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norma nº 411/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 411 / 1991
Date 1991-04-19
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
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- -~~-- - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
- FL. 01 - 
LEI Nfl' 411/91 
PUBLIC4DO NO JORUL DO POVO 
H.
0
.?~~51?/ 
SÚMULA: Dispõe sobre a politica municipal 
de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente e dá outras providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE SARANDI, E~ 
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ 
LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
; i~~-Í q···· N~j./ ;~~ L. 1 .. ~l ..... ~ .. >trin;.1,1@ 
Vltfl Art. lº - E ~ei dispõe sobre a políti￾ca mun1c1pa~ oe a~ena1mento dos di ito.s a criança e do adolescen￾te e estabelece normas gerais p a a s~d quada aplicação. 
A;.r. 2~ ~di?nto dos direitos da• 
criança e do adolescent~â~i:o~nic~,far•se:; através de: 
/ ~ \' 1 t~ sociais basicas de educa￾ção, saÚde, recreação ,spor ~, .. l -.ura.,Xazer,1:irofissionalização e ou-' 
tras "" asseg~r m ~ ~~v~' vi~_,-nto fisico,me~tal,mor~l,espiritual 
e social da 1an~:?.r á!m~do~cente,em condiçoes de liberdade e . ' 
dignidad7 ~~ /' 
/ ·· /,,.I I - poli ticas e programas de assistên￾cia soc~l~~ \.te;:,,--4~pletivo,para aqueles que dela necessitem;- 
"'~ _,/ III - serviços especiais, nos termos de s - 
"'/ 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
ta Lei. 
recursos e espaço pJblico para programações culturais,esportivas e 
de lazer voltadas para a infância e a juventude. 
Art. 3g - Sio firgios da política de aten￾dimento do direitos da criança e do adolescente: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da' 
Parágrafo Único - O municÍpio destinará' 
criança e do adolescente; 
II - Conselho Tutelar. 
Art. 4P - O Municipim poderá criar os pr.2_ 
gramas e serviços a que aludem os incisos II e III,do artigo 2º,de~ 
ta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento re￾gionalizado,instituindo e mantendo entidades governamentais de aten 
dimento,mediante prévia autorização do Cons•l::_~~~ª~. d•:_Direi 
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- FL.02 - 
tos da Criança e do adolescente. 
§ 19 - Os programas serão classificados' 
como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a: 
a) orientação e apoio sócio-familiar; 
b) apoio sócio-educativo em meio aberto; 
e) colocação familiar; 
d) abrigo; 
e) liberdade assistida; 
f) semiliberdade; 
g) internação• 
§ 2º- • Os serviços especiais visam: 
a) a prevenção e atendimento médico e psl 
colÓgico às vitimas de neglegência,maus-tratos,exploração,abuso, ' 
crueldade ·e opressa- o; 
b) identificação e localização de pais, ' 
respons:veis,crianças e adolescentes desaparecidos; 
e) proteção juridico-social. 
, 
Cap1tulo II 
Do Conselho Municipal dos Direitos da 
criança e do Adolescente. 
pal dos Direitos da Criança e do Adolescente,o
, rga
- o consultivo,deli￾berativo e controlador da política de atendimento à infância e ju-' 
\.J 
ventude,vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal e composto de'• 
t.l 12 membros: 
Artg. 5Q - rica criado o Conselho Munici￾representante da 
, 
da educação ' I - area 
municipal; 
representante 
, 
da saúde Muni II - da area 
e ipal; 
representante 
, 
do esporte III - da area e 
da .cultura Municipal; 
representante da 
, 
de finanças IV - area e 
planejamento municipais; 
V • representante do Munistério PÚblico; 
VI - representante do Poder Judiciário; 
VII• seis(06)representantes de entidadas 
da sociedade civil organizada,diretamante ligadas à defesa ou ao a- 
___ .J..., __ 
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- fl.03 • 
tendimento dos direitos das crianças e adolescentes,legalmente cons 
tituidas e em funcionamento há pelo menos um(Ol)ano. 
, , , 
Paragrafo unico - Para cada membro havera 
o respectivo suplente que substituiria o titular em suas aus;ncias' 
a impedimentos e o sucederá no caso de vacância do cargo. 
Art. 6m - Os conselheiros e suplentes das 
diversas áreas de atuação da municipalidade serão nomeados livremeE 
te pelo Prefeito,que poderá destitui-los a qualquer tempo. 
, Art. 7g - Os representantes do Ministerio 
PÚblico e Poder Judiciário,assim como seus suplentes, serão nomea-' 
do... s pelo Prefeito Municipal após indicação pela respectiva institui 
çao. 
vil interessadas em fazerem-se representar 
pelo Prefeito mediante edital publicado na 
, - 
dez dias,habilitar-se-ao junto ao Gabinete 
Art. 8Q - As organizações da sociedade ci 
ra mandatos anuais,permitida a recondução; 
no Conselho,convocadas ' 
imprensa com prazo de 
tro de 15 dias de sua instalção; 
II - eleger seu Presidente,Více-Preside~ 
te e Secretário Geral,pelo voto da maioria dos seus integrantes, P.!! 
, /},,(d 
.t 
suas atividades há pelo menos um ano,indicando seu representante e 
respectivo suplente. 
do Prefeito,comprovandol 
, , . - 
Paragrafo unico - Em havendo habilitaçao' 
de mais de seis entidades,a escolha daquelas que terão seus repre-1 
sentantes e suplentes inclui, dos no Consel h o,far-se-a , em assemble, ia ' 
que realizar•se·-á num prazo de cinco dias,na qual participarão to￾das as habilitadas,devidamente convocadas para tal. 
Art. 9g - Os Conselheiros representantes' 
das entidades populares,do Munistério PÚblico a do Poder Judiciário 
assim como os respectivos suplentes,serão nomeados para mandato de' 
dois anos,periodo em que não poderão ser destituides,salvo par deli 
beração de 2/3 dos componeAtes do Conselha. 
Parágrafo Único - É permitida a recondu•' 
ção de qualquer destes Conselheiros e respectivos Suplentes,observ~ 
do o processo de indicação contido nos artigos 7P eªº• 
Art. 10 - São funçães do Conselho Munici￾pal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
I - elaborar seu regimento interno, de2 
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- r1. 04 - 
III - formular a política de promoção, ' 
proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentas,observa￾dos os preceitos expressos nos arts.203,204 e 227 da Constituição • 
Federal,165 e 216 da Constituição Estadual,127,129,137 e 138 da Lei 
Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas do Estatuto da Crian 
ça e do Adolescente; 
IV - acompanhar a elaboração e avaliar e 
proposta orçament~ria,propo"do as modificaç;es necess~rias à conse￾cução da política formulada; 
V - estabelecer prioridades de atuação• 
e definir a aplicação dos recursos pÚblicos municipais destinados à 
assistincia social na ~reade atendimento das crianças e adolescen~ 
tes; 
VI - homologar a concessão de auxilias e 
subvernçÕes a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucra￾tivos,atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e 
adolescentes; 
VII - representar ao Prefeito Municipal ' 
sÔbre a necessidade de retificação da execução áa política munici-' 
.. 
pal de atendimento as crianças e adolescentes; 
VIII- propor aos poderes constituídos mo￾dificações nas estruturas dos Órgãos governamentais diretamente li￾gados à promoção,proteção e defesa da infância e juventude; 
IX 
de leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes; 
X • deliberar sÔbre a convioiência s o￾portunidade de implementaçio dos programas e serviços a que se ref.!, 
remos incisos II e III,do art.2º,desta Lei,bem como s~bre a cria:~ 
ção de entidades-governamentais ou a realização do cons~rcio inter￾municipal regionalizado de atendimento; 
XI - proceder a inscrição de programas • 
de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não go 
vernamentais,na forma dos artigos 90 e 91, da Lei 8069/90; 
XII - fixar critérios de utilização,atra￾vés de planos de aplicação,das doações subsidiadas e demais recei-' 
tas,aplicando necessariamente percentual para o icentivo ao acolhi￾mento,sob a forma de guarda, de criança ou adolescente,Órf~m-' 
bandonado,de difÍcil colocacio famili~r~ ·' 
, ~ 
- oferecer subsidias para elaboraçaa• 
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- f"L. 05 - 
XIII - incentivar e apoiar a realização ' 
de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção,proteção e de￾fesa da infância e juventude; 
XIV - promover intercimbio com entidades 
pÚblicas e particulares,organismos nacionais,internacionais e es- t 
trangeiros,visando atender seus objetivos; 
XV - pronunciar-se,emitir pareceres e ' 
prestar informações sÔbre assuntos que digam respeito à promoção e 
defesa dos direitos d~s crianças e adolescentes; 
XVI - aprovar,de acordo com os critérios 
estabelecidos em seu regimento interno,o cadastramento de entidades 
de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e adolescen-' 
tese que pretendam integrar o Conselho; 
XVII - receber petiçÕes,denÚncias,reclam~ 
çÕes,representaçÕes ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ' 
' aos direitos assegurados as crianças e adolescentes,dando-lhes e e~ 
caminhamente devido; 
do planos de aplicação. 
XVIII- gerir seu respectivo fundo,aprovan 
Art. 11- As demais matérias pertinentes ' 
ao funcionamento do conselho dos Direitos das Crianças e Adolescen￾tes serão devidamente disciplinadas por seu regimento interno. 
, Art. 12- O Prefeito Municipal determinara 
ao Departamento que forneça apoio administrativo,material e técnica 
para o funcionamento do Conselho. 
Art. 13- O Conselho Municipal dos Direitos 
, 
da Criança e do Adolescente devera ser instalado e iniciar suas re 
gulares atividades no dia lº de maio de 1991. 
Art. 14- O desempenho da função de membro 
do Conselho,que não tem qualquer remuneração,será considerado serv.!, 
ço relevante prestado ao Mun1~ c1r p1. 0 de Sarand1• ,com seu . exerc1~ c1. 0 
priorit~rio,justificadas as aus;ncias ~ qualquer outro serviço,des- 
, 
de que determinadas pelas atividades proprias do Conselho. 
CAPÍTULO III 
Do fundo para a Infância e Juventude. 
Art. 15- fica criado o Fundo para a 1nfâ~ 
eia e Juventude,administrativo pelo Conselho e com recursos destina 
. , At /~ .A - 
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- FL. 06 - 
doe ao atendimento aos direitos das crianças e adolescentes, assim constituídos: 
I- - dotação consignada no orçamento do 
Municipio para assistência social voltada à criança e ao adolescen￾te; 
II• recursos provenientes dos Conselhos' 
Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente; 
III- doaçÕes,auxilios,contribuiçÕes ele￾gados que lhe venham ser destinados; 
IV - rendas eventuais,inclusive as resul￾tantes de depósitos e aplicações de capitais; 
V - arrecadação do ISS sÔbre diversões ' 
pwblicas; 
VI - outros recursos que forem destinados 
CAPÍTULO IV 
Do Conselho Tutelar 
Seção .I - Disposições Gerais 
, - Art. 16 - Fica criado o Conselho Tutelar' 
argao permanente e autônomo,encarregado de zelar pele cumprimento' 
dos direitos da criança··e do adolescente,composto de cinco(5) mem-' 
bros,eleitos com mandato de tres(J)anos,permitida uma reeleição. 
Art. 17 - Os conselheiros serão eleitos ' 
em sufrágio universal e direto,pelo voto facultativo a secreto dos1 
cidadÕes do MunicÍpio,em eleição presidida pelo Juiz Eleitoral e ' 
, . fiscalizada pelo Promotor Publico. 
, , • • f 
Paragrafo unico - Podam votar os maiores 
de dezesseis anos inscritos como eleitores do Municipio até 03 me￾ses antes da eleição. 
ante resolução do Juiz 
candidaturas. 
Art. 18 - A eleição ser; organizada medi￾Eleitoral,na forma desta Lei. 
Seção· TI-Dos requisitos e do registro das 
Art. 19 - A candidatura é individual e ' 
sem vinculação a partido político. 
Art. 20 - Somente poderão concorrer as e￾leições os candidatos que preencherem, até o encerramento das ins-' 
criçÕes, os seguintes requisitos1 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a 21 anos; 
. d. M p , • h~ 11'1'1 _.;""' ...,_ III - re s l 1. r no 1m lf"' 1 n ", 
dois anos; 
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- f"L. 07 - 
IV - reconhecida experiência na área de 
defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
Art. 21 - A candidatura deve ser registr~ 
da no prazo de tres meses antes da eleição,mediante apresentação de 
requerimento endereçado a0 Juiz Eleitoral,acompanhado de prova do' 
preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. 
, Art. 22 - O pedido de registro ser; autu~ 
do pelo cartorio eleitoral,abrindo-se vista ao representante do Mi￾nistério PÚblico para eventual impugnação,no prazo de cinco dias,d! 
cidindo a Juiz Eleitoral em igual prazo. 
Art. 23 - Terminado o prazo para registro 
das candidaturas,o juiz mandar; publicar edital pela forma do cost~ 
me,informandoo nome dos candidatos registrados e estabelecendo o 
praz.., o de 15 dias,contados da publicação,para o recebimento de impu~ 
naçao por qualquer eleitor. 
Par;grafo Único - Oferecida impugnação,os 
autos 
prazo 
- , , ... 
serao encaminhados ao Ministerio Publico para manifestaçao,no 
de cinco dias,decidiaao o juiz em igual praze. 
Art. 24 - Das decisões relativas às impu~ 
próprio juiz,no prazo de cinco dias,conta- 
- , naçoes cabera recurso ao 
do da intimação. 
Art. 25 • Vencidas as fases de impugnação 
e recurso,o juiz mandar: publicar edital com os nomes dos candida-• 
tos habilitados ao pleito. 
Seção III 
Da realização do pleito 
.... , 
Art. 26 - A eleiçao sera convocada pelo ' 
juiz eleitoral,mediante edital publicado na imprensa local,seis me￾ses antes do término dos mandatos dos membros dos Conselho Tutelar. 
Par~grafo Único - Na primeira eleição, o 
prazo será de 210 dias após a publicação da presente Lei. 
Art. 27 - É vedada a propaganda eleitoral 
nos veículos de comunicaçio social,admitiodo-se somente a realiza-' 
ça- o de debates e entrevistas. 
Art. 28 - É proibida a propaganda por meio 
de anúncios luminosos,faixas,cartazes ou inscrições em qualquer lo￾cal pÚblico ou particular,com exceção dos locais autorizados pela ' 
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• fl. 08 • 
Prefeitura,para utilização por todos os candidatos em igualdade de 
cindiçÕes. 
Art. 29 - As cédulas eleitorais serão con 
faccionadas pela Prefeitura Municipal,mediante modelo previamente~ 
posto 
gio e 
provado pelo Juiz,ouvido o Promotor PÚblico. 
Art. 30 - Aplica-se,no que couber,o dis-• 
na legislação eleitoral em vigor,quanto ao exercicio do sufrá , ... 
a apuraçao dos votos. 
, , , 
Paragrafo unico - O Juiz podera determi-' 
nar o agrupamento de seções eleitorais para efeito de votaçãa,aten￾to ã facultatividade do voto e às peculâaridade locais. 
Art. Jl - à medida que os votos forem se~ 
do apurados,os candidatos poderão apresentar impugnações que ouvido 
o Promotor PÚblico serão decididas em caráter definitivo e de plano 
pelo Juiz. 
tos 
Seção IV 
Da proclamação,nomeação e posse dos elei￾Art. 32 - Conclui
, da a apuraça
- o dos votos, 
o Juiz proclamar~ o resultado da eleição,mandanda publicar os nomes 
dos candidatos e o número de sufrágios recebidos. 
§ lº - Os cincos primeiros vetados serão• 
considerados eleitos,ficando os demais,pela prdem de votaçio como 1 
suplentes. 
§ 2º - Havendo empate na votação será can 
siderado eleito o candidato mais idoso. 
§ 3º - Os eleitos serão nomeados pelo Ju￾iz Eleitoral,tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte' 
ao da nomeação ou do término do mandato de seus antecessores. 
§ 4~ - Ocorrendo a vacância do cargo,ass~ 
, . , 
mira o suplente que houver obtido o ma1ar numero··de votos. 
Seção V 
Dos impedimentos 
Art. 33 - são impedidos de servir nomes￾mo Conselho,marido e mulher,ascendentes e descendentes,sogro e gen￾ro ou nora,irmãos,cunhados durante o cunhadio,tio e sobrinho,padra.!! 
to e madrasta e enteado. 
Parágrafo Únic~l~ÁEstende:•• o impediment 
l~I W ._ _ _ . 
lho 
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- FL. 09 • 
do Conselheiro,na forma deste artigo,em relação à autoridade juài•' . , . , , 
ciaria e ao representante do Ministerio Publico com a atuação na 
Justiça da Inf;ncia e da Juventude,em exercício na Comarca. 
Seção VI 
Das atribuições e funcionamento do Canse￾Art. 34 - Compete ao Conselho Tutelar e￾xercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136,da·Lei fede-' 
ral n!l?.8069/90. 
, , , 
Paragrafo unico • Incumbe tambem ao Cons~ 
lho Tutelar receber petiçÕes,denÚncias,reclamaçÕes,rspresentaçÕes ' 
ou queixas de qualquer pessoa per desrespeito aos direitos assegur~ 
dos às crianças• adolescentes,fazer as verificaçÕes,adotar as pro￾vidências dentro do âmbito de sua competência,dando-lhes o encami•'· nhatnento devido. 
, Art. 35 - O Presidente do Conselho sera ' 
escolhido pelos seus pares,logo na primeira sessão do Colegiado,co~ 
petindo-lhe designar o Secretário. 
, , 
Paragrafo unico - O mandato do Presidente 
ser; anual,permitida recondução, e na sua falta ou impedimento ass~ 
. , ... ' 
mira a presidencia,sucessivamente,a conselheiro mais antigo ou o 
mais idoso. 
Art. 36 - As Sessões serão instaladas e ' 
deliberação com o quorum mínimo de tres conselheiros. 
Art. 37 - O Conselho atenderá informalme~ 
te as partes,mantendo registro das previdências adotadas em cada ca 
soe fazendo consignar em ata apenas o essencial. 
Parágrafo Único - As decisões serão toma￾das por maioria de votos,cabendo ao Presidente o voto de desempate. 
Art. 38 - O Conselho Tutelar funcionar~' 
em local e horário estipulado pelo Conselho Municipal dos Direitos' 
da Criança e do Adolescente. 
, . Art. 39 - O Conselho contara com equipe 
técnica e manterá secretaria geral,destinadas ao suporte necessa, r1. 0 
ao seu funcionamento,utilizando-se de recursos humanos e metriais' 
proporcionados pela Prefeitur~•t,: 
Seçao I 
Da co petência 
lar será determinada: 
, 
savel; 
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- f L. 10 - 
Art. 40 - A competência do Conselho Tute￾I - pelo domicilio dos pais ou respon￾II • pelo lugar onde se encontra a cri￾ança ou adolescente,à falta dos pais ou respons;vel; 
§ 19 - Nos casos de ato infracional prati 
cada por criança será competeAte o Conselho Tutelar do lugar da a• 
ção ou da omissão,observadas as regras de conexão,continência ou ' ~ prevençao. 
§ 2g - A execução das medidas de proteção ; 
podera s, er delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou• 
responsavel,ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a cri 
ança ou adolescente. 
função 
Seção VIII 
Da perda do mandato e da gratuidade da 
, 
Art. 41 - Perdera o mandato o conselheiro 
que se ausentar injustificadamente a tres sessões consecutivas ou a 
cinco alternadas,durante o ano civil,ou for ºº"danado por sentença' 
irrecorr!vel,por crime ou contravenção penal. 
, , , 
Paragrafo unico - A perda do mandato sera 
decretada pelo Juiz Eleitoral,mediante provocaça- o do Promotor Pu, bll 
co, do próprio Conselho ou de qualquer cidadão,assegurada ampla de￾fesa. 
bro do Conselho Tutelar,que na-- o tem qualquer remuneraça-- o,sera , cons~ .. 
derado de serviço relevante prestado ao Municipio de Sarandi,com 
seu exercício priorit:rio,justificadas as aus;ncias ~ qualquer ou-1 
tro serviço,desde que determinados pelas atividades próprias do Co~ 
selho. 
Art. 42 • O desempenho da função de mem-' 
CAPÍTULO Y 
rias 
. , Das disposições gerais,finais e transito￾Art. 43 - O Contribuinte que acolher, por 
guarda ou adoção,criança ou adole~cente atrav~s do Conselho Tutelar 
enquanto durar a guarda e for menor o acolhido,gozará de 50% de de~ 
conto dos tributos imobiliários,exceto a contribuicão de melhnri~Q~ 
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fl. 11 - 
incidentes sÔbre o imóvel de sua propriedade que lhe servir de resi ciência. 
Parágrafo Único - O incentivo fiscal est~ 
tuÍdo pelo presente artigo não inibirá o contribuinte de receber 
qualquer outro incentivo que lhe caiba em razão do acolhimento da 
1 criança ou adolescente. 
, 
do a abrir um credito suplementar para as despesas iniciais decor￾1 
rentes do cumprimento desta Lei, no valor de CR$.loo.ooo,oo( Cem 
mil cruzeiros)para cada um dos Conselhos. 
Art. 45 - Esta lei entra em vigor na data 
Art. 44 - Fica o Poder Executivo autoriza 
de sua publicação. 
trárias. 
Art. 46 - Revogam-se as disposições con-1 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de abril de 1.991 
PEREIRA - 
· Prefeito M nicipal 
u 

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