| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1991 |
| Date | 1991-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á , LEI N~ 423/91 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal à permutar imóvel urbano, na forma que especifica. fU]llCADO NO JORilAl no POVO N. 0 .• b\ fM(iJ / Ob_Pi__l. ............... rv ,' lL() vJ . FUNCIONÁUIO A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Hélio Gremes Pereira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal' autorizado à PERMUTAR o im6vel urbano constituído pela data de terras nº 05 (cinco),·da quadra nQ 02 (dois), com área de 250,00 m2.,' da loteamento denominado Jardim Castelo, situado neste Municipio,de , propriedade desta municipalidade, conforme registro no Cartorio Imo bilí~rio da Comarca de Marialva-Pr., sob nQ 01, na matricula nQ 13. 437 do livro 2, pela data de terras nº 27 (vinte e sete), da quadra nº 17 (dezessete), com área de 250,00 m2., do loteamento denominado Jardim Castelo, situado neste Municipio, de propriedade do Sr. VAL- , , DECI DOS SANTOS DA SILVA, conforme registro no Cartorio Imobiliario da Comarca de Marialva-Pr., sob nQ 01, na matricula nº 17.114, do livro nº 2. , , , Paragrafo Unico - A permuta sera efetuada' com a plena concordância bilateral, sem nhuma vantagem adicional pa ra as partes permutantes. Art. 29 - A data de terras nº 27, da quadra nQ 17, do Jardim Castelo, se destinará à ampliação da Escola Munici pal ttJOSÉ POL011• Art. 3º - As despesas decorrentes da Escrituração e Registro dos citados irn~veis, correrão por conta exclusiva do Municipio. Art. 4Q - Para fazer face às despesas decor rentes da execuçio desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar verba do orçamento vigente. Art. 59 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUN!CI W" junho de 1991. fREMES PEREIRA Prefeito Municioal