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norma nº 423/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 423 / 1991
Date 1991-06-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
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matéria 7977 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á , 
LEI N~ 423/91 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal à permutar imóvel urbano, na forma que 
especifica. 
fU]llCADO NO JORilAl no POVO 
N.
0 
.• b\ fM(iJ / Ob_Pi__l. 
............... rv ,' lL() vJ . 
FUNCIONÁUIO 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, Hé￾lio Gremes Pereira, Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal' 
autorizado à PERMUTAR o im6vel urbano constituído pela data de ter￾ras nº 05 (cinco),·da quadra nQ 02 (dois), com área de 250,00 m2.,' 
da loteamento denominado Jardim Castelo, situado neste Municipio,de 
, 
propriedade desta municipalidade, conforme registro no Cartorio Imo 
bilí~rio da Comarca de Marialva-Pr., sob nQ 01, na matricula nQ 13. 
437 do livro 2, pela data de terras nº 27 (vinte e sete), da quadra 
nº 17 (dezessete), com área de 250,00 m2., do loteamento denominado 
Jardim Castelo, situado neste Municipio, de propriedade do Sr. VAL- 
, , 
DECI DOS SANTOS DA SILVA, conforme registro no Cartorio Imobiliario 
da Comarca de Marialva-Pr., sob nQ 01, na matricula nº 17.114, do 
livro nº 2. 
, , , 
Paragrafo Unico - A permuta sera efetuada' 
com a plena concordância bilateral, sem nhuma vantagem adicional pa 
ra as partes permutantes. 
Art. 29 - A data de terras nº 27, da quadra 
nQ 17, do Jardim Castelo, se destinará à ampliação da Escola Munici 
pal ttJOSÉ POL011• 
Art. 3º - As despesas decorrentes da Escri￾turação e Registro dos citados irn~veis, correrão por conta exclusi￾va do Municipio. 
Art. 4Q - Para fazer face às despesas decor 
rentes da execuçio desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal autorizado a utilizar verba do orçamento vigente. 
Art. 59 - Revogadas as disposições em con￾trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUN!CI W" junho de 1991. 
fREMES PEREIRA 
Prefeito Municioal 

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