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norma nº 443/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 443 / 1991
Date 1991-12-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação da data de terras sob número 3, da quadra n° 7, do Loteamento denominado "Jardim Esperança", 1ª Parte, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 1 
LEI NR 443/91 
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FUNCIONAl!IO 
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SUMULA:• Autoriza o Chefe do Poder Executi￾vo Municipal a proceder a doação da Data de 
terras sob nQ 03, da Quadra nQ 07, do Lotea 
mento denominado "Jardim Esperança 1~ Part~1 
e dá outras providências. 
A câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ• 
LIO GREMES PEREIRAt Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica por força desta Lei, autori￾zado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação de 
, 
uma area de terras da 252,00 m2., composta pela Data sob nQ 03, da 
Quadra nQ 07, situada no loteamento denominado ttJardim Esperança lª 
Parte", ~ Igreja Evang;lica "ASSEMBL(IA DE DEUS1', de Maringá, funda 
da em 16 de março de 1948, com sede e foro na cidade de Maringá, E~ 
tado do Paraná, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes- CGC. ' 
sob nQ 76.716.600/0001-51, Entidade religiosa que tem por fim, Eva~ 
gelização e Beneficência. 
Art. 29 - A doação autorizada pelo art. lº 
- , , desta Lei, destina-se a complementaçao das areas doadas atreves das 
Leis Municipais nQs. 331/89 e 378/90, para a edificação de um Tem￾plo Evangélico e de uma casa Pastoral. 
Art. 39 - Deverá constar da Escritura PÚbli 
ca de doação uma cláusula de tetrocessão ao Municipio: I)- se as 
obras não forem iniciadas dentro do prazo de doze meses, a partir ' 
da data da escrituração do imóvel; II)• se a entidade paralizar sua:, 
atividades religiosas e beneficentes por mais de dois anos; e III)· 
se houver dissolução da entidade. 
Art. 4º - As despesas com a escrituração pÚ 
blica de doação correrão por conta da donatária. 
Art. 
de sua publicação. 
.. 
as 
em vigor na data ' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C,x. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A fls. 02 
trário. 
Art. 6Q - Revogam-se as disposições em con￾PAÇO MUNICIPAL, 10 de dezembro de 1991. 

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