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norma nº 430/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 430 / 1991
Date 1991-07-18
EmentaConcede antecipação salarial aos servidores do quadro de pessoal suplementar e do quadro do magistério municipal regidos pela CLT, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - p A R A N Á 
LEI NQ 430/91 
súmula:- Concede Antecipação Salarial aos Servid~ 
res do Quadro de Pessoal Suplementar e 
do Quadro do Magistério Municipal, regi￾dos pela CLT.,na forma que especifica. 
ru3UC~&O KO J{lfJll ti ro~c 
li.
o Cf ~ n~4..1ai/?.J . 
........... ~~---· 
............... F•u·N·C i·Õ·N·r·w I o 1 
1 
A c;rnara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paran~, aprovou e eu, Hllio Grames Perei 
ra, Prefeito Municipal sanciono a segui!!, 
te Lei: 
Art. lº - Fica, por força desta Lei, concedida aos Servidores Mu￾nicipams do Quadro de Pessoal Suplementar e do Quadro' 
do Magistério, regidos pela Consolidação das Leis do ' 
Trabalho CLT., antecipação Salarial na ordem de 2D%(vi.!2 
te por cento) sobre o vencimento mensal. 
Par;grafo Único- A Antecipação Salarial de que trata o 
, 
"Caput" deste Artigo, podera ser compensada por decre￾to do Executivo assim que o Governo Federal fixar o no￾vo Sal~rio Minimo. 
Art. 2Q - Revogadas as disposições em contr~río esta Lei entrará• 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroa• 
tivos à 01 de julho do corrente ano. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de julho de 1.991. 
Prefeito Municipal 

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