br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 438/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 438 / 1991
Date 1991-09-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalações sanitárias em Agências Bancárias e Repartições Pública e dá outras providências.
native_id743

Originating matéria

matéria 7973 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71 
CEP 86985 - SARA N D 1 - PAR A N Á ' 
LEI N~ 438/91 
. ., .fs..../ N.
01~~..l.~r?. .. 
d.e?.lllllB ..,~ . __ Visto , _ 
, ~ 
SUMULA:- Dispoe sobre a obrigatoriedade de 
instalações Sanitárias em Agências 
~ , , 
rias e Repartiçoes Publicas e da 
providências. 
1U.Ju~crn ~o 1r::r:~t ro f ovo 
H.
0
)55 c:.,03110 AI_ 
················F··U··-PNCI4Ol\'ÁNIO WÃJ .... 
; 
Banca￾outras 1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, E~ 
tado do Paran~, aprovou e eu HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica, por força desta Lei, esta￾belecida a obrigatoriedade de instalações sanitárias e bebedou - 
ros de água filtrada para Wt. t n imento ao pÚblico, em todas as r~ 
partiç;es P~blicas e Estab entos Banc:rios do Município de 
Sarandi. 
§ 1~ instalaçoes sanitárias serão• 
individuais, para o uso masc.G e feminino; com área mÍnima de 
2,6□ m2. Iluminação e ventil~dequada, e de f~cil acesso a 
paraplégicos. \.11" 
§ 2~ ~Repartições PÚblicas e Estabe￾lecimentos Bancários que aind~ possuem instalações sanitá- 1 
,. ~ rias e bebedouros para atendi~ao publico, terao prazo de ' 
l80(cento e oitenta)dias, a pa~ da vigência desta Lei, para 
cumprirem as exigências do "caput'' deste artigo. 
de sua publicação. 
, . traria. 
Art. zg - Esta Lei entra em vigor na data' 
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em con 
PEREIRA 
-Prefeito Municipal￾de 1991 

open original →