| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 1991 |
| Date | 1991-08-24 |
| Ementa | Concede desconto para pagamento da Contribuição de Melhoria lançada sobre imóveis de esquina, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á
LEI N~ 436/91
SÚMULA:- Concede desconto para pagamento da
Contribuição de Melhoria lançada sÔbre Imóveis de esquina, na forma que especifica.
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---··-9~------- ···------------ F. U .N. C I O N Á H l O
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
lia Gremes Pereira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1~ - Fica o Chefe do Poder Executivo '
Municipal autorizado a conceder 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento da Contribuição de Melhoria lançada sÔbre Imóveis de esquina, a incidir sÕbre os descontos constantes das
Leis Municipais nºs 373/90 de 25/05/90 e 381/90 de 26/06/90, aos
contribuintes que optarem pelo pagamento à vista até a data do
vencimento.
, , I'
Paragrafo unico - O índice acumulado para
desconto nos pagamentos à vista da Contribuição de Melhoria, de
que trata o "caput" deste artigo, ~ de 35,20%(trinta e cinco v{r
gula vinte por cento) sÔbre o valor real lançado.
Art. 2ç - O contribuinte optante pelo pare~
lamento da Contribuição de Melhoria lançada sobre seu imóvel e
À , ,
que desejar "quitar" o seu carne, em qualquer epoca, gozara de '
um desconto especial de 20% (vinte por cento) sobre o total dos
restos a pagar.
Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO ,. to de 1991.
,
He-