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norma nº 2206/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2206 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaDispõe sobre Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2206/2015, de 16 de Dezembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.802 em 18 de Dezembro
de 2015.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2470/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
NoMZEmEAS￾11181ft 
- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2206/2015 
SÚMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária do 
Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base 
no Inciso VI, do artigo 167, da Constituição 
Federal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder 
Executivo Municipal, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na dotação 
orçamentária abaixo identificada: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO 
15.002 Departamento de Obras Públicas 
15.451.0027.1429 Equipamentos e Material Permanente para o 
Departamento de Obras Públicas 
732- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 400.000,00 
TOTAL 400.000,00 
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), será obtido através 
da anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo 
Municipal: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reformas do Prédio da 
Câmara. 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 150.000,00 
01.031.0001.1005 Implantação do Centro de Processamento de Dados 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 200.000,00 
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01001 50.000,00 
TOTAL 400.000,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2160/2015, de 
20/07/2015. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.praoy.br 
SARANDI - PARANÁ 
- 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2117/2014, de 17/11/2014. 
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO M 015. 
CARL 
Prefeito al 
A JUNIOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAMOÉ Rumina! IhnihruN de flarrnop 365- Cx. Pastai 71 -C1W. 57111430 
tateniu PIO 3264.2777/ 3264-5e00 - :Met avitt4prodi,sa9v.1. 
snammi . PARANÁ 
LEI 74* 2204/2015 
'SUMULA: Disptrvsolre Transpasktie Orçamentária do 
Poder Legieladve pltrit o Poder Ihrecuthe. ria Polvo que 
especifico. 
A Carreta Municipal de Sarandl. Estudo de 
Paraná, aprovou e eu. CARLOS ALBERTO OU 
PAULA JUNIOR, PretTlin Municipal. com hem 
no Inciso VI. do aniso 167. da Conwthvlipho 
federal. MACIOAO á sestilme Lei. de rattenia do 
Poder Executivo Municipal: 
Art 1. - riça e Cure de Poder Executivo Municipal 
retheniman a retaliare lmnspeitican Orstrintemárie do Poder Legislativa para o Poder 
Executivo Municipal, no valer de RI 400.00000 hiliamaceniss Mn mala. na UMMin 
oreententtirla abaixe identificada: 
i ia fRitTiErA"-----Siih~---i51; 
VI1NCIONAL/MOURAMA, ICA 
115.002 
!URBANISMO 
RIA 
I 15.431.041`7A42-9 I l'erpa nanbrolo " vek o( M;a1191 il "7,Mnaicente para o 
1„732.44.20.52,00.00_11?;.1.1".. o* datatinerlartrtirtenre..____ i ritwidslopit_ 44:1:_ti-,; 
An. 2'. O recurva pana • <abertura do crédito de que 
uma o anima anterior no valor de R5400.000.00 (quairreentea mil mala). sul obtido atreve, 
da adulas:1e exume parcial das Roubam direasitcs orçamentarias de Poder LectIalstive Municipal: 
É til 
PuNCIONALPRÉVI5AMA1 ICA anil; MUNICIPAL t viaiii - 
-Te~ni. 
CÂMARA MUNICIPAL I 
-031.0001.1001 
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C-C.~1M Amplisçao e Reforme ao Prado dai Ciam,. 
iso.ono_ã: . .. Eroo Minn e lvtalaee É Mor 
. i:6061;25C 
4.4.93.t2.00.0,2- -Itquipanweam klM-
. .urtif:TR aajaamaaao do cosmo de atocaaamaito de tmeo. 1 
e Material Perimam:e _I mode 
himmemaodp ArIvklaclea LerMiNelva. 2oo.00ó 
3.1 .W1.1 3.01).00otaineasi ravonah _____ tonce0 9t.) 91_ %.:.00‘aA 0
Art. V - Fica e Chefe de Poder Itacecidi mi Mtiniclito 
. ameninada a preceder 4, alterações necendrias de mie meta esta Lei noa Programas d 
Ornem° do Plane Murlanual-PPA. aprovado pela Lei Municipal V. 2160/2015, d 20/07/12015. 
An. 4.1 - Men o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autor!~ a preceder Is attetaases neeenarloada que vaca cata Lei no Anoto de Metas e 
Prioridades da Lei de Dircuirtes OrparnentAilat-LDO, do exercido de 2015. aprovado pela 
Lei Municipal it. 2117/2014. de 17/11/2014. 
An. 5" - Revogadas as dispesições cii, eonufrio. esta 
, Lei entrará em viger na data de reax pubtloaçao. 
1 
Lha sm LANDI 
Porairmoo s mapa 7. -uno. 574,5,230 1/.14132~-2 /77 
RCIMPIPO pr I3a2/2019 
SOattn.A:- :Marna rata iimunpnairan Onamernaria 
n sosdai. lairl•lativa para o Podar levartionm. na !tamis ame inpaelnem. 
CAltLeni AL/3URTO £31 PALII-A JUNIOR. nrafdlin 54u,si,ipol ates.... sOl. , i ,,, no no Moinai. 
ama Saar ato Isola e. VI do 167, LR Consiimictie• Federal e na Mann ela Lei Municipal. ri 2204/2013. da 16117125,i:s. 
An. 1'- anue abaete nu emanam o canil de .M•interere ao Parandl. Finado elo norrena. unhato ai/Manai clinninenna Os irramaNiniallo Ornantimnria Pode Loa ..... Ivo pam . Poder PlvAmitivc rin valor cle RS 400.000$10 (nuatronantro ma/ mal 1. na etntratio rovan•entlain Minhau allItalm 
iT Lanar...Ia* • M.4.141 
 Iffjawaiça• aVatriVinffa 
An. 2- . O raciono mini • corirmurn 0.5 nadem de eua nn valor dm PA ~ai da. 400.000.00(atournoirmiR irill ornan). Nua °Main ninava. awnpa iate. deana6.1 ovaanvaansmt. de. rade Lmrialnive 
-nana, r. 4,1/21Le4 .1 /à 
Caralan•Caa. aNnla haja. • do Prédio da caem, 
oo AtifT.C.: \S". 
Lenta. 
aia • IRO na 
Dearein ampare mo visar na dum do ova Ravoipactin ni•prnitivt. VOntrada. nua Inibi Rapai, 
PACO 54 
Dispensada a Terc: 
16/12/2015, enviad 
no Órgão Oficial do 
Dezembro de 2015. 
214 VI.M21a .142. 
...7,47C,Capaori 
taan...wamo 
~atra, d.ann.v.pc 
trate o nulo. ume— ria anulava. *morna Munletont 
baa 01 
CA CO 
L E I N° 2206/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-. Dispõe sobre Transposição Orçamentária do 
Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que 
especifica. 
ussão e 
_eis, em 
iublicada 
tm 18 de 
L 

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