| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Autarquia Águas de Sarandi, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2204/2015, de 10 de Dezembro de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.799 em 15 de Dezembro de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2462/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N°1-7-ft9EMi C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ REVOGADA • LEI N° 2204/2015 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Autarquia Águ as de Sarandi, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Art. 1°: Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o repasse de R$. 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), de fonte livre, respeitadas as reservas constitucionais, para a Autarquia Águas de Sarandi, que ficará obrigada a construir a galeria de águas pluviais, não contemplada na ação judicial em andamento, no loteamento denominado Parque Residencial Santana. § 1° - Fica declarado o relevante interesse público da obra em questão, tendo em vista as condições precárias de locomoção em virtude de erosões existentes. § 2° - O repasse visa dar maior agilidade à realização da obra, uma vez que o Município está sobrecarregado e a Autarquia conseguirá executá-lo mais rápido. Art. 2° - A Autarquia Águas de Sarandi deverá utilizar o recurso abrindo conta vinculada específica, apenas para a realização da obra citada, através do devido Processo Legal de Licitação, prestando contas, ao final, ao Município, bem como ao Tribunal de Contas. Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José &Milano de Gusm3o. 565- Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Ga xt (44)3264-7777 3264-8600 - Sttc:si..r~randitstrent 13. SARANOI - PARANÁ ortf" 44 LEI tt• 2204/2015' SÚMULA:- Autorint o Poder Exedirivo a transferir Jecurrios fnumarims para a Alltaintli• Águas de &pendi, nn forma que espeenidiif -. - A Camela Municipal de Raiandi. Estado do Parantl, npmvará c eu. CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR. Prefeito Municipal. sancionarei a seguinte Lei, de autoria dosPoder Intecutivo Municipal: Art. r - Art. Pim autoriza& Ito Chefe do Poder Executivo Municipal o repasse de RS.1.300.000.00 Non milham e trezentos mil mais), de fonte livre. respeitadas a, ~evita constitucionais. para a Autatqui• Águas de Soma& que ficara obrigada A construir a galeria de águas pluviais,. tdin contemplada me aça° Judicial em andamento. no loteamento denominado Parque Residencial Santana. g I" - Fia declarado o relevante interesse público da Obra em quessao. tendo em vista as condições precárias do 1000111000 011 vinude de erosõesexistentes. ?ir -(9 replI39e vital dar maior agilidade à redinclio da obra. urna vez que o Município esta sobrecarregado e a AtIMIntlitl conseguirá executá-la mais Mpido. An. 97 A Autaninin Ágt1115 de Surandi deverá utilizar o recurso ahnindo conta vinculada tspeelfica. apenas para • rvallzaçao da obra citada, através do devido Processo Legal de Licitaclin. prestando cantas, no final, ao Munielpin bem como ao Tribunal de Contas. Art. V - Revogadas as disposições PU contrário, estr. Lei entra em vigor na data de sua publierm80. L E I N°2204/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-. Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Autarquia Águas de Sarandi, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 10/12/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 15 de Dezembro de 2015. Edição n° 12.799 —