| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2206 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2206/2015, de 16 de Dezembro de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.802 em 18 de Dezembro de 2015. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2470/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO NoMZEmEAS11181ft - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2206/2015 SÚMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base no Inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na dotação orçamentária abaixo identificada: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 15.002 Departamento de Obras Públicas 15.451.0027.1429 Equipamentos e Material Permanente para o Departamento de Obras Públicas 732- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 400.000,00 TOTAL 400.000,00 Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), será obtido através da anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reformas do Prédio da Câmara. 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 150.000,00 01.031.0001.1005 Implantação do Centro de Processamento de Dados 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 200.000,00 01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01001 50.000,00 TOTAL 400.000,00 Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2160/2015, de 20/07/2015. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.praoy.br SARANDI - PARANÁ - Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela Lei Municipal n°. 2117/2014, de 17/11/2014. Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO M 015. CARL Prefeito al A JUNIOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAMOÉ Rumina! IhnihruN de flarrnop 365- Cx. Pastai 71 -C1W. 57111430 tateniu PIO 3264.2777/ 3264-5e00 - :Met avitt4prodi,sa9v.1. snammi . PARANÁ LEI 74* 2204/2015 'SUMULA: Disptrvsolre Transpasktie Orçamentária do Poder Legieladve pltrit o Poder Ihrecuthe. ria Polvo que especifico. A Carreta Municipal de Sarandl. Estudo de Paraná, aprovou e eu. CARLOS ALBERTO OU PAULA JUNIOR, PretTlin Municipal. com hem no Inciso VI. do aniso 167. da Conwthvlipho federal. MACIOAO á sestilme Lei. de rattenia do Poder Executivo Municipal: Art 1. - riça e Cure de Poder Executivo Municipal retheniman a retaliare lmnspeitican Orstrintemárie do Poder Legislativa para o Poder Executivo Municipal, no valer de RI 400.00000 hiliamaceniss Mn mala. na UMMin oreententtirla abaixe identificada: i ia fRitTiErA"-----Siih~---i51; VI1NCIONAL/MOURAMA, ICA 115.002 !URBANISMO RIA I 15.431.041`7A42-9 I l'erpa nanbrolo " vek o( M;a1191 il "7,Mnaicente para o 1„732.44.20.52,00.00_11?;.1.1".. o* datatinerlartrtirtenre..____ i ritwidslopit_ 44:1:_ti-,; An. 2'. O recurva pana • <abertura do crédito de que uma o anima anterior no valor de R5400.000.00 (quairreentea mil mala). sul obtido atreve, da adulas:1e exume parcial das Roubam direasitcs orçamentarias de Poder LectIalstive Municipal: É til PuNCIONALPRÉVI5AMA1 ICA anil; MUNICIPAL t viaiii - -Te~ni. CÂMARA MUNICIPAL I -031.0001.1001 lal 01 .a01 C-C.~1M Amplisçao e Reforme ao Prado dai Ciam,. iso.ono_ã: . .. Eroo Minn e lvtalaee É Mor . i:6061;25C 4.4.93.t2.00.0,2- -Itquipanweam klM- . .urtif:TR aajaamaaao do cosmo de atocaaamaito de tmeo. 1 e Material Perimam:e _I mode himmemaodp ArIvklaclea LerMiNelva. 2oo.00ó 3.1 .W1.1 3.01).00otaineasi ravonah _____ tonce0 9t.) 91_ %.:.00‘aA 0 Art. V - Fica e Chefe de Poder Itacecidi mi Mtiniclito . ameninada a preceder 4, alterações necendrias de mie meta esta Lei noa Programas d Ornem° do Plane Murlanual-PPA. aprovado pela Lei Municipal V. 2160/2015, d 20/07/12015. An. 4.1 - Men o Chefe do Poder Executivo Municipal autor!~ a preceder Is attetaases neeenarloada que vaca cata Lei no Anoto de Metas e Prioridades da Lei de Dircuirtes OrparnentAilat-LDO, do exercido de 2015. aprovado pela Lei Municipal it. 2117/2014. de 17/11/2014. An. 5" - Revogadas as dispesições cii, eonufrio. esta , Lei entrará em viger na data de reax pubtloaçao. 1 Lha sm LANDI Porairmoo s mapa 7. -uno. 574,5,230 1/.14132~-2 /77 RCIMPIPO pr I3a2/2019 SOattn.A:- :Marna rata iimunpnairan Onamernaria n sosdai. lairl•lativa para o Podar levartionm. na !tamis ame inpaelnem. CAltLeni AL/3URTO £31 PALII-A JUNIOR. nrafdlin 54u,si,ipol ates.... sOl. , i ,,, no no Moinai. ama Saar ato Isola e. VI do 167, LR Consiimictie• Federal e na Mann ela Lei Municipal. ri 2204/2013. da 16117125,i:s. An. 1'- anue abaete nu emanam o canil de .M•interere ao Parandl. Finado elo norrena. unhato ai/Manai clinninenna Os irramaNiniallo Ornantimnria Pode Loa ..... Ivo pam . Poder PlvAmitivc rin valor cle RS 400.000$10 (nuatronantro ma/ mal 1. na etntratio rovan•entlain Minhau allItalm iT Lanar...Ia* • M.4.141 Iffjawaiça• aVatriVinffa An. 2- . O raciono mini • corirmurn 0.5 nadem de eua nn valor dm PA ~ai da. 400.000.00(atournoirmiR irill ornan). Nua °Main ninava. awnpa iate. deana6.1 ovaanvaansmt. de. rade Lmrialnive -nana, r. 4,1/21Le4 .1 /à Caralan•Caa. aNnla haja. • do Prédio da caem, oo AtifT.C.: \S". Lenta. aia • IRO na Dearein ampare mo visar na dum do ova Ravoipactin ni•prnitivt. VOntrada. nua Inibi Rapai, PACO 54 Dispensada a Terc: 16/12/2015, enviad no Órgão Oficial do Dezembro de 2015. 214 VI.M21a .142. ...7,47C,Capaori taan...wamo ~atra, d.ann.v.pc trate o nulo. ume— ria anulava. *morna Munletont baa 01 CA CO L E I N° 2206/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-. Dispõe sobre Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica. ussão e _eis, em iublicada tm 18 de L