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norma nº 306/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 306 / 1988
Date 1988-12-14
EmentaAltera legislação sobre a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
native_id706

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-- -- - - 
PREFEITURI DO MUNICiPIO DE SIRINDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL,, 13 
CEP 86.985 - SARANDI . PARANÁ 
LEI NQ 306/88 
Pul: Iicado no O DIARIO do 
SdMULA: Altera legislação sobre a Taxa 
de Iluminaçã~ PÚblica e dá outras provi￾dências: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDit Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BifON, Prefeito Municipal, ªªB 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica alterada a partir de lQ de janeiro de 1989 a forma de 
cobrança da Taxa da Iluminaçio P~blica, criada pela Lei o9 
055/83, de 31/10/83, destinada a atender as despesas de 
consume de energia elétrica, operação, manutenção e melho￾ramento dos serviços de Iluminação PÚblica, prestados pele 
Município. 
Art. 22 - À Taxa de Iluminação PÚblica tem come fato gerador a utili 
zação efetiva ou potencial dos serviços mencionados no ar￾tigo 12, prestados aos contribuintes ou postos à sua disp_2 
sição, em vias ou logradouros pÚblicos. 
Art. 3Q - ~ Taxa de Iluminação PÚblica será devida pelos proprietá-1 
rios, titulares de domínio Útil ou ocupante da imóveis ur￾banos, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta 
ou indiretamente, com o serviço de Ilumina~io P~blica. 
Parágrafo unice - Ficam excluídos da cobrança da Taxa os consumido-• 
res rurais e os Órgãos pÚblicos municipais. 
Art. 4Q - ) base de cálculo do tributo ser, a Unidade de Valor para 
Custeio - UVC, importância estabelecida como referencial• 
para rateio entre os contribuintes das despesas menciona-• 
das no Art. 12 desta Lei. 
Art. 59 - O valor da Unidade de Valor para 
de 01/01/89 será de ~-5.350,00 
--~---~cinquenta cruzados).w 
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L , . ::f v,,J:c.o , J; ~ LE; IV~ 33<::,/~ , :)~ ô4 /o'I f&t:t /pr:J.J 'l ~···9:f5t 1 . · · A n ,. - 'i f , 
\. Vmto A "1"' n, "1"71 D 1'. 
Custeio - UVC, a partir' 
(cinco mil trezentos e 
-_ç_ont.fl.02- 
- 
PREFEITURI DO MUNICIPIO DE SIRINDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI . PARANÁ 
CONTINUAÇ~O DA LEI Nº 306/ae ••• fL.Nº.02. 
Art. 6Q - O Poder Executivo fica autorizado a, mediante Decreto: 
II- estabelecer percentuais de desconto sobre a Unidade de 
Valor para Custeio - UVC, a fim da atender ao 
pio da capacidad~ econômica do contribuinte. 
Art. 72 - A arrecadação da Taxa de Iluminação PÚblica sobre os 
. , 
prlnci￾veis ligados diretamente à rede de distribuição de energia 
elétrica será feita pela Companhia Paranaense de Energia - 
COPEL, através de parcelas mensais. 
. , 
ime- 
§ lg - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fica o 
Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Compa￾nhia Paranaense de Energia - COPEL, transferindo-lhe os e!! 
cargos de arrecadação e controle de Taxa de Iluminação Pú￾blica, bem como os serviços de manutenção do sistema de • 
Iluminaçãe PÚblica nas localidades atendidas por aquela • 
Concessionária. 
\ 
§ 2Q - O produto da arrecadação mensal, efetuada pela Companhia 
Paranaense de Energia - COPEL, será por ela contabilizad0' 
em canta própria, ficando a referida Empresa desde logoª.!:! 
torizada a utilizar os montantes arrecadados na liquidação 
total ou parcial das contas de fornecimento de energia eli 
trica e custos de manutenção, expansão e melhoramento do 
sistema de Iluminação PÚblica do MunicÍpio. 
§ 32 - O Convênio de que trata este artigo será firmada sob condj 
ção de que os serviços de arrecadação e controle da Taxa 
sejam desempenhados pela COPEL sem Ônus para o Município. 
Art. BQ - A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública em relação aos 
imóveis não ligados à rede de distribuição de energia, sa￾rá feita diretamente pela Prefeitura Municipal, juntamente 
com o Imposto Predial e Territorial Urbano, e será cobrada 
mediante a alíquota anual de 2% ~ois por cento), definida 
no CÓdigo Tributário Municipal. (Jj 
. . 
·- 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postar, 13 
CEP 86985 - S A R A N D f - PARANA 
CONTINUAÇÃO DA LEI NQ 306/88 ••• fL.N2.03. 
Art. 9Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO HUNICJPAL, 14 de d ~embro de 1988. 
Prefeito Municipal 

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