| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 1991 |
| Date | 1991-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica. |
| native_id | 746 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 3
Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil -(01)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI No441/91., SÚNULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo liunici- pal doar área de terras,na forma que especi fica. Art. 1º - Fica o Chefe do Foder Executivo liunicipal! autorizado a doar à TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LIDA, inscrita ! no CGC/MP sob nº 79.118.311/0001-00, com sede e foro na cidade de Mes! ringá, Estado do Poraná,à Avenida Monteiro Lobato,473,a Srea de terras com 13.440,00 m2.,a ser destacada do Lote nº291,da Gleba Patrimônio * Sarandi,neste Município. Parágrafo único - A área de terras descrita no ''ca-* put'deste artigo, destinar-se-à à edificação, instalação e funcionamen- to da Administração,Oficina, Almoxarifado, Garagem e outras atividades". afins de apoio ao serviço de transporte coletivo urbano,nos termos da ficha técnica ofertada ao unicípio. Art. 2º - A doação será efetivada por instrumento '* próprio, do qual constará: I - Prazo de 12(doze)meses para o cumprimento '! do disposto no perderafo único do artigo anterior. II - Proibição de cessão ou venda do imóvel an-* tes de O5(cinco)anos de pleno funcionamento da Empresa. III - Ao Município reserva-se o direito de quando for necessário. expandir ou ampliar a rede de galerias de águas pluvi- ais utilizar-se da área necessária para a implantação das obras de ga lerias sem qualquer indenização,e/ou objeções por parte da donatária. IV - Nulidade do ato e retrocessão ao lKunicípio, a ns que ocorrerá automaticamente sem quaisquer ônus, Caso a Empresa nao en tes cm anananda nn amaro raiado na incian T dosta armticso-. Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil DORA A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI No441/91, a Art. 3º - A Escritura definitiva será outorgada & * Donatária,no final do Processo Desapropriatório pelo qual o Municí-' pio obteve a referida área de terras em maior porção,observado o con tido no artigo anterior. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Cêômara Municipal,aos 06 dias do mês de Novembro do ano de 1.991. : SEBA CÂNCIO DE OLIVEIRA ='1º Secretário = LEI Nº441/91 - de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal . doar área de terras,na forma que especifica, à TCCC - TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO « : hr [ ineo + tsdo do Ao Go fes o there do houver LETIVI CIDADE CANÇÃO L cação; e er “o funcionemento de Aduiniotração, Oficina, Alecuorifadi gor ; - outros ativisages afino o apoio au astviço de tranaporto cs IRA Cure, mos teraos da ficha tentos bd Montel, cusprisenta do slacosto no perégreto Único M = Prolvição de « tofvel antes do 03 (cinco) anos de pleno funci parto do donetér fo Muntelpio, ave acor - Enprese não entre vs operação no pesto prevlato pi trério, esta Lei entrará sa vigor na date de sua publicação, PAÇO MUNICIPAL, O6 def novembro do 1991, - vo de Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada da Terceira e Última Discussão, nesta Casa de Leis,em 06/11/91, e enviada ao Poder Exe« cutivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Municí-! pio "JORNAL DO POVO",em 15 de Janeiro de 1.991. Edição nº239 - QUARTA-! FEIRA, —-.-ememememem emma om emma remo emma mem amem oem mem a gm am om 6 mem ET mm Tm TT Tm mm Tm mm mm mm mem am mama am