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norma nº 440/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 440 / 1991
Date 1991-10-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no recolhimento do ITBI, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á ' 
LEI N9 440/91 
S~MULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi￾vo Municipal, a conceder desconto no reco-' 
lhimento do I.T.B.I, na forma que especifi￾ca. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paran~, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo ' 
Municipal autorizado, a conceder desconto de 50% (cinquenta por cen￾to) no recolhimento do I.T.B.I. (Imp3sto s3bre Transmissão de Bens 
Im6veis), para a lª Escritura, no período de 01 de novembro~ 27 de 
dezembro do corrente ano, 
Art. 29 - Fica ainda autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, conceder a Isenção da Taxa de Avaliação, 
constante do Anixo «x«, da Lei Municipal nº 399/90, de 10 de dezem￾bro de 1990, para as finalidades contidas no art. lf da presente 
Lei. 
Art. 3~ - Revogadas as disposições em con-' 
tr~rio, esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicação, 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de outubro de 1991. 
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PEREIRA 
Prefeito Municipal 
SARAN DI 
cidade desenvolvimento 

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