| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 1991 |
| Date | 1991-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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- -~~-- - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á - FL. 01 - LEI Nfl' 411/91 PUBLIC4DO NO JORUL DO POVO H. 0 .?~~51?/ SÚMULA: Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE SARANDI, E~ tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni cipal, sanciono a seguinte Lei: ; i~~-Í q···· N~j./ ;~~ L. 1 .. ~l ..... ~ .. >trin;.1,1@ Vltfl Art. lº - E ~ei dispõe sobre a política mun1c1pa~ oe a~ena1mento dos di ito.s a criança e do adolescente e estabelece normas gerais p a a s~d quada aplicação. A;.r. 2~ ~di?nto dos direitos da• criança e do adolescent~â~i:o~nic~,far•se:; através de: / ~ \' 1 t~ sociais basicas de educação, saÚde, recreação ,spor ~, .. l -.ura.,Xazer,1:irofissionalização e ou-' tras "" asseg~r m ~ ~~v~' vi~_,-nto fisico,me~tal,mor~l,espiritual e social da 1an~:?.r á!m~do~cente,em condiçoes de liberdade e . ' dignidad7 ~~ /' / ·· /,,.I I - poli ticas e programas de assistência soc~l~~ \.te;:,,--4~pletivo,para aqueles que dela necessitem;- "'~ _,/ III - serviços especiais, nos termos de s - "'/ CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ta Lei. recursos e espaço pJblico para programações culturais,esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Art. 3g - Sio firgios da política de atendimento do direitos da criança e do adolescente: I - Conselho Municipal dos Direitos da' Parágrafo Único - O municÍpio destinará' criança e do adolescente; II - Conselho Tutelar. Art. 4P - O Municipim poderá criar os pr.2_ gramas e serviços a que aludem os incisos II e III,do artigo 2º,de~ ta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado,instituindo e mantendo entidades governamentais de aten dimento,mediante prévia autorização do Cons•l::_~~~ª~. d•:_Direi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á - FL.02 - tos da Criança e do adolescente. § 19 - Os programas serão classificados' como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a: a) orientação e apoio sócio-familiar; b) apoio sócio-educativo em meio aberto; e) colocação familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semiliberdade; g) internação• § 2º- • Os serviços especiais visam: a) a prevenção e atendimento médico e psl colÓgico às vitimas de neglegência,maus-tratos,exploração,abuso, ' crueldade ·e opressa- o; b) identificação e localização de pais, ' respons:veis,crianças e adolescentes desaparecidos; e) proteção juridico-social. , Cap1tulo II Do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente. pal dos Direitos da Criança e do Adolescente,o , rga - o consultivo,deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e ju-' \.J ventude,vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal e composto de'• t.l 12 membros: Artg. 5Q - rica criado o Conselho Municirepresentante da , da educação ' I - area municipal; representante , da saúde Muni II - da area e ipal; representante , do esporte III - da area e da .cultura Municipal; representante da , de finanças IV - area e planejamento municipais; V • representante do Munistério PÚblico; VI - representante do Poder Judiciário; VII• seis(06)representantes de entidadas da sociedade civil organizada,diretamante ligadas à defesa ou ao a- ___ .J..., __ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx, Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á - fl.03 • tendimento dos direitos das crianças e adolescentes,legalmente cons tituidas e em funcionamento há pelo menos um(Ol)ano. , , , Paragrafo unico - Para cada membro havera o respectivo suplente que substituiria o titular em suas aus;ncias' a impedimentos e o sucederá no caso de vacância do cargo. Art. 6m - Os conselheiros e suplentes das diversas áreas de atuação da municipalidade serão nomeados livremeE te pelo Prefeito,que poderá destitui-los a qualquer tempo. , Art. 7g - Os representantes do Ministerio PÚblico e Poder Judiciário,assim como seus suplentes, serão nomea-' do... s pelo Prefeito Municipal após indicação pela respectiva institui çao. vil interessadas em fazerem-se representar pelo Prefeito mediante edital publicado na , - dez dias,habilitar-se-ao junto ao Gabinete Art. 8Q - As organizações da sociedade ci ra mandatos anuais,permitida a recondução; no Conselho,convocadas ' imprensa com prazo de tro de 15 dias de sua instalção; II - eleger seu Presidente,Více-Preside~ te e Secretário Geral,pelo voto da maioria dos seus integrantes, P.!! , /},,(d .t suas atividades há pelo menos um ano,indicando seu representante e respectivo suplente. do Prefeito,comprovandol , , . - Paragrafo unico - Em havendo habilitaçao' de mais de seis entidades,a escolha daquelas que terão seus repre-1 sentantes e suplentes inclui, dos no Consel h o,far-se-a , em assemble, ia ' que realizar•se·-á num prazo de cinco dias,na qual participarão todas as habilitadas,devidamente convocadas para tal. Art. 9g - Os Conselheiros representantes' das entidades populares,do Munistério PÚblico a do Poder Judiciário assim como os respectivos suplentes,serão nomeados para mandato de' dois anos,periodo em que não poderão ser destituides,salvo par deli beração de 2/3 dos componeAtes do Conselha. Parágrafo Único - É permitida a recondu•' ção de qualquer destes Conselheiros e respectivos Suplentes,observ~ do o processo de indicação contido nos artigos 7P eªº• Art. 10 - São funçães do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - elaborar seu regimento interno, de2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á - r1. 04 - III - formular a política de promoção, ' proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentas,observados os preceitos expressos nos arts.203,204 e 227 da Constituição • Federal,165 e 216 da Constituição Estadual,127,129,137 e 138 da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas do Estatuto da Crian ça e do Adolescente; IV - acompanhar a elaboração e avaliar e proposta orçament~ria,propo"do as modificaç;es necess~rias à consecução da política formulada; V - estabelecer prioridades de atuação• e definir a aplicação dos recursos pÚblicos municipais destinados à assistincia social na ~reade atendimento das crianças e adolescen~ tes; VI - homologar a concessão de auxilias e subvernçÕes a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos,atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes; VII - representar ao Prefeito Municipal ' sÔbre a necessidade de retificação da execução áa política munici-' .. pal de atendimento as crianças e adolescentes; VIII- propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos Órgãos governamentais diretamente ligados à promoção,proteção e defesa da infância e juventude; IX de leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes; X • deliberar sÔbre a convioiência s oportunidade de implementaçio dos programas e serviços a que se ref.!, remos incisos II e III,do art.2º,desta Lei,bem como s~bre a cria:~ ção de entidades-governamentais ou a realização do cons~rcio intermunicipal regionalizado de atendimento; XI - proceder a inscrição de programas • de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não go vernamentais,na forma dos artigos 90 e 91, da Lei 8069/90; XII - fixar critérios de utilização,através de planos de aplicação,das doações subsidiadas e demais recei-' tas,aplicando necessariamente percentual para o icentivo ao acolhimento,sob a forma de guarda, de criança ou adolescente,Órf~m-' bandonado,de difÍcil colocacio famili~r~ ·' , ~ - oferecer subsidias para elaboraçaa• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á - f"L. 05 - XIII - incentivar e apoiar a realização ' de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção,proteção e defesa da infância e juventude; XIV - promover intercimbio com entidades pÚblicas e particulares,organismos nacionais,internacionais e es- t trangeiros,visando atender seus objetivos; XV - pronunciar-se,emitir pareceres e ' prestar informações sÔbre assuntos que digam respeito à promoção e defesa dos direitos d~s crianças e adolescentes; XVI - aprovar,de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno,o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e adolescen-' tese que pretendam integrar o Conselho; XVII - receber petiçÕes,denÚncias,reclam~ çÕes,representaçÕes ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ' ' aos direitos assegurados as crianças e adolescentes,dando-lhes e e~ caminhamente devido; do planos de aplicação. XVIII- gerir seu respectivo fundo,aprovan Art. 11- As demais matérias pertinentes ' ao funcionamento do conselho dos Direitos das Crianças e Adolescentes serão devidamente disciplinadas por seu regimento interno. , Art. 12- O Prefeito Municipal determinara ao Departamento que forneça apoio administrativo,material e técnica para o funcionamento do Conselho. Art. 13- O Conselho Municipal dos Direitos , da Criança e do Adolescente devera ser instalado e iniciar suas re gulares atividades no dia lº de maio de 1991. Art. 14- O desempenho da função de membro do Conselho,que não tem qualquer remuneração,será considerado serv.!, ço relevante prestado ao Mun1~ c1r p1. 0 de Sarand1• ,com seu . exerc1~ c1. 0 priorit~rio,justificadas as aus;ncias ~ qualquer outro serviço,des- , de que determinadas pelas atividades proprias do Conselho. CAPÍTULO III Do fundo para a Infância e Juventude. Art. 15- fica criado o Fundo para a 1nfâ~ eia e Juventude,administrativo pelo Conselho e com recursos destina . , At /~ .A - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á - FL. 06 - doe ao atendimento aos direitos das crianças e adolescentes, assim constituídos: I- - dotação consignada no orçamento do Municipio para assistência social voltada à criança e ao adolescente; II• recursos provenientes dos Conselhos' Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente; III- doaçÕes,auxilios,contribuiçÕes elegados que lhe venham ser destinados; IV - rendas eventuais,inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; V - arrecadação do ISS sÔbre diversões ' pwblicas; VI - outros recursos que forem destinados CAPÍTULO IV Do Conselho Tutelar Seção .I - Disposições Gerais , - Art. 16 - Fica criado o Conselho Tutelar' argao permanente e autônomo,encarregado de zelar pele cumprimento' dos direitos da criança··e do adolescente,composto de cinco(5) mem-' bros,eleitos com mandato de tres(J)anos,permitida uma reeleição. Art. 17 - Os conselheiros serão eleitos ' em sufrágio universal e direto,pelo voto facultativo a secreto dos1 cidadÕes do MunicÍpio,em eleição presidida pelo Juiz Eleitoral e ' , . fiscalizada pelo Promotor Publico. , , • • f Paragrafo unico - Podam votar os maiores de dezesseis anos inscritos como eleitores do Municipio até 03 meses antes da eleição. ante resolução do Juiz candidaturas. Art. 18 - A eleição ser; organizada mediEleitoral,na forma desta Lei. Seção· TI-Dos requisitos e do registro das Art. 19 - A candidatura é individual e ' sem vinculação a partido político. Art. 20 - Somente poderão concorrer as eleições os candidatos que preencherem, até o encerramento das ins-' criçÕes, os seguintes requisitos1 I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21 anos; . d. M p , • h~ 11'1'1 _.;""' ...,_ III - re s l 1. r no 1m lf"' 1 n ", dois anos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á - f"L. 07 - IV - reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Art. 21 - A candidatura deve ser registr~ da no prazo de tres meses antes da eleição,mediante apresentação de requerimento endereçado a0 Juiz Eleitoral,acompanhado de prova do' preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. , Art. 22 - O pedido de registro ser; autu~ do pelo cartorio eleitoral,abrindo-se vista ao representante do Ministério PÚblico para eventual impugnação,no prazo de cinco dias,d! cidindo a Juiz Eleitoral em igual prazo. Art. 23 - Terminado o prazo para registro das candidaturas,o juiz mandar; publicar edital pela forma do cost~ me,informandoo nome dos candidatos registrados e estabelecendo o praz.., o de 15 dias,contados da publicação,para o recebimento de impu~ naçao por qualquer eleitor. Par;grafo Único - Oferecida impugnação,os autos prazo - , , ... serao encaminhados ao Ministerio Publico para manifestaçao,no de cinco dias,decidiaao o juiz em igual praze. Art. 24 - Das decisões relativas às impu~ próprio juiz,no prazo de cinco dias,conta- - , naçoes cabera recurso ao do da intimação. Art. 25 • Vencidas as fases de impugnação e recurso,o juiz mandar: publicar edital com os nomes dos candida-• tos habilitados ao pleito. Seção III Da realização do pleito .... , Art. 26 - A eleiçao sera convocada pelo ' juiz eleitoral,mediante edital publicado na imprensa local,seis meses antes do término dos mandatos dos membros dos Conselho Tutelar. Par~grafo Único - Na primeira eleição, o prazo será de 210 dias após a publicação da presente Lei. Art. 27 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicaçio social,admitiodo-se somente a realiza-' ça- o de debates e entrevistas. Art. 28 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos,faixas,cartazes ou inscrições em qualquer local pÚblico ou particular,com exceção dos locais autorizados pela ' PREFEITURA DO M.UNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á • fl. 08 • Prefeitura,para utilização por todos os candidatos em igualdade de cindiçÕes. Art. 29 - As cédulas eleitorais serão con faccionadas pela Prefeitura Municipal,mediante modelo previamente~ posto gio e provado pelo Juiz,ouvido o Promotor PÚblico. Art. 30 - Aplica-se,no que couber,o dis-• na legislação eleitoral em vigor,quanto ao exercicio do sufrá , ... a apuraçao dos votos. , , , Paragrafo unico - O Juiz podera determi-' nar o agrupamento de seções eleitorais para efeito de votaçãa,atento ã facultatividade do voto e às peculâaridade locais. Art. Jl - à medida que os votos forem se~ do apurados,os candidatos poderão apresentar impugnações que ouvido o Promotor PÚblico serão decididas em caráter definitivo e de plano pelo Juiz. tos Seção IV Da proclamação,nomeação e posse dos eleiArt. 32 - Conclui , da a apuraça - o dos votos, o Juiz proclamar~ o resultado da eleição,mandanda publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos. § lº - Os cincos primeiros vetados serão• considerados eleitos,ficando os demais,pela prdem de votaçio como 1 suplentes. § 2º - Havendo empate na votação será can siderado eleito o candidato mais idoso. § 3º - Os eleitos serão nomeados pelo Juiz Eleitoral,tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte' ao da nomeação ou do término do mandato de seus antecessores. § 4~ - Ocorrendo a vacância do cargo,ass~ , . , mira o suplente que houver obtido o ma1ar numero··de votos. Seção V Dos impedimentos Art. 33 - são impedidos de servir nomesmo Conselho,marido e mulher,ascendentes e descendentes,sogro e genro ou nora,irmãos,cunhados durante o cunhadio,tio e sobrinho,padra.!! to e madrasta e enteado. Parágrafo Únic~l~ÁEstende:•• o impediment l~I W ._ _ _ . lho PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de_ Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á - FL. 09 • do Conselheiro,na forma deste artigo,em relação à autoridade juài•' . , . , , ciaria e ao representante do Ministerio Publico com a atuação na Justiça da Inf;ncia e da Juventude,em exercício na Comarca. Seção VI Das atribuições e funcionamento do CanseArt. 34 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136,da·Lei fede-' ral n!l?.8069/90. , , , Paragrafo unico • Incumbe tambem ao Cons~ lho Tutelar receber petiçÕes,denÚncias,reclamaçÕes,rspresentaçÕes ' ou queixas de qualquer pessoa per desrespeito aos direitos assegur~ dos às crianças• adolescentes,fazer as verificaçÕes,adotar as providências dentro do âmbito de sua competência,dando-lhes o encami•'· nhatnento devido. , Art. 35 - O Presidente do Conselho sera ' escolhido pelos seus pares,logo na primeira sessão do Colegiado,co~ petindo-lhe designar o Secretário. , , Paragrafo unico - O mandato do Presidente ser; anual,permitida recondução, e na sua falta ou impedimento ass~ . , ... ' mira a presidencia,sucessivamente,a conselheiro mais antigo ou o mais idoso. Art. 36 - As Sessões serão instaladas e ' deliberação com o quorum mínimo de tres conselheiros. Art. 37 - O Conselho atenderá informalme~ te as partes,mantendo registro das previdências adotadas em cada ca soe fazendo consignar em ata apenas o essencial. Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos,cabendo ao Presidente o voto de desempate. Art. 38 - O Conselho Tutelar funcionar~' em local e horário estipulado pelo Conselho Municipal dos Direitos' da Criança e do Adolescente. , . Art. 39 - O Conselho contara com equipe técnica e manterá secretaria geral,destinadas ao suporte necessa, r1. 0 ao seu funcionamento,utilizando-se de recursos humanos e metriais' proporcionados pela Prefeitur~•t,: Seçao I Da co petência lar será determinada: , savel; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á ' - f L. 10 - Art. 40 - A competência do Conselho TuteI - pelo domicilio dos pais ou responII • pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente,à falta dos pais ou respons;vel; § 19 - Nos casos de ato infracional prati cada por criança será competeAte o Conselho Tutelar do lugar da a• ção ou da omissão,observadas as regras de conexão,continência ou ' ~ prevençao. § 2g - A execução das medidas de proteção ; podera s, er delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou• responsavel,ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a cri ança ou adolescente. função Seção VIII Da perda do mandato e da gratuidade da , Art. 41 - Perdera o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a tres sessões consecutivas ou a cinco alternadas,durante o ano civil,ou for ºº"danado por sentença' irrecorr!vel,por crime ou contravenção penal. , , , Paragrafo unico - A perda do mandato sera decretada pelo Juiz Eleitoral,mediante provocaça- o do Promotor Pu, bll co, do próprio Conselho ou de qualquer cidadão,assegurada ampla defesa. bro do Conselho Tutelar,que na-- o tem qualquer remuneraça-- o,sera , cons~ .. derado de serviço relevante prestado ao Municipio de Sarandi,com seu exercício priorit:rio,justificadas as aus;ncias ~ qualquer ou-1 tro serviço,desde que determinados pelas atividades próprias do Co~ selho. Art. 42 • O desempenho da função de mem-' CAPÍTULO Y rias . , Das disposições gerais,finais e transitoArt. 43 - O Contribuinte que acolher, por guarda ou adoção,criança ou adole~cente atrav~s do Conselho Tutelar enquanto durar a guarda e for menor o acolhido,gozará de 50% de de~ conto dos tributos imobiliários,exceto a contribuicão de melhnri~Q~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C,x. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A fl. 11 - incidentes sÔbre o imóvel de sua propriedade que lhe servir de resi ciência. Parágrafo Único - O incentivo fiscal est~ tuÍdo pelo presente artigo não inibirá o contribuinte de receber qualquer outro incentivo que lhe caiba em razão do acolhimento da 1 criança ou adolescente. , do a abrir um credito suplementar para as despesas iniciais decor1 rentes do cumprimento desta Lei, no valor de CR$.loo.ooo,oo( Cem mil cruzeiros)para cada um dos Conselhos. Art. 45 - Esta lei entra em vigor na data Art. 44 - Fica o Poder Executivo autoriza de sua publicação. trárias. Art. 46 - Revogam-se as disposições con-1 PAÇO MUNICIPAL, 19 de abril de 1.991 PEREIRA - · Prefeito M nicipal u