| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 1991 |
| Date | 1991-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal-CEF, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á LEI NQ 433/91 , SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipala contratar financiamento com a iU~llCiCI NO JCH;L CD PGVD ff. o .JJ§. fM-.)f?.1.~.f1.I.. ················F··U··7! NC"~ IONÁRlO . Econômica Federal- CEF, a oferecer garantias e d~ providências correlatas. Caixa A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parani, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal' autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa EconÔmi , ca Federal - CEF, atraves do Programa de Apoio ao Desenvolvimento ' Urbano- PRODURB, modalidade PROBASE, no valor de Cr$ 376.708.896,00 (Trezentos e setenta e seis milhões, setecentos e oito mil, oitocen tos e noventa e seis cruzeiros), equivalente a 149.865,2939 UPF, atualizado pela Taxa Referencial, ou por outro índice oficial a ser adotado, destinado a realização de obras de pavimentação e drenagem. Art. 2º - Para garantia da divida e demais' obrigações decorrentes do financiamento a ser contralto pelo Munici pio, observado a finalidade indicada no art. 19, fica o Poder Execu tiva Municipal autorizado a ceder e transferir para a CEf, em cara, - ter irrevog;vel e irretratável, as parcelas do Imposto sobre operações relativas a Circulação de Mercadorias- ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municipios- FPM. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese dessas receitas serem extintas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substitui-las durante o prazo de vigência do contrato de financia-' menta autorizado por esta Lei. Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal - CEF, outorgando-lhe poderes irrevogá- ' as garantias possam inadimplemento. veis e irretratáveis, enquanto não liquidada a divida, para que ( . ser pronta e plenamente exequ1v$dm caso de ' -~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cf. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A LEI Nº 433/91 - Fls. 02 Parágrafo Segundo - Os poderes previstos ' neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal CEF, na hipótese de o MunicÍpio não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos relativos às,obrigaçÕes assumidas no financia menta a ser contratado. Art. 3Y - O Poder Executivo Municipal consignar~ nos orçamentos anuais e plurianuais do MunicÍpio, durante' o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos fi nanceiros decorrentes do financiamento, bem como os valores necessários à contrapartida de recursos próprios no empreendimento. Art. 4Q - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 5g - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. trário. Art. 6ç - Revogam-se as disposições em con PAÇO MUNICIPAL, 07 de agosto de 1991. l~ d~E / S PEREIRA Prefeito Municipal rnaucano NO JCF.~H 10 r ovo w. º ..... JJ5.n·, rnj.§.101r9.l ··············,,-u ~. ·N l 1·0 N Á H ·i·u