| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 1991 |
| Date | 1991-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Paraná - FUNDEPAR, e estabelece outras providências. |
| native_id | 736 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á
LEI N~ 431/91
,
Sumula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com a Fundação Educacional do Paraná- FUNDEPAR, e estabele
fU3LICACO flO JOH~l ri PGYO
N, o q4 fW/ (JÍ, /11
···••n~~·:••w••32~·-_--···
FUNl'!OSJillU
-----------·
ce outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi,Estado do
, , . Parana, aprovou e eu, Hel10 Gremes Pereira, Prefeito Municipal sanciono a se
guinte Lei:
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar '
Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná- FUNDEPAR, para a Construção, Reconstrução, Amplia-
- ..., ,
çao ou Recuperaçao de Predios Escolares.
Art. 2Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplica
recursos orçamentários próprios do MunicÍpio, a t{tulo
de complementação dos recursos da FUNDEPAR.
Art. 32 - Nos Conv;nios que o Munic{pio celebrar com a FUNDEPAR,
, ~ , nos casos de proprios Municipais, a conservaçao do Im~
vel constru{do, seus equipamentos e sua administração'
serão de responsabilidade do Munic{pio.
Art. 49 - Revogadas as disposiç;es em contr:rio esta Lei entra '
em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de julho de 1.991
'#l~!À;'~
) __, .. \
,j> ~-
, "-f e , •. e. ~,-~
. •" 1""" \:V"' '·'º r,"'1tf, >}
í·· · ·· t· ... ,· if:i PEREIRA
·• ·it,:, "'
•• , ... ., -t.• ,f',,,/ P r e f e i to M u n i e i p a l ...._ ..._ <:,,1. _ti_ o ,,.. , ..r·