| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 1988 |
| Date | 1988-12-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 298/88, de 29/11/88, na forma que especifica. |
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----- - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - fone 22-4665 - Cx. Postar, 13 CEP 86985 - SARA N D f - PARANA ,hEI NQ 313/88 Pu' :L:. o no O DIARIO do l';.·; :::• ,:a L'araná, : :. 0 .'f_ ., ...... em_1.(!_1_Jz.1,IJB SÚMU1:B_: Altera a Lei Municipal nQ 298/88, de 29/11/aa, na forma que especifica: A C'AMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado ao Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sa~ ciono a seguinte Lei: Art, lo - O art, 5•, da Lei Municipal sob ns 298/88, de 29/11/88, pa~ sa a vigorar com a seguinte redação: "Art. SQ - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no exercício financeiro de 1989, cr~ditoi ~ dicionais suplementares até o limite de 20% (vi.!! te por cento) da receita estimada, utilizando-se como recursos, os constantes do art. 43, da Lei nQ 4e320/64.". Art, 2• - fica ainda instituído o art. 69 na Lei Municipal n• 298/88, de 29/11/88, com a seguinte redação: "Art. 6Q - Esta Lei entrar~ em vigor no dia 12 de janeiro• de 1989, revogando-se as disposições em contrá-• rio.". Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia lQ de janeiro de 1989. PAÇO MUNICIPAL, 22 de dezembro de 1988. - P - r -- e ~ feito Municipal