br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 312/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 312 / 1988
Date 1988-12-22
EmentaInstitui o Imposto Municipal sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVV e dá outras providências.
native_id711

Originating matéria

matéria 8094 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

,, 
1, 
( r----------------------------------------.. 
\. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SARA N D f - PARANA 
Publicaco no O DIARIO do 
Norte do Paraná. 
N.º ...•........... em,4./JZ;.!?B. 
LEI N9 312/88 
SÚMULA: Institui a Imposto Municipal sobre 1 
Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a 
Varejo - IVV e dá outras providências. 
diesel. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Esta￾do do Paraná, aprovou e eu, JULIO Bl 
FON, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. lQ - O Imposto Municipal sobre Vendas de Combustf-• 
veis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVV, tem como fato gerador a ven 
ldia zaa çãvo ar.. ejo efetuada por estabeleci~ento que promovam a sua comerciã 
Parágrafo Único - Considera-se a varejo, as vendas de 
qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor final. 
Art. 2Q - O IVV não incide sobre venda a varejo de Óleo 
to do IVV: 
Art. 3Q - Para efeito desta Lei, contribuinte do imposto é o estabelecimento comercial ou industrial, constituído ou não, on• 
de exerce sua atividade, em caráter permanente ou temporário, de co￾mercialização a varejo dos combustíveis sujeitos ao imposto. 
Parágrafo Único - Considera-se, também contribuinte, as 
sociedades civis de fins não econômicos, inclusive as co□Rerativas, 
Órgãos da administração direta, autarquia ou de empresa pÚblica fede 
irmaplo, steos. tadual ou municipal, que venda a varejo produtos sujeitos ao 
Art. 4Q - São sujeitos passivos por substituição
1 
o pro￾dutor, o distribuidor e o atacadista, de produtos de combustíveis re 
ferente ao imposto devido pela venda a varejo promovido por contribÜ 
inte, por micro-empresa ou por contribuinte isento. - 
Art. 5g - São respons~veis, solidariamente, pelo pagame~ 
I "o transportador do produto sujeito ao i~ 
posto, comercializado a varejo, durante o transporte; 
II - o armazém ou depósito que mantenha sob ' 
sua guarda, produtos destinados a venda direta a consumidor final. 
Art. 6Q - A base de cálculo do imposto é o valor de ven￾da do combustível licuido ou gasoso no varejo ao consumidor final. 
cálculo Art. 7Q - A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de , sempre que: 
I - não forem exibidos ao fisco os elementos 
necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos ' 
de perda, extravio ou atraso, na escrituração de livros ou documen- tos fiscais; 1 
II - houver fundada suspeita de que os doeu-• 
mentas fiscais não refletem o valor real das operações de venda; 
III - estiver ocorrendo venda ambulante~a va￾rejo, de produtos desacompanhados de documentos fiscais. ~ 
-- .... 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postar, 13 
CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANA 
Art. 8Q - As alíquotas do imposto 
I - gasolina.................... 3% 
II - guerozene iluminante •••••••• 3% 
III• alcool hidratado •••••••••••• 3% 
IV - Óleos combustíveis •••••••••• 3% 
V - gis liquefeito de petróleo.. 2% 
VI • gas natural (encanado) •••••• 2% 
VII - gasolina de aviação ••••••••• 3% 
VIII• querozene de aviação •••••••• 3% 
IX - demais...................... 3% 
... 
sao: 
Art. 9Q - g valor do imposto a recolher será apurado men 
salmente, e pago atraves de guia preenchida Relo contribuinte em mo- , - , r 
dela aprovado pelo Brgao fazendario do Municipio, na forma e no pra- zo previsto em regulamento. 
Parágrafo ~nico - O regulamentg disciElinará os casos de 
recolhimentos por contribuintes ou responsaveis nao inscritos, bem• 
como os casos de sujeitos passivos de substituição. 
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar ' 
convênio com o Estado, MunicÍpio e o CNP, objetivando normas e proce 
dimentos de cobrança e fiscalização do tributo. - 
Parágrafo Único• O convênio poderá disciplinar a substi 
tuição tributária em caso de substituto sediado em outro municÍpia.- 
Art. 11 - O crédito tributário não liquidado nas épocas' 
próprias, fica sujeito a atualização monetária do seu valar. 
Parágrafo Único - As multas devidas serão aplicadas sobie o valor do imposto corrigido. 
Art. 12 - O descumprimento das obrigações tributárias su 
jeitará o infrator, sem preju{zo da exigência do imposto, às seguin= tes penalidades: 
I ta) dias, 20% (vinte por imposto; 
II t~) a 60 (sessenta) dias, nao pago; 
- para recolhimento expontâneo até 30 (trin 
cento) de multa sobre o valor corrigido dÕ 
- recolhimento por ação fiscal, de 30(tri~ 
multa de 30% (trinta por cento) do imposto 
III - recolhimento após o prazo regulamentar, 
após 60 (sessenta) dias, multa de 50% {cinquenta por cento); 
IV - deixar de reter na fonte o imposto devi￾do na condição de contribuinte substituto, multa de 60% (sessenta ' por cento); 
V - deixar de recolher o imposto devido na 1 fonte como contribuinte substituto, multa de 100% (cem por cento) so bre o valor do imposto; 
VI 
mentas fiscais: 
a) falta de emissão de documento fiscal' 
em operação não-escriturada, multa de 100% (cem por cento); 
b) emitir documento fiscal cons~rdo im 
, 
- recolhimento de impostos apos os procedi 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 SARA N D 1 - PARANA 
portância divarsa do valor da operação ou com valores diferentes nas 
respectivas vias, com objetivo de reduzir o valor do imposto a paga~ 
multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto; 
e) deixar de emitir documento fiscal, es tando a operação devidamente registrada, multa de 100% (cem por cen: to) do valor do valor do imposto; 
d) transportar,receber, manter em esto-• 
que ou depósito, produto sujeito ao imposto, sem documentação fiscal 
ou acompanhado de documento fiscal inidÔneo, multa de 200% (duzentos 
por cento) sobre o valor do imposto. 
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal poder~ regulamen-• 
tar esta Lei, especialmente quanto~ forma de lançamento, ~ documen￾taçio fiscal e ~s condiç~es de pagamento dos tributos. 
Art. 14 - Aplicam:se, no que ~ouber, os princípios, nor~ 
mas e demais disposições do Codigo Tributaria Municipal relativos a Administração Tributária. 
sua publicaçãAro,. t. 15 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após• 
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. 
•Fl.03- 
PAÇO MUNICiPAL, 22 de dezembro de 1988. 
Prefeito Municipal 

open original →