br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 436/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 436 / 1991
Date 1991-08-24
EmentaConcede desconto para pagamento da Contribuição de Melhoria lançada sobre imóveis de esquina, na forma que especifica.
native_id741

Originating matéria

matéria 7961 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
LEI N~ 436/91 
SÚMULA:- Concede desconto para pagamento da 
Contribuição de Melhoria lançada sÔbre Imó￾veis de esquina, na forma que especifica. 
!U3LICACO RQ JORHl a POVO 
"· º t~-º-·--· c:A:Zrl99.l1l. 
---··-9~------- ···------------ F. U .N. C I O N Á H l O 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, 
lia Gremes Pereira, Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1~ - Fica o Chefe do Poder Executivo ' 
Municipal autorizado a conceder 20% (vinte por cento) de descon￾to para pagamento da Contribuição de Melhoria lançada sÔbre Imó￾veis de esquina, a incidir sÕbre os descontos constantes das 
Leis Municipais nºs 373/90 de 25/05/90 e 381/90 de 26/06/90, aos 
contribuintes que optarem pelo pagamento à vista até a data do 
vencimento. 
, , I' 
Paragrafo unico - O índice acumulado para 
desconto nos pagamentos à vista da Contribuição de Melhoria, de 
que trata o "caput" deste artigo, ~ de 35,20%(trinta e cinco v{r 
gula vinte por cento) sÔbre o valor real lançado. 
Art. 2ç - O contribuinte optante pelo pare~ 
lamento da Contribuição de Melhoria lançada sobre seu imóvel e 
À , , 
que desejar "quitar" o seu carne, em qualquer epoca, gozara de ' 
um desconto especial de 20% (vinte por cento) sobre o total dos 
restos a pagar. 
Art. 3Q - Revogadas as disposições em con￾trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO ,. to de 1991. 
, 
He- 

open original →