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norma nº 444/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 444 / 1991
Date 1991-12-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C;. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A 
PUBLICllllO NO JORnnL DO POVO 
H.º ?..51. m_Z'110J.J~.ç, 
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LEI NO 444/91 
SÚMULA:• Autoriza o Chefe do Poder Executi• 
vo Municipal doar área de terras, na forma' 
que especifica. 
A câmara Municipal,de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. lQ - fica a Chefe da Poder Executivo ' 
Municipal autorizado a doar~ Associaçio dos Moradores e Amigos dos 
Bairros: PARQUE SÃO PEDRO e JARDIM CASTELO, entidade sem fins lucr~ 
tivas, de caráter representativo, reivindicatório, beneficente, ed~ 
cativo e esportivo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes•CGC 
sob nº 78.845.146/0001-25, com sede e foro nesta cidade de Sarandi, 
, ~ ~ , 
Estado do Parana, a Avenida Joao fragall, 511, a area de terras com 
630,00 m2., a ser destacada da Quadra nQ 31, do loteamento denomina 
do »Parque são Pedro" - Planta Urbana do MunicÍpio. 
, , , 
Paragrafo unico - A area de terras descrita 
no "caput" deste artigo destinar-se-á à edificação da sede social ' 
da entidade. 
Art. 2º - A doação será efetivada por ins-' 
trumento próprio do qual constará: 
l) - prazo de 12 (doze) meses para a concl~ 
sa- o das obras; 
II) - proibição de cessão ou venda do imóvel 
sem a anuência do Poder Legislativo; 
III) - Proibição de utilização da área para 
, , 
fins estranhos ao previsto no paragrafo unice do art. lº desta Lei; 
IV) - nulidade do ata a retrocessão ao Muni￾cipio, que ocorrerá automaticamente sem quaisquer Ônus, casa a don~ 
tária não cumpra o disposto neste artigo e/ou em caso de dissolução 
da sociedade. 
Art. 3Q • A escritura PÚblica da doação se- 
, 
ra outorgada, observando.o contido no artigo anterior, correndo as 
despesas por conta da donatária. /l,l[\ 
~:r;.~n2 
--- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á fs. 02 
sua publicação. 
Art. 4g - Esta Lei entra em vigor na data de 
, . trario. 
Art. 5P - Revogam-se as disposiç3es em con-' 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de dezembro de 1991. 
~
~ 
ES PEREIRA 
Prefeito Municipal 

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