| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 1991 |
| Date | 1991-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARA N D 1 - PAR A N Á
fU3UCnoo NO JOftr.AL IJO POVO
N. º .. Z39 ····-·· EM./$! O J .fiz
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LEI ND 442/91
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici-
,
pala adquirir imoveis urbanos, na forma '
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paran~, aprovou e eu, H{-
LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal'
, autorizado a adquirir as datas de terras nts. 05 e 06, com area de
300,00 ,2., cada uma, da quadra n2 26, do loteamento denominado
Jardim Independencia lª Parte, NÚcleo "D", neste Municipio, de pr~
priedade de TAKEO KUNIEDA, pelo valor à vista de CrS 3.160.000,00'
(três milhões, cento e sessenta mil cruzeiros), equivalentes à ~$.
1.580.000,00 (Hum milhão quinhentos e oitenta mil cruzeiros) cada
data de terras, conforme Laudo AvaliatÓrio que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
tas no flcaput"
cleo Integrado
Par:grafo Jnico - As datas de terras descri
deste artigo, destinar-se-ão à implantação de um N~ ,
de Saude • NIS III.
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.. o, correra
- o
e Instalações para Assistência M;dica e Sanitária, constante do or
çamento vigente,
Art. 32 - Revogadas as disposições e~ con-•
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º • As despesas com a presente aqu1s~
por conta do projeto 0902.13754281.019 - Edificações
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PAÇO
Prefeito Municipal
de 1991.
SARAN DI
dr!mle desenvolvimento