
SÚMULA: Altera a Lei D" 2.128, de 15 dê dêzembro de 2014, para luar o subsídio mensal do membro do Conselho
Tutêlâr￾A Câmara Municipal de Sarandi, Estaoo do Paraná, aprovou e eu, Carlos Albêrto de Paula Júniór, Prefeito Municipal,
sancionô a sêguinte Lei, de autoriâ do PÔDER EXECUTIVO MUI{lClPAL
AríloFicaalteradoo§t"doart.6gdaLeino2.l28,del5dedezembrode20l4,p.assaavigorarcomasseguintesalterações
"AÍ. 69
§ l" O desempenho de função de membro do Conselho Tutelar será remuneràdô pelos cofres públicos municipais, sendo
que cada membro do Conselho receberá, pelos seus serviços prestados à comunidâde, subsídio mensal correspondente ao
vâlor de R$ 4.499,85 (quatro mil, quatroccntos e noventa c nove reais c oitenta e cinco ccntavos), rcaju§rados anuâlme[tc ao
mês de janelro de cada ano, de acordo com â Íâriação do INPC ou outro índicc que yelrhâ a substituí-lo, perfazendo um
lolal de l3 (treze) remunerações !nuais.
...'1NR)
Art 2" Esta Lei entra em vigorna dâta de sua publicâçào, produzindo efeitos retroativos a panir de l" dejaneiro de 2026.
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Gabrnete do Prefeito
Sàrandi-PR, 23 de ianeiÍo de 2026.
Documenb assinado eletronicamcnte por Diego Williâm Sâúthes. Auxiliâr Àdministrativo, em 23l01/2026, às l5:48, conforme
art. 1", III, "b", da Lei I1.419i2006.
A autenticidade do documcnto podo scr confcrida tro site httpsJ/sei.sarardi.pr.gov.búoi/proÇ9ssos/verifioa.php informando o
código verificâdoÍ 005564S e ô código ( RC D.IS2D344.
Pro.€sso 0l .04.0001852025-5 I
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3120/2026
SÚMULA: Altera a Lei nº 2.128, de 15 de
dezembro de 2014, para fixar o subsídio mensal
do membro do Conselho Tutelar.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue
eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 1ºFica alterado o § 1º do art. 69 da Lei nº 2.128, de 15 de
dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 69. ………….………
§ 1º O desempenho de função de membro do Conselho
Tutelar será remunerado pelos cofres públicos municipais,
sendo que cada membro do Conselho receberá, pelos seus
serviços prestados à comunidade, subsídio mensal
correspondente ao valor de R$ 4.499,85 (quatro mil,
quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco
centavos), reajustados anualmente ao mês de janeiro de
cada ano, de acordo com a variação do INPC ou outro
índice que venha a substituí-lo, perfazendo um total de 13
(treze) remunerações anuais.
…………
…………”(NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Sarandi-PR, 23 de janeiro de 2026.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:8FE50FC5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/01/2026. Edição 3455a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
27/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8FE50FC5/95e09ae670732cfba75fdf1f49da7e1095e09ae670732cfba75fdf1f49da7e10 1/1