| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 1991 |
| Date | 1991-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica. |
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---- l PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C;. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A PUBLICllllO NO JORnnL DO POVO H.º ?..51. m_Z'110J.J~.ç, ··············· .. fY_1''-4QrJ.: ·············· F · , • . .. o ------~·---: LEI NO 444/91 SÚMULA:• Autoriza o Chefe do Poder Executi• vo Municipal doar área de terras, na forma' que especifica. A câmara Municipal,de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. lQ - fica a Chefe da Poder Executivo ' Municipal autorizado a doar~ Associaçio dos Moradores e Amigos dos Bairros: PARQUE SÃO PEDRO e JARDIM CASTELO, entidade sem fins lucr~ tivas, de caráter representativo, reivindicatório, beneficente, ed~ cativo e esportivo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes•CGC sob nº 78.845.146/0001-25, com sede e foro nesta cidade de Sarandi, , ~ ~ , Estado do Parana, a Avenida Joao fragall, 511, a area de terras com 630,00 m2., a ser destacada da Quadra nQ 31, do loteamento denomina do »Parque são Pedro" - Planta Urbana do MunicÍpio. , , , Paragrafo unico - A area de terras descrita no "caput" deste artigo destinar-se-á à edificação da sede social ' da entidade. Art. 2º - A doação será efetivada por ins-' trumento próprio do qual constará: l) - prazo de 12 (doze) meses para a concl~ sa- o das obras; II) - proibição de cessão ou venda do imóvel sem a anuência do Poder Legislativo; III) - Proibição de utilização da área para , , fins estranhos ao previsto no paragrafo unice do art. lº desta Lei; IV) - nulidade do ata a retrocessão ao Municipio, que ocorrerá automaticamente sem quaisquer Ônus, casa a don~ tária não cumpra o disposto neste artigo e/ou em caso de dissolução da sociedade. Art. 3Q • A escritura PÚblica da doação se- , ra outorgada, observando.o contido no artigo anterior, correndo as despesas por conta da donatária. /l,l[\ ~:r;.~n2 --- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á fs. 02 sua publicação. Art. 4g - Esta Lei entra em vigor na data de , . trario. Art. 5P - Revogam-se as disposiç3es em con-' PAÇO MUNICIPAL, 10 de dezembro de 1991. ~ ~ ES PEREIRA Prefeito Municipal