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norma nº 432/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 432 / 1991
Date 1991-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Estado do Paraná, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postat 71 
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N Á 
LEI N9' 432/91 
., 
Sumula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal a assinar Termo de Cooperação Té￾cnica e Financeira com o Estado do Para￾fU1LICACO NO JDRUL CD rcvo 
H O lf 'Í EM~ ;Q'1:_1_.9__{. 
... J?~:t~ . ···············F·Ü--N e , o N Ã r, 1 o 
, 
na, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Hélio Gremes Perei￾ra, Prefeito Municipal sanciono a seguin￾te Lei: 
Art. lQ - Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe do 
Executivo Municipal, a assinar Termo de Cooperação 
Poder 
, ,, cnica e Financeira com o Estado do Parana,atraves da S~ 
cretaria de Estado da Educação, objetivando a aplica-' 
ça~ o de recursos Estaduais destinados ' a manutença- o dePe~ 
soal da Rede Municipal de Ensino; serviço da Rede Ofi 
cial do Estado- 5ª/8ª séries do lQ Grau, 2Q Grau e En￾sino Supletivo e ainda, a cedência de Servidores Esta￾duais e /ou recursos, para a Rede Municipal de Ensino. 
~ , Art. 2º - Revogadas as disposiçoes em contrario esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicaçio, com efeitos retroati-' 
.. 
vos a 01 de Março do corrente ano. 
, 
Te￾pAÇO MUNICIPAL, 18 de julho de 1.991 
~ÉLiif GREMES PEHEIRA 
Prefeito Municipal 

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