| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 1991 |
| Date | 1991-05-27 |
| Ementa | Declara órgão oficial do município o "JORNAL DO POVO", na forma que especifica. |
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Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LE| No418/91 SÚMULA: - Declara Órgão Oficial do município o "JORNAL DO POVO" ,na forma que específica. Art. 1º - Fica por força desta Lei,declarado o Órgão! Oficial do Município de Sarandi Estado do Paraná,o- "JORNAL DO POVO" ,de ! propriedade da Editora Setentrião Ltda. , inscrita no-C.G.C/MF. nº 82.442. 237/0001-97,com sede na cidade de Maringá-Pr. Art. 2º - O Órgão de Imprensa referido no art. 1º des ta Lei passará a publicar -todos os Atos Oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal mediante contrato e condições a serem firmados en- tre as partes. Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei,fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utili-! zar-se de verba constante do Orçamento vigente. .. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário ,espe-! cialmente a Lei Municipal nº314/89,de 28/02/89,esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,com efeito retroativo à 31/03/91. Sala das Sessões da Câmara Municipal,aos 27 dias do! mês de Maio do ano de 1.991. CIO DE OLIVEIRA Secretário = LEI Nº 418/91,De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Declara Órgão Oficial do município o "JORNAL DO POVO"na forma que especi- fica. Aprovada em Terceira e Última discussão, nesta Casa de Leis,em data de 27/05/91,e enviada ao Poder Executivo Nu nicipal,ne mesma data e publicada no "JORNAL DO Povo"Crgão Ofici ai do Município,em 15 de Junho de 1991. SÁBADO,- Edição n8063:.++