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norma nº 413/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 413 / 1991
Date 1991-05-06
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a doação de um lote de terras à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros: Jardim Paulista, Dom Bosco e San Remo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO M.UNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
LE: I N !! 413 / 91 
--------- 
FU3LICADO HO JOR~AL DO rovo 
11. º Y. 6 EM.?.:?!..Q.S./9 . .L 
t-i i .~~o..rv . ············· .. FUNCIONÍli(I() ! 
'----------....., 
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SUMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo Mu 
nicipal a proceder a Doação de um lote d
- e 
terras à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS 
DOS BAIRROS: JARDINS PAULISTA, NOVA PAU-' 
LISTA, DOM BOSCO E SAN REMO e dá outras 
providências: 
. Art "".ri Fica, por força des:a Lei, aut,2 
rizado o Chefe do Executivo Mif-\i~al a proceder a doaçao do lote ' 
de terras sob nD 13 {treze), d~ra ng 05 {cinco), do Jardim No￾va Paulista à ASSOCIAÇÃO OE MORO E AMIGOS DOS BAIRROS: JARDINS 
::~~:~::: :~v:.:~~~;s::;r:~:n:~t~· , s::v:~:~;a:~:~::d:e~:;i::::e 
1
: 
educativo; fundada em 07 de agost. . 987; inscrita no Cadastro G~ 
ral de Cont:ibuintes-CGC sob nQ 80~~,406/0001-95; declarada de ' 
Utilidade Publica pela Lei Municip~ 332/89, de 21 de agosto de 
1989. 
A Câmara Municipal de Sarandi, ' 
, 
Estado do Parana, aprovou e eu, 
Helio Grames Pereira, Prefeito ' 
Municipal, sanciono a seguinte ' 
lei: 
yj 
Art. 2º - O lote de terras constante 
Artigo lQ desta Lei, tem por finalidade, complementar a área de ter 
do 
ras destinada a construção de um Salão Comunit~rio e da 
pria da Associação, doada pela Lei Municipal nQ 345/89, 
tubro de 1989. 
dades por mais de dois 
ção da entidade. (art. 
, 
Sede pro￾de 02 de ou 
Art. 3º - Da Escritura PÚblica de Doação, 
deverá constar cl~usula de retrocessão ao Patrimônio PÚblico Munici 
pal: I)- se for dada outra destinação ao objeto de doação, al:m dos 
explicitas no artigo anterior; II)• se as Óbras não forem iniciadas 
dentro do prazo de 12 (doze} meses, da data da escrituração e con￾cluídas dentro de dois anos; III)- se a entidade cessar suas ativi￾anos consecutivos; e IV)- se houver dissolu￾25, de seu Estatuto).;fj,tj 
T ~egue folha 02 ~ 
.. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N Á 
Folha 02:- 
Art. 4Q - As despesas com a escrituração 
pÚblica de doação correrão por conta da Municipalidade. 
ta de sua publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na da￾contrário. 
Art. 6~ - Revogam-se as disposições em 
PAÇO MUNICIPAL, 06 de maio de 1991. 
~PEREIRA• 
Prefeito Municipal 

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