| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 1991 |
| Date | 1991-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Concurso Público para incentivar a movimentação no comércio e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postar, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á LEI NQ 434/91 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici pala instituir Concurso PÚblico para incentivar a movimentação no Com~rcio e d~ tUiJLICACO NO JDHU DO P'OVI H. º u5:n.~)~.P? .. fi!._ ... FU .. N ~ CIONÁklU A Câmara Municipal de Sarandi, Es , , tado do Parana, aprovou e eu, Helio GremeB Pereira, Prefeito Muni cipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado instituir Concurso PÚblico para, mediante premiação, i~ centivar a movimentação no Comércio do Municipio e a extração de Notas Fiscais. Art. 2g - Fica aberto na contabilidade, um Crédito adicional no valor de Cr$. 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para a execução do autorizado no artigo anterior. Art. 3g - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contr~ria. PAÇO de 1991.