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norma nº 418/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 418 / 1991
Date 1991-05-27
EmentaDeclara órgão oficial do município o "JORNAL DO POVO", na forma que especifica.
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Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LE| No418/91
SÚMULA: - Declara Órgão Oficial do município o "JORNAL
DO POVO" ,na forma que específica.
Art. 1º - Fica por força desta Lei,declarado o Órgão!
Oficial do Município de Sarandi Estado do Paraná,o- "JORNAL DO POVO" ,de !
propriedade da Editora Setentrião Ltda. , inscrita no-C.G.C/MF. nº 82.442.
237/0001-97,com sede na cidade de Maringá-Pr.
Art. 2º - O Órgão de Imprensa referido no art. 1º des
ta Lei passará a publicar -todos os Atos Oficiais dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal mediante contrato e condições a serem firmados en-
tre as partes.
Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes da
execução desta Lei,fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utili-!
zar-se de verba constante do Orçamento vigente. ..
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário ,espe-!
cialmente a Lei Municipal nº314/89,de 28/02/89,esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação,com efeito retroativo à 31/03/91.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,aos 27 dias do!
mês de Maio do ano de 1.991.
CIO DE OLIVEIRA
Secretário =
LEI Nº 418/91,De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Declara Órgão Oficial do município o
"JORNAL DO POVO"na forma que especi-
fica.
Aprovada em Terceira e Última discussão, nesta
Casa de Leis,em data de 27/05/91,e enviada ao Poder Executivo Nu
nicipal,ne mesma data e publicada no "JORNAL DO Povo"Crgão Ofici
ai do Município,em 15 de Junho de 1991. SÁBADO,- Edição n8063:.++

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