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norma nº 410/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 410 / 1991
Date 1991-04-08
EmentaDispõe sobre a doação de imóveis urbanos à Mitra Arquidiocesana de Maringá, na forma que especifica.
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matéria 7991 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 . - P A R A N À 
PAÇO MUNICIPAL SARANDI 
--------~-~ 
f0BUC4DO NO JOf.Cl ro POVO 
li.º . ./ 6' EM_(P.__/qf._(t/. 
:------·-···~~6:f'fa··············· 
LEI N!1 410/91 
S~ULA: Dispie sobre a doaç;o de im~veis ur 
banas à MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ, na 
forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municl 
pal, sanciono a seguinte lei: 
Art. l~ - fica a Poder Executivo Municipal, 
autorizado a proceder a doação dos imÓ,eis orbanos constituídos p~ 
las datas de terras sob nRs. 015 e 016, da Quadra o@ 018, com área 
de 250,00 m2., cada uma, totalizando 500,00 m2,, do loteamento de• 
nominado Jardim Cometa, situado neste Munic{pio, à MITRA ARQUIDIO• 
CESANA DE MARINGÁ, Estado do Paraná. 
deste artigo, destina-se .. a adificaça,.. o do um Sala~ o comuRita, rio. 
§ zg - A doação dos imóveis referidas neste 
, ~ , , artigo, sa efetivara mediante escritoraçao publica, contendo clau• 
sura de inalienabilidade e reversão ao patrim;nio p~blico munici￾pal, caso a donatária der~ 'r•a destinaçio diversa da estabeleci• da nesta lei. 
§ lD - A :reade terras descrita no "caput" 
Art. 2Q - Revogadas as disposições em con￾trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de abril de 1991 • 
• ~fuooES~RA 
Prefeito Municipal 

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