| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 1991 |
| Date | 1991-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação da data de terras sob número 3, da quadra n° 7, do Loteamento denominado "Jardim Esperança", 1ª Parte, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 1
LEI NR 443/91
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SUMULA:• Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação da Data de
terras sob nQ 03, da Quadra nQ 07, do Lotea
mento denominado "Jardim Esperança 1~ Part~1
e dá outras providências.
A câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉ•
LIO GREMES PEREIRAt Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação de
,
uma area de terras da 252,00 m2., composta pela Data sob nQ 03, da
Quadra nQ 07, situada no loteamento denominado ttJardim Esperança lª
Parte", ~ Igreja Evang;lica "ASSEMBL(IA DE DEUS1', de Maringá, funda
da em 16 de março de 1948, com sede e foro na cidade de Maringá, E~
tado do Paraná, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes- CGC. '
sob nQ 76.716.600/0001-51, Entidade religiosa que tem por fim, Eva~
gelização e Beneficência.
Art. 29 - A doação autorizada pelo art. lº
- , , desta Lei, destina-se a complementaçao das areas doadas atreves das
Leis Municipais nQs. 331/89 e 378/90, para a edificação de um Templo Evangélico e de uma casa Pastoral.
Art. 39 - Deverá constar da Escritura PÚbli
ca de doação uma cláusula de tetrocessão ao Municipio: I)- se as
obras não forem iniciadas dentro do prazo de doze meses, a partir '
da data da escrituração do imóvel; II)• se a entidade paralizar sua:,
atividades religiosas e beneficentes por mais de dois anos; e III)·
se houver dissolução da entidade.
Art. 4º - As despesas com a escrituração pÚ
blica de doação correrão por conta da donatária.
Art.
de sua publicação.
..
as
em vigor na data '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C,x. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A fls. 02
trário.
Art. 6Q - Revogam-se as disposições em conPAÇO MUNICIPAL, 10 de dezembro de 1991.