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norma nº 431/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 431 / 1991
Date 1991-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Paraná - FUNDEPAR, e estabelece outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
LEI N~ 431/91 
, 
Sumula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com a Fundação Educa￾cional do Paraná- FUNDEPAR, e estabele 
fU3LICACO flO JOH~l ri PGYO 
N, o q4 fW/ (JÍ, /11 
···••n~~·:••w••32~·-_--··· 
FUNl'!OSJillU 
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ce outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi,Estado do 
, , . Parana, aprovou e eu, Hel10 Gremes Pe￾reira, Prefeito Municipal sanciono a se 
guinte Lei: 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar ' 
Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Para￾ná- FUNDEPAR, para a Construção, Reconstrução, Amplia- 
- ..., , 
çao ou Recuperaçao de Predios Escolares. 
Art. 2Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplica 
recursos orçamentários próprios do MunicÍpio, a t{tulo 
de complementação dos recursos da FUNDEPAR. 
Art. 32 - Nos Conv;nios que o Munic{pio celebrar com a FUNDEPAR, 
, ~ , nos casos de proprios Municipais, a conservaçao do Im~ 
vel constru{do, seus equipamentos e sua administração' 
serão de responsabilidade do Munic{pio. 
Art. 49 - Revogadas as disposiç;es em contr:rio esta Lei entra ' 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de julho de 1.991 
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