| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1991 |
| Date | 1991-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no recolhimento do ITBI, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á '
LEI N9 440/91
S~MULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder desconto no reco-'
lhimento do I.T.B.I, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paran~, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo '
Municipal autorizado, a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) no recolhimento do I.T.B.I. (Imp3sto s3bre Transmissão de Bens
Im6veis), para a lª Escritura, no período de 01 de novembro~ 27 de
dezembro do corrente ano,
Art. 29 - Fica ainda autorizado o Chefe do
Poder Executivo Municipal, conceder a Isenção da Taxa de Avaliação,
constante do Anixo «x«, da Lei Municipal nº 399/90, de 10 de dezembro de 1990, para as finalidades contidas no art. lf da presente
Lei.
Art. 3~ - Revogadas as disposições em con-'
tr~rio, esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicação,
PAÇO MUNICIPAL, 08 de outubro de 1991.
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Prefeito Municipal
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