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norma nº 442/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 442 / 1991
Date 1991-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARA N D 1 - PAR A N Á 
fU3UCnoo NO JOftr.AL IJO POVO 
N. º .. Z39 ····-·· EM./$! O J .fiz 
............... F ~l~~~~·Jt lo··············· 
LEI ND 442/91 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici- 
, 
pala adquirir imoveis urbanos, na forma ' 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paran~, aprovou e eu, H{- 
LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal' 
, autorizado a adquirir as datas de terras nts. 05 e 06, com area de 
300,00 ,2., cada uma, da quadra n2 26, do loteamento denominado 
Jardim Independencia lª Parte, NÚcleo "D", neste Municipio, de pr~ 
priedade de TAKEO KUNIEDA, pelo valor à vista de CrS 3.160.000,00' 
(três milhões, cento e sessenta mil cruzeiros), equivalentes à ~$. 
1.580.000,00 (Hum milhão quinhentos e oitenta mil cruzeiros) cada 
data de terras, conforme Laudo AvaliatÓrio que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
tas no flcaput" 
cleo Integrado 
Par:grafo Jnico - As datas de terras descri 
deste artigo, destinar-se-ão à implantação de um N~ , 
de Saude • NIS III. 
ça
.. o, correra
- o 
e Instalações para Assistência M;dica e Sanitária, constante do or 
çamento vigente, 
Art. 32 - Revogadas as disposições e~ con-• 
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 2º • As despesas com a presente aqu1s~ 
por conta do projeto 0902.13754281.019 - Edificações 
(' 
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PAÇO 
Prefeito Municipal 
de 1991. 
SARAN DI 
dr!mle desenvolvimento 

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