| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 1988 |
| Date | 1988-12-22 |
| Ementa | Institui o Imposto Municipal sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVV e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SARA N D f - PARANA
Publicaco no O DIARIO do
Norte do Paraná.
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LEI N9 312/88
SÚMULA: Institui a Imposto Municipal sobre 1
Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a
Varejo - IVV e dá outras providências.
diesel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO Bl
FON, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. lQ - O Imposto Municipal sobre Vendas de Combustf-•
veis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVV, tem como fato gerador a ven
ldia zaa çãvo ar.. ejo efetuada por estabeleci~ento que promovam a sua comerciã
Parágrafo Único - Considera-se a varejo, as vendas de
qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor final.
Art. 2Q - O IVV não incide sobre venda a varejo de Óleo
to do IVV:
Art. 3Q - Para efeito desta Lei, contribuinte do imposto é o estabelecimento comercial ou industrial, constituído ou não, on•
de exerce sua atividade, em caráter permanente ou temporário, de comercialização a varejo dos combustíveis sujeitos ao imposto.
Parágrafo Único - Considera-se, também contribuinte, as
sociedades civis de fins não econômicos, inclusive as co□Rerativas,
Órgãos da administração direta, autarquia ou de empresa pÚblica fede
irmaplo, steos. tadual ou municipal, que venda a varejo produtos sujeitos ao
Art. 4Q - São sujeitos passivos por substituição
1
o produtor, o distribuidor e o atacadista, de produtos de combustíveis re
ferente ao imposto devido pela venda a varejo promovido por contribÜ
inte, por micro-empresa ou por contribuinte isento. -
Art. 5g - São respons~veis, solidariamente, pelo pagame~
I "o transportador do produto sujeito ao i~
posto, comercializado a varejo, durante o transporte;
II - o armazém ou depósito que mantenha sob '
sua guarda, produtos destinados a venda direta a consumidor final.
Art. 6Q - A base de cálculo do imposto é o valor de venda do combustível licuido ou gasoso no varejo ao consumidor final.
cálculo Art. 7Q - A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de , sempre que:
I - não forem exibidos ao fisco os elementos
necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos '
de perda, extravio ou atraso, na escrituração de livros ou documen- tos fiscais; 1
II - houver fundada suspeita de que os doeu-•
mentas fiscais não refletem o valor real das operações de venda;
III - estiver ocorrendo venda ambulante~a varejo, de produtos desacompanhados de documentos fiscais. ~
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PAÇO MUNICIPAL
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CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANA
Art. 8Q - As alíquotas do imposto
I - gasolina.................... 3%
II - guerozene iluminante •••••••• 3%
III• alcool hidratado •••••••••••• 3%
IV - Óleos combustíveis •••••••••• 3%
V - gis liquefeito de petróleo.. 2%
VI • gas natural (encanado) •••••• 2%
VII - gasolina de aviação ••••••••• 3%
VIII• querozene de aviação •••••••• 3%
IX - demais...................... 3%
...
sao:
Art. 9Q - g valor do imposto a recolher será apurado men
salmente, e pago atraves de guia preenchida Relo contribuinte em mo- , - , r
dela aprovado pelo Brgao fazendario do Municipio, na forma e no pra- zo previsto em regulamento.
Parágrafo ~nico - O regulamentg disciElinará os casos de
recolhimentos por contribuintes ou responsaveis nao inscritos, bem•
como os casos de sujeitos passivos de substituição.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar '
convênio com o Estado, MunicÍpio e o CNP, objetivando normas e proce
dimentos de cobrança e fiscalização do tributo. -
Parágrafo Único• O convênio poderá disciplinar a substi
tuição tributária em caso de substituto sediado em outro municÍpia.-
Art. 11 - O crédito tributário não liquidado nas épocas'
próprias, fica sujeito a atualização monetária do seu valar.
Parágrafo Único - As multas devidas serão aplicadas sobie o valor do imposto corrigido.
Art. 12 - O descumprimento das obrigações tributárias su
jeitará o infrator, sem preju{zo da exigência do imposto, às seguin= tes penalidades:
I ta) dias, 20% (vinte por imposto;
II t~) a 60 (sessenta) dias, nao pago;
- para recolhimento expontâneo até 30 (trin
cento) de multa sobre o valor corrigido dÕ
- recolhimento por ação fiscal, de 30(tri~
multa de 30% (trinta por cento) do imposto
III - recolhimento após o prazo regulamentar,
após 60 (sessenta) dias, multa de 50% {cinquenta por cento);
IV - deixar de reter na fonte o imposto devido na condição de contribuinte substituto, multa de 60% (sessenta ' por cento);
V - deixar de recolher o imposto devido na 1 fonte como contribuinte substituto, multa de 100% (cem por cento) so bre o valor do imposto;
VI
mentas fiscais:
a) falta de emissão de documento fiscal'
em operação não-escriturada, multa de 100% (cem por cento);
b) emitir documento fiscal cons~rdo im
,
- recolhimento de impostos apos os procedi
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portância divarsa do valor da operação ou com valores diferentes nas
respectivas vias, com objetivo de reduzir o valor do imposto a paga~
multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto;
e) deixar de emitir documento fiscal, es tando a operação devidamente registrada, multa de 100% (cem por cen: to) do valor do valor do imposto;
d) transportar,receber, manter em esto-•
que ou depósito, produto sujeito ao imposto, sem documentação fiscal
ou acompanhado de documento fiscal inidÔneo, multa de 200% (duzentos
por cento) sobre o valor do imposto.
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal poder~ regulamen-•
tar esta Lei, especialmente quanto~ forma de lançamento, ~ documentaçio fiscal e ~s condiç~es de pagamento dos tributos.
Art. 14 - Aplicam:se, no que ~ouber, os princípios, nor~
mas e demais disposições do Codigo Tributaria Municipal relativos a Administração Tributária.
sua publicaçãAro,. t. 15 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após•
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
•Fl.03-
PAÇO MUNICiPAL, 22 de dezembro de 1988.
Prefeito Municipal