br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 434/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 434 / 1991
Date 1991-08-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Concurso Público para incentivar a movimentação no comércio e dá outras providências.
native_id739

Originating matéria

matéria 7962 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postar, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
LEI NQ 434/91 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici 
pala instituir Concurso PÚblico para in￾centivar a movimentação no Com~rcio e d~ 
tUiJLICACO NO JDHU DO P'OVI 
H. º u5:n.~)~.P? .. fi!._ 
... FU
.. 
N
~ 
CIONÁklU 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es 
, , 
tado do Parana, aprovou e eu, He￾lio GremeB Pereira, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado instituir Concurso PÚblico para, mediante premiação, i~ 
centivar a movimentação no Comércio do Municipio e a extração de 
Notas Fiscais. 
Art. 2g - Fica aberto na contabilidade, um 
Crédito adicional no valor de Cr$. 3.000.000,00 (três milhões de 
cruzeiros), para a execução do autorizado no artigo anterior. 
Art. 3g - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contr~ria. 
PAÇO de 1991. 

open original →