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norma nº 313/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 313 / 1988
Date 1988-12-22
EmentaAltera a Lei Municipal nº 298/88, de 29/11/88, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - fone 22-4665 - Cx. Postar, 13 
CEP 86985 - SARA N D f - PARANA 
,hEI NQ 313/88 
Pu' :L:. o no O DIARIO do 
l';.·; :::• ,:a L'araná, 
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0
.'f_ ., ...... em_1.(!_1_Jz.1,IJB 
SÚMU1:B_: Altera a Lei Municipal nQ 298/88, 
de 29/11/aa, na forma que especifica: 
A C'AMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado ao Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, sa~ 
ciono a seguinte Lei: 
Art, lo - O art, 5•, da Lei Municipal sob ns 298/88, de 29/11/88, pa~ 
sa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. SQ - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a a￾brir no exercício financeiro de 1989, cr~ditoi ~ 
dicionais suplementares até o limite de 20% (vi.!! 
te por cento) da receita estimada, utilizando-se 
como recursos, os constantes do art. 43, da Lei 
nQ 4e320/64.". 
Art, 2• - fica ainda instituído o art. 69 na Lei Municipal n• 298/88, 
de 29/11/88, com a seguinte redação: 
"Art. 6Q - Esta Lei entrar~ em vigor no dia 12 de janeiro• 
de 1989, revogando-se as disposições em contrá-• 
rio.". 
Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor no dia lQ de janeiro de 1989. 
PAÇO MUNICIPAL, 22 de dezembro de 1988. 
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feito Municipal 

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