| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 1991 |
| Date | 1991-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Estado do Paraná, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postat 71
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N Á
LEI N9' 432/91
.,
Sumula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Estado do ParafU1LICACO NO JDRUL CD rcvo
H O lf 'Í EM~ ;Q'1:_1_.9__{.
... J?~:t~ . ···············F·Ü--N e , o N Ã r, 1 o
,
na, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Hélio Gremes Pereira, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe do
Executivo Municipal, a assinar Termo de Cooperação
Poder
, ,, cnica e Financeira com o Estado do Parana,atraves da S~
cretaria de Estado da Educação, objetivando a aplica-'
ça~ o de recursos Estaduais destinados ' a manutença- o dePe~
soal da Rede Municipal de Ensino; serviço da Rede Ofi
cial do Estado- 5ª/8ª séries do lQ Grau, 2Q Grau e Ensino Supletivo e ainda, a cedência de Servidores Estaduais e /ou recursos, para a Rede Municipal de Ensino.
~ , Art. 2º - Revogadas as disposiçoes em contrario esta Lei entra em
vigor na data de sua publicaçio, com efeitos retroati-'
..
vos a 01 de Março do corrente ano.
,
TepAÇO MUNICIPAL, 18 de julho de 1.991
~ÉLiif GREMES PEHEIRA
Prefeito Municipal