| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 1991 |
| Date | 1991-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações sanitárias em Agências Bancárias e Repartições Pública e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71 CEP 86985 - SARA N D 1 - PAR A N Á ' LEI N~ 438/91 . ., .fs..../ N. 01~~..l.~r?. .. d.e?.lllllB ..,~ . __ Visto , _ , ~ SUMULA:- Dispoe sobre a obrigatoriedade de instalações Sanitárias em Agências ~ , , rias e Repartiçoes Publicas e da providências. 1U.Ju~crn ~o 1r::r:~t ro f ovo H. 0 )55 c:.,03110 AI_ ················F··U··-PNCI4Ol\'ÁNIO WÃJ .... ; Bancaoutras 1 A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, E~ tado do Paran~, aprovou e eu HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni cipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica, por força desta Lei, estabelecida a obrigatoriedade de instalações sanitárias e bebedou - ros de água filtrada para Wt. t n imento ao pÚblico, em todas as r~ partiç;es P~blicas e Estab entos Banc:rios do Município de Sarandi. § 1~ instalaçoes sanitárias serão• individuais, para o uso masc.G e feminino; com área mÍnima de 2,6□ m2. Iluminação e ventil~dequada, e de f~cil acesso a paraplégicos. \.11" § 2~ ~Repartições PÚblicas e Estabelecimentos Bancários que aind~ possuem instalações sanitá- 1 ,. ~ rias e bebedouros para atendi~ao publico, terao prazo de ' l80(cento e oitenta)dias, a pa~ da vigência desta Lei, para cumprirem as exigências do "caput'' deste artigo. de sua publicação. , . traria. Art. zg - Esta Lei entra em vigor na data' Art. 3Q - Revogam-se as disposições em con PEREIRA -Prefeito Municipalde 1991