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norma nº 2205/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2205 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Autarquia Águas de Sarandi, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2205/2015, de 10 de Dezembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.799 em 15 de Dezembro
de 2015.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2463/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
CA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2205/2015 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a transferir 
recursos financeiros para a Autarquia Águas de 
Sarandi, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal o repasse de R$. 193.494,03 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e noventa 
e quatro reais e três centavos), com os rendimentos que houver, depositado junto à CEF, 
agência 2919, conta corrente 153-9, de conta vinculada, respeitadas as reservas 
constitucionais, para a Autarquia Águas de Sarandi, que ficará obrigada a realizar a 
substituição da rede de água, no loteamento denominado Parque Residencial Novo Centro. 
§ 1° - Fica declarado o relevante interesse público da 
obra em questão, no citado loteamento. 
§ 2° - O repasse visa dar maior agilidade à realização da 
obra, uma vez que o Município está sobrecarregado e a Autarquia conseguirá executá-lo 
mais rápido. 
Art. 2° - A Autarquia Águas de Sarandi deverá utilizar 
o recurso abrindo conta vinculada específica, apenas para a realização da obra citada, 
através do devido Processo Legal, prestando contas, ao final, ao Município, bem como ao 
Tribunal de Contas. 
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO M VL,1OdS,fle2ol5. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua assa Enlaivo° de °tango. 565 - C.. Postal 71 - CCP. anuam 
Fome/Fax: (44) 3264-2777/ 52644603 -Sn,: yowiigaberandl of Ror& 
SARILHO' - PARANÁ 
Lel P02205/2015 
SÚMULA:- Autorint o Podar Executivo a transferir 
is-cursos financeiros para a Autatquia Águas de 
Surandi. mi forma que especifica: 
Cansara Municipal de Sarandi, estado do 
Partiria, aprovou e eu. CARLOS ALBERT() DE 
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciona 
a seguinte Lei. de autoria do Poder Executivo 
Municipal: " 
Art. r. Pica autorizado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal o repasse do RS. 193.494,01 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e noventa 
e quatro reais e ires centavos). com os rendimentos mut houver. depositado junto a CEP. 
agencia 2919. conta corrente 153-9. dc conta vinculada. suspeitados as reservas 
constitucionais, pura a Autarquia Águas de Sarandi, que ficará obrigada a realizar IL 
substimicAo da rede de água, no tateamento denominado Parque Residencial Novo Centro. 
- Pica declarado o relevante botasse público da 
obra em questSo. no citado 
§ - O repasse vita dar maior agilidade a realizas:fio da 
obra, uma vez que o Município está itobrecarregodo o a Anarquia conseguirá excetilá-lo 
mais rápido. 
r- A Autarquia Águas de Sanmdi deverá utilizar 
o recurso abrindo coma vinculada específica. aroma Para a reali7a00 da obra citada, 
através do devido Processo Legal. prestando contas. no final, ao Município, hem como ao 
Tribunal do Contas. 
An. - Revogmetan na disposições cm contrário ene 
Lei entra em visor na data de sua pUblicaetto. 
PAÇO 10 c2015. 
C.A OS BZ) DE fUNIOR 
Pu- j . pai 
L E I N°2205/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-. Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos 
financeiros para a Autarquia Águas de Sarandi, na forma que 
especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
10/12/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 15 de 
Dezembro de 2015. Edição n° 12.799 — 

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