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norma nº 439/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 439 / 1991
Date 1991-09-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71 
, ' CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A 
LEI N9 439/91 
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'. U~~lP.D.üO NO JOR~:AL 00 POVO 
H. º ... J!;?_Q ..... EM .. Ç.1./.Q.5../J.L 
................. v ,-,l-:IO ,v_ . 
FUNCIONARIO 
, 
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici- 
, 
pala adquirir Imovel Urbano, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es 
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal' 
autorizado a adquirir o Imóvel constituído pela data de terras nQ 
21 (vinte e um), com área de 300,00 m2., da quadra n9 26 (vinte e 
seis), do loteamento denominado Jardim Independência lª Parte, si 
tuado neste Municipio, de propriedade de GENILDA MARIA DE ALMEIDA 
conforme Registro no Cartório Imobiliário da Comarca de Marialva, 
Estado do Paraná, sob nº 01, na matricula nº 12.351, pelo valor à 
vista de Cr$. 1.580.0DO,OO (Hum milhão, quinhentos e oitenta mil 
cruzeiros), conforme Laudo AvaliatÓrio que fica fazendo parte in￾tegrante desta Lei. 
Parágrafo dnico - O Imóvel descrito no "ca￾put11 deste artigo, destina-se à implantação de um NÚcleo Integra￾do de SaÚde - NIS III. 
~ ~ 
çao, correrao por conta do projeto 0902.13754281-019 - Edifica- 1 
çÕes e Instalações para Assistência Médica e Sanitária, constante 
do orçamento vigente. 
Art. 2Q - As despesas com a presente aquisi 
Art. 3~ - Revogadas as disposições em contra 
rio, esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO 
MUN!C!~z.r□
~Fsi;EREIRA 
Prefeito Municipal 
de 1991. 

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