br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2204/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2204 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Autarquia Águas de Sarandi, na forma que especifica.
native_id75

Originating matéria

matéria 5195 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2204/2015, de 10 de Dezembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.799 em 15 de Dezembro
de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2462/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°1-7-ft9EMi 
C 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
REVOGADA 
• 
LEI N° 2204/2015 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a transferir 
recursos financeiros para a Autarquia Águ as de 
Sarandi, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Art. 1°: Fica autorizado ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal o repasse de R$. 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), de 
fonte livre, respeitadas as reservas constitucionais, para a Autarquia Águas de Sarandi, que 
ficará obrigada a construir a galeria de águas pluviais, não contemplada na ação judicial 
em andamento, no loteamento denominado Parque Residencial Santana. 
§ 1° - Fica declarado o relevante interesse público da 
obra em questão, tendo em vista as condições precárias de locomoção em virtude de 
erosões existentes. 
§ 2° - O repasse visa dar maior agilidade à realização da 
obra, uma vez que o Município está sobrecarregado e a Autarquia conseguirá executá-lo 
mais rápido. 
Art. 2° - A Autarquia Águas de Sarandi deverá utilizar 
o recurso abrindo conta vinculada específica, apenas para a realização da obra citada, 
através do devido Processo Legal de Licitação, prestando contas, ao final, ao Município, 
bem como ao Tribunal de Contas. 
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José &Milano de Gusm3o. 565- Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Ga xt (44)3264-7777 3264-8600 - Sttc:si..r~randitstrent 13. 
SARANOI - PARANÁ 
ortf" 44 
LEI tt• 2204/2015' 
SÚMULA:- Autorint o Poder Exedirivo a transferir 
Jecurrios fnumarims para a Alltaintli• Águas de 
&pendi, nn forma que espeenidiif -. - 
A Camela Municipal de Raiandi. Estado do 
Parantl, npmvará c eu. CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR. Prefeito Municipal. 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria dosPoder 
Intecutivo Municipal: 
Art. r - Art. Pim autoriza& Ito Chefe do Poder 
Executivo Municipal o repasse de RS.1.300.000.00 Non milham e trezentos mil mais), de 
fonte livre. respeitadas a, ~evita constitucionais. para a Autatqui• Águas de Soma& que 
ficara obrigada A construir a galeria de águas pluviais,. tdin contemplada me aça° Judicial 
em andamento. no loteamento denominado Parque Residencial Santana. 
g I" - Fia declarado o relevante interesse público da 
Obra em quessao. tendo em vista as condições precárias do 1000111000 011 vinude de 
erosõesexistentes. 
?ir -(9 replI39e vital dar maior agilidade à redinclio da 
obra. urna vez que o Município esta sobrecarregado e a AtIMIntlitl conseguirá executá-la 
mais Mpido. 
An. 97 A Autaninin Ágt1115 de Surandi deverá utilizar 
o recurso ahnindo conta vinculada tspeelfica. apenas para • rvallzaçao da obra citada, 
através do devido Processo Legal de Licitaclin. prestando cantas, no final, ao Munielpin 
bem como ao Tribunal de Contas. 
Art. V - Revogadas as disposições PU contrário, estr. 
Lei entra em vigor na data de sua publierm80. 
L E I N°2204/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-. Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos 
financeiros para a Autarquia Águas de Sarandi, na forma que 
especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
10/12/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 15 de 
Dezembro de 2015. Edição n° 12.799 — 

open original →