| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 1991 |
| Date | 1991-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a doação de um lote de terras à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros: Jardim Paulista, Dom Bosco e San Remo e dá outras providências. |
| native_id | 719 |
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PREFEITURA DO M.UNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á
LE: I N !! 413 / 91
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SUMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo Mu
nicipal a proceder a Doação de um lote d
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terras à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS
DOS BAIRROS: JARDINS PAULISTA, NOVA PAU-'
LISTA, DOM BOSCO E SAN REMO e dá outras
providências:
. Art "".ri Fica, por força des:a Lei, aut,2
rizado o Chefe do Executivo Mif-\i~al a proceder a doaçao do lote '
de terras sob nD 13 {treze), d~ra ng 05 {cinco), do Jardim Nova Paulista à ASSOCIAÇÃO OE MORO E AMIGOS DOS BAIRROS: JARDINS
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1
:
educativo; fundada em 07 de agost. . 987; inscrita no Cadastro G~
ral de Cont:ibuintes-CGC sob nQ 80~~,406/0001-95; declarada de '
Utilidade Publica pela Lei Municip~ 332/89, de 21 de agosto de
1989.
A Câmara Municipal de Sarandi, '
,
Estado do Parana, aprovou e eu,
Helio Grames Pereira, Prefeito '
Municipal, sanciono a seguinte '
lei:
yj
Art. 2º - O lote de terras constante
Artigo lQ desta Lei, tem por finalidade, complementar a área de ter
do
ras destinada a construção de um Salão Comunit~rio e da
pria da Associação, doada pela Lei Municipal nQ 345/89,
tubro de 1989.
dades por mais de dois
ção da entidade. (art.
,
Sede prode 02 de ou
Art. 3º - Da Escritura PÚblica de Doação,
deverá constar cl~usula de retrocessão ao Patrimônio PÚblico Munici
pal: I)- se for dada outra destinação ao objeto de doação, al:m dos
explicitas no artigo anterior; II)• se as Óbras não forem iniciadas
dentro do prazo de 12 (doze} meses, da data da escrituração e concluídas dentro de dois anos; III)- se a entidade cessar suas ativianos consecutivos; e IV)- se houver dissolu25, de seu Estatuto).;fj,tj
T ~egue folha 02 ~
..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N Á
Folha 02:-
Art. 4Q - As despesas com a escrituração
pÚblica de doação correrão por conta da Municipalidade.
ta de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na dacontrário.
Art. 6~ - Revogam-se as disposições em
PAÇO MUNICIPAL, 06 de maio de 1991.
~PEREIRA•
Prefeito Municipal