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norma nº 433/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 433 / 1991
Date 1991-08-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal-CEF, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
LEI NQ 433/91 
, 
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici￾pala contratar financiamento com a 
iU~llCiCI NO JCH;L CD PGVD 
ff. o .JJ§. fM-.)f?.1.~.f1.I.. 
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Econômica Federal- CEF, a oferecer garanti￾as e d~ providências correlatas. 
Caixa 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Parani, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal' 
autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa EconÔmi 
, 
ca Federal - CEF, atraves do Programa de Apoio ao Desenvolvimento ' 
Urbano- PRODURB, modalidade PROBASE, no valor de Cr$ 376.708.896,00 
(Trezentos e setenta e seis milhões, setecentos e oito mil, oitocen 
tos e noventa e seis cruzeiros), equivalente a 149.865,2939 UPF, 
atualizado pela Taxa Referencial, ou por outro índice oficial a ser 
adotado, destinado a realização de obras de pavimentação e drenagem. 
Art. 2º - Para garantia da divida e demais' 
obrigações decorrentes do financiamento a ser contralto pelo Munici 
pio, observado a finalidade indicada no art. 19, fica o Poder Execu 
tiva Municipal autorizado a ceder e transferir para a CEf, em cara, - 
ter irrevog;vel e irretratável, as parcelas do Imposto sobre opera￾ções relativas a Circulação de Mercadorias- ICMS e/ou do Fundo de 
Participação dos Municipios- FPM. Em caso de insuficiência de parte 
dos depósitos bancários necessários para quitação dos encargos con￾tratuais e/ou, ainda, na hipótese dessas receitas serem extintas, a 
garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a 
substitui-las durante o prazo de vigência do contrato de financia-' 
menta autorizado por esta Lei. 
Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora 
a Caixa Econômica Federal - CEF, outorgando-lhe poderes irrevogá- ' 
as 
garantias possam 
inadimplemento. 
veis e irretratáveis, enquanto não liquidada a divida, para que 
( . 
ser pronta e plenamente exequ1v$dm caso de ' 
-~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cf. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A 
LEI Nº 433/91 - Fls. 02 
Parágrafo Segundo - Os poderes previstos ' 
neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal 
CEF, na hipótese de o MunicÍpio não efetuar, nos seus vencimentos, 
quaisquer pagamentos relativos às,obrigaçÕes assumidas no financia 
menta a ser contratado. 
Art. 3Y - O Poder Executivo Municipal con￾signar~ nos orçamentos anuais e plurianuais do MunicÍpio, durante' 
o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações 
suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos fi 
nanceiros decorrentes do financiamento, bem como os valores neces￾sários à contrapartida de recursos próprios no empreendimento. 
Art. 4Q - O Poder Executivo baixará os 
atos próprios para a regulamentação da presente Lei. 
Art. 5g - Esta Lei entrará em vigor a par￾tir da data de sua publicação. 
trário. 
Art. 6ç - Revogam-se as disposições em con 
PAÇO MUNICIPAL, 07 de agosto de 1991. 
l~
d~E
/ 
S PEREIRA 
Prefeito Municipal 
rnaucano NO JCF.~H 10 r ovo 
w. º ..... JJ5.n·, rnj.§.101r9.l 
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~. 
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