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norma nº 419/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 419 / 1991
Date 1991-05-27
EmentaDispõe sobre permuta de imóvel urbano para ampliação da Escola Municipal José Polo, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
rnnucnco l!O JC~.:'~L C:O FGVO 
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l'UNCIONAlllO 
LEI N91 419/91 
SdMULA:- Disp;e sobre a PERMUTA de im~vel 
urbano para ampliação da Escola Municipal 
JOSÉ POLO, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es 
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo' 
, 
Municipal autorizado a PERMUTAR o imovel constituido pela data de 
terras nQ 08 (oito), da quadra nQ 01 (um), com ;reade 294,45 m2., 
do loteamento denominado JARDIM MERCÚRIO, situado neste Municipio, 
de propriedade desta municipalidade, pela data de terras nQ 30 ' 
(trinta), da quadra nQ 17 (dezessete), com área de 250,00 m2., do 
JARDIM CASTELO, situado neste Municipio, de propriedade do Senhor 
Silvino João da Costa e sua mulher, conforme registro no Cartório 
, , 
!mobiliaria da Comarca de Marialva, Estado do Parana, sob nD 01,na 
Matricula nº 16.264, do Livro 2. 
Art. 2Q - A data de terras nº 30, da 
dra nR 17, do Jardim Castelo, se destinar~~ ampliaç~o da 
Municipal "JOS{ POLO". 
PACO MUNICIPAL, 27 de maio de 1991. 
-~~RA 
Prefeito Municipal 
qua￾Escola 
Art. 3g, - O Poder Executivo Municipal con~ 
truirá na data de terras"º 08; da quadra n~ 01, do Jardim Mercú-1 
rio, uma edificação residencial em alvenaria do TIPO POPULAR, me￾dindo 54,00 m2., conforme planta em anexo, que integra esta Lei. 
Art. 4Q - Para fazer face as despesas de- 
~ correntes da execuçao desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo ' 
Municipal autorizado a utilizar-se de verba constante do Orçamento 
vigente. 
Art. 5D - Revogadas as disposiç5es em con￾tr~rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

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