| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 1991 |
| Date | 1991-07-18 |
| Ementa | Concede antecipação salarial aos servidores do quadro de pessoal suplementar e do quadro do magistério municipal regidos pela CLT, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - p A R A N Á
LEI NQ 430/91
súmula:- Concede Antecipação Salarial aos Servid~
res do Quadro de Pessoal Suplementar e
do Quadro do Magistério Municipal, regidos pela CLT.,na forma que especifica.
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A c;rnara Municipal de Sarandi, Estado do
Paran~, aprovou e eu, Hllio Grames Perei
ra, Prefeito Municipal sanciono a segui!!,
te Lei:
Art. lº - Fica, por força desta Lei, concedida aos Servidores Municipams do Quadro de Pessoal Suplementar e do Quadro'
do Magistério, regidos pela Consolidação das Leis do '
Trabalho CLT., antecipação Salarial na ordem de 2D%(vi.!2
te por cento) sobre o vencimento mensal.
Par;grafo Único- A Antecipação Salarial de que trata o
,
"Caput" deste Artigo, podera ser compensada por decreto do Executivo assim que o Governo Federal fixar o novo Sal~rio Minimo.
Art. 2Q - Revogadas as disposições em contr~río esta Lei entrará•
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroa•
tivos à 01 de julho do corrente ano.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de julho de 1.991.
Prefeito Municipal