| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Autarquia Águas de Sarandi, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2205/2015, de 10 de Dezembro de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.799 em 15 de Dezembro de 2015. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2463/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2205/2015 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Autarquia Águas de Sarandi, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o repasse de R$. 193.494,03 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e três centavos), com os rendimentos que houver, depositado junto à CEF, agência 2919, conta corrente 153-9, de conta vinculada, respeitadas as reservas constitucionais, para a Autarquia Águas de Sarandi, que ficará obrigada a realizar a substituição da rede de água, no loteamento denominado Parque Residencial Novo Centro. § 1° - Fica declarado o relevante interesse público da obra em questão, no citado loteamento. § 2° - O repasse visa dar maior agilidade à realização da obra, uma vez que o Município está sobrecarregado e a Autarquia conseguirá executá-lo mais rápido. Art. 2° - A Autarquia Águas de Sarandi deverá utilizar o recurso abrindo conta vinculada específica, apenas para a realização da obra citada, através do devido Processo Legal, prestando contas, ao final, ao Município, bem como ao Tribunal de Contas. Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO M VL,1OdS,fle2ol5. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua assa Enlaivo° de °tango. 565 - C.. Postal 71 - CCP. anuam Fome/Fax: (44) 3264-2777/ 52644603 -Sn,: yowiigaberandl of Ror& SARILHO' - PARANÁ Lel P02205/2015 SÚMULA:- Autorint o Podar Executivo a transferir is-cursos financeiros para a Autatquia Águas de Surandi. mi forma que especifica: Cansara Municipal de Sarandi, estado do Partiria, aprovou e eu. CARLOS ALBERT() DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei. de autoria do Poder Executivo Municipal: " Art. r. Pica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o repasse do RS. 193.494,01 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e ires centavos). com os rendimentos mut houver. depositado junto a CEP. agencia 2919. conta corrente 153-9. dc conta vinculada. suspeitados as reservas constitucionais, pura a Autarquia Águas de Sarandi, que ficará obrigada a realizar IL substimicAo da rede de água, no tateamento denominado Parque Residencial Novo Centro. - Pica declarado o relevante botasse público da obra em questSo. no citado § - O repasse vita dar maior agilidade a realizas:fio da obra, uma vez que o Município está itobrecarregodo o a Anarquia conseguirá excetilá-lo mais rápido. r- A Autarquia Águas de Sanmdi deverá utilizar o recurso abrindo coma vinculada específica. aroma Para a reali7a00 da obra citada, através do devido Processo Legal. prestando contas. no final, ao Município, hem como ao Tribunal do Contas. An. - Revogmetan na disposições cm contrário ene Lei entra em visor na data de sua pUblicaetto. PAÇO 10 c2015. C.A OS BZ) DE fUNIOR Pu- j . pai L E I N°2205/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-. Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Autarquia Águas de Sarandi, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 10/12/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 15 de Dezembro de 2015. Edição n° 12.799 —