| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 1988 |
| Date | 1988-12-14 |
| Ementa | Altera legislação sobre a taxa de iluminação pública e dá outras providências. |
| native_id | 706 |
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PREFEITURI DO MUNICiPIO DE SIRINDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL,, 13
CEP 86.985 - SARANDI . PARANÁ
LEI NQ 306/88
Pul: Iicado no O DIARIO do
SdMULA: Altera legislação sobre a Taxa
de Iluminaçã~ PÚblica e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDit Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BifON, Prefeito Municipal, ªªB
ciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica alterada a partir de lQ de janeiro de 1989 a forma de
cobrança da Taxa da Iluminaçio P~blica, criada pela Lei o9
055/83, de 31/10/83, destinada a atender as despesas de
consume de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento dos serviços de Iluminação PÚblica, prestados pele
Município.
Art. 22 - À Taxa de Iluminação PÚblica tem come fato gerador a utili
zação efetiva ou potencial dos serviços mencionados no artigo 12, prestados aos contribuintes ou postos à sua disp_2
sição, em vias ou logradouros pÚblicos.
Art. 3Q - ~ Taxa de Iluminação PÚblica será devida pelos proprietá-1
rios, titulares de domínio Útil ou ocupante da imóveis urbanos, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta
ou indiretamente, com o serviço de Ilumina~io P~blica.
Parágrafo unice - Ficam excluídos da cobrança da Taxa os consumido-•
res rurais e os Órgãos pÚblicos municipais.
Art. 4Q - ) base de cálculo do tributo ser, a Unidade de Valor para
Custeio - UVC, importância estabelecida como referencial•
para rateio entre os contribuintes das despesas menciona-•
das no Art. 12 desta Lei.
Art. 59 - O valor da Unidade de Valor para
de 01/01/89 será de ~-5.350,00
--~---~cinquenta cruzados).w
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Custeio - UVC, a partir'
(cinco mil trezentos e
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PREFEITURI DO MUNICIPIO DE SIRINDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI . PARANÁ
CONTINUAÇ~O DA LEI Nº 306/ae ••• fL.Nº.02.
Art. 6Q - O Poder Executivo fica autorizado a, mediante Decreto:
II- estabelecer percentuais de desconto sobre a Unidade de
Valor para Custeio - UVC, a fim da atender ao
pio da capacidad~ econômica do contribuinte.
Art. 72 - A arrecadação da Taxa de Iluminação PÚblica sobre os
. ,
prlnciveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia
elétrica será feita pela Companhia Paranaense de Energia -
COPEL, através de parcelas mensais.
. ,
ime-
§ lg - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, transferindo-lhe os e!!
cargos de arrecadação e controle de Taxa de Iluminação Pública, bem como os serviços de manutenção do sistema de •
Iluminaçãe PÚblica nas localidades atendidas por aquela •
Concessionária.
\
§ 2Q - O produto da arrecadação mensal, efetuada pela Companhia
Paranaense de Energia - COPEL, será por ela contabilizad0'
em canta própria, ficando a referida Empresa desde logoª.!:!
torizada a utilizar os montantes arrecadados na liquidação
total ou parcial das contas de fornecimento de energia eli
trica e custos de manutenção, expansão e melhoramento do
sistema de Iluminação PÚblica do MunicÍpio.
§ 32 - O Convênio de que trata este artigo será firmada sob condj
ção de que os serviços de arrecadação e controle da Taxa
sejam desempenhados pela COPEL sem Ônus para o Município.
Art. BQ - A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública em relação aos
imóveis não ligados à rede de distribuição de energia, sará feita diretamente pela Prefeitura Municipal, juntamente
com o Imposto Predial e Territorial Urbano, e será cobrada
mediante a alíquota anual de 2% ~ois por cento), definida
no CÓdigo Tributário Municipal. (Jj
. .
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postar, 13
CEP 86985 - S A R A N D f - PARANA
CONTINUAÇÃO DA LEI NQ 306/88 ••• fL.N2.03.
Art. 9Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO HUNICJPAL, 14 de d ~embro de 1988.
Prefeito Municipal