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norma nº 441/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 441 / 1991
Date 1991-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
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Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
-(01)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI No441/91.,
SÚNULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo liunici-
pal doar área de terras,na forma que especi
fica.
Art. 1º - Fica o Chefe do Foder Executivo liunicipal!
autorizado a doar à TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LIDA, inscrita !
no CGC/MP sob nº 79.118.311/0001-00, com sede e foro na cidade de Mes!
ringá, Estado do Poraná,à Avenida Monteiro Lobato,473,a Srea de terras
com 13.440,00 m2.,a ser destacada do Lote nº291,da Gleba Patrimônio *
Sarandi,neste Município.
Parágrafo único - A área de terras descrita no ''ca-*
put'deste artigo, destinar-se-à à edificação, instalação e funcionamen-
to da Administração,Oficina, Almoxarifado, Garagem e outras atividades".
afins de apoio ao serviço de transporte coletivo urbano,nos termos da
ficha técnica ofertada ao unicípio.
Art. 2º - A doação será efetivada por instrumento '*
próprio, do qual constará:
I - Prazo de 12(doze)meses para o cumprimento '!
do disposto no perderafo único do artigo anterior.
II - Proibição de cessão ou venda do imóvel an-*
tes de O5(cinco)anos de pleno funcionamento da Empresa.
III - Ao Município reserva-se o direito de quando
for necessário. expandir ou ampliar a rede de galerias de águas pluvi-
ais utilizar-se da área necessária para a implantação das obras de ga
lerias sem qualquer indenização,e/ou objeções por parte da donatária.
IV - Nulidade do ato e retrocessão ao lKunicípio,
a ns
que ocorrerá automaticamente sem quaisquer ônus, Caso a Empresa nao en
tes cm anananda nn amaro raiado na incian T dosta armticso-.
Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
DORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI No441/91,
a
Art. 3º - A Escritura definitiva será outorgada & *
Donatária,no final do Processo Desapropriatório pelo qual o Municí-'
pio obteve a referida área de terras em maior porção,observado o con
tido no artigo anterior.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Cêômara Municipal,aos 06 dias do
mês de Novembro do ano de 1.991. :
SEBA CÂNCIO DE OLIVEIRA
='1º Secretário =
LEI Nº441/91 - de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal .
doar área de terras,na forma que especifica,
à TCCC - TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO «
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Ao Go
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LETIVI CIDADE CANÇÃO L
cação; e er “o
funcionemento de Aduiniotração, Oficina, Alecuorifadi gor ;
- outros ativisages afino o apoio au astviço de tranaporto cs IRA
Cure, mos teraos da ficha tentos bd Montel,
cusprisenta do slacosto no perégreto Único
M = Prolvição de «
tofvel antes do 03 (cinco) anos de pleno funci
parto do donetér fo
Muntelpio, ave acor -
Enprese não entre vs operação no pesto prevlato pi
trério, esta Lei entrará sa vigor na date de sua publicação,
PAÇO MUNICIPAL, O6 def novembro do 1991, -
vo de
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada da Terceira e
Última Discussão, nesta Casa de Leis,em 06/11/91, e enviada ao Poder Exe«
cutivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Municí-!
pio "JORNAL DO POVO",em 15 de Janeiro de 1.991. Edição nº239 - QUARTA-!
FEIRA, —-.-ememememem emma om emma remo emma mem amem oem mem a gm am om 6
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