| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 1991 |
| Date | 1991-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos à Mitra Arquidiocesana de Maringá, na forma que especifica. |
| native_id | 717 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 . - P A R A N À
PAÇO MUNICIPAL SARANDI
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f0BUC4DO NO JOf.Cl ro POVO
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LEI N!1 410/91
S~ULA: Dispie sobre a doaç;o de im~veis ur
banas à MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ, na
forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municl
pal, sanciono a seguinte lei:
Art. l~ - fica a Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder a doação dos imÓ,eis orbanos constituídos p~
las datas de terras sob nRs. 015 e 016, da Quadra o@ 018, com área
de 250,00 m2., cada uma, totalizando 500,00 m2,, do loteamento de•
nominado Jardim Cometa, situado neste Munic{pio, à MITRA ARQUIDIO•
CESANA DE MARINGÁ, Estado do Paraná.
deste artigo, destina-se .. a adificaça,.. o do um Sala~ o comuRita, rio.
§ zg - A doação dos imóveis referidas neste
, ~ , , artigo, sa efetivara mediante escritoraçao publica, contendo clau•
sura de inalienabilidade e reversão ao patrim;nio p~blico municipal, caso a donatária der~ 'r•a destinaçio diversa da estabeleci• da nesta lei.
§ lD - A :reade terras descrita no "caput"
Art. 2Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de abril de 1991 •
• ~fuooES~RA
Prefeito Municipal