norma nº 5/2026

Promulgado no exercício de 2026. 
Decreto Legislativo nº 5, de 1º de abril de 2026.
Decreto Legislativo, promulgado pelo senhor Presidente da Câmara
Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Paraná, edição nº 3.502 em 2 de abril de 2026. 
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo
(Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026), e os documentos que a
acompanharam em sua tramitação, estão devidamente arquivados
em pasta própria.
Autores: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2026
Dispõe sobre a aceitação do “Veto integral nº
2/2026” ao Projeto de Lei nº 3.586/2025, de
autoria dos vereadores Thayná Menegazze
Maciel e Aparecido Biancho, o qual “Fixa a
data de entrega dos uniformes escolares e
materiais escolares para o primeiro mês de
volta às aulas conforme calendário escolar no
Município de Sarandi.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o
senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelos incisos
IV e V do art. 18, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte:
Decreto Legislativo
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2º do art. 73, do Regimento Interno desta Casa de Leis, aceito o veto integral nº
2/2026, ao Projeto de Lei nº 3.586/2025, de autoria dos vereadores Thayná Menegazze Maciel e
Aparecido Biancho, o qual “Fixa a data de entrega dos uniformes escolares e materiais escolares
para o primeiro mês de volta às aulas conforme calendário escolar no Município de Sarandi.”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 1º dia do mês de abril de 2026.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[Assinado digitalmente]
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APARECIDO VIARO:61457779153
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Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: 
Data: 2026.04.01 16:50:44-03'00'
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DIONIZIO 
APARECIDO 
VIARO:614577
79153
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2026
Dispõe sobre a aceitação do “Veto integral nº
2/2026” ao Projeto de Lei nº 3.586/2025, de
autoria dos vereadores Thayná Menegazze
Maciel e Aparecido Biancho, o qual “Fixa a data
de entrega dos uniformes escolares e materiais
escolares para o primeiro mês de volta às aulas
conforme calendário escolar no Município de
Sarandi.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e o senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelos
incisos IV e V do art. 18, da Lei Orgânica do Município,
promulga o seguinte:
Decreto Legislativo
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 73, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, aceito o veto integral nº
2/2026, ao Projeto de Lei nº 3.586/2025, de autoria dos
vereadores Thayná Menegazze Maciel e Aparecido Biancho, o
qual “Fixa a data de entrega dos uniformes escolares e
materiais escolares para o primeiro mês de volta às aulas
conforme calendário escolar no Município de Sarandi.”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 1º dia do mês de abril de
2026.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
Publicado por:
João Roberto Dos Santos Lopes
Código Identificador:FB602948
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/04/2026. Edição 3502
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
06/04/2026, 12:39 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FB602948/0aa982bfca2f5665485afd59ac2092580aa982bfca2f5665485afd59ac209258 1/1