| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 1991 |
| Date | 1991-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71 , ' CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A LEI N9 439/91 ----· -----------; '. U~~lP.D.üO NO JOR~:AL 00 POVO H. º ... J!;?_Q ..... EM .. Ç.1./.Q.5../J.L ................. v ,-,l-:IO ,v_ . FUNCIONARIO , SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici- , pala adquirir Imovel Urbano, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Es tado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal' autorizado a adquirir o Imóvel constituído pela data de terras nQ 21 (vinte e um), com área de 300,00 m2., da quadra n9 26 (vinte e seis), do loteamento denominado Jardim Independência lª Parte, si tuado neste Municipio, de propriedade de GENILDA MARIA DE ALMEIDA conforme Registro no Cartório Imobiliário da Comarca de Marialva, Estado do Paraná, sob nº 01, na matricula nº 12.351, pelo valor à vista de Cr$. 1.580.0DO,OO (Hum milhão, quinhentos e oitenta mil cruzeiros), conforme Laudo AvaliatÓrio que fica fazendo parte integrante desta Lei. Parágrafo dnico - O Imóvel descrito no "caput11 deste artigo, destina-se à implantação de um NÚcleo Integrado de SaÚde - NIS III. ~ ~ çao, correrao por conta do projeto 0902.13754281-019 - Edifica- 1 çÕes e Instalações para Assistência Médica e Sanitária, constante do orçamento vigente. Art. 2Q - As despesas com a presente aquisi Art. 3~ - Revogadas as disposições em contra rio, esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUN!C!~z.r□ ~Fsi;EREIRA Prefeito Municipal de 1991.